Pergunta escrita prioritária do deputado
Joaquim Miranda no PE

Sobre a candidatura ao Fundo de Coesão no âmbito do Sistema Multimunicipal
de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Norte Alentejano

8 de Janeiro de 2001

Um representante qualificado da empresa pública portuguesa "Águas de Portugal" confirmou em reunião recente da Câmara Municipal de Portalegre (de que é membro o signatário) que havia sido apresentado à Comissão uma candidatura aos Fundos Estruturais/Fundo de Coesão relativo ao supra-citado sistema.

Acontece, porém, que:

• O referido sistema, que envolveria importante património dos 15 municípios do distrito de Portalegre, foi criado por diploma do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território do Governo português (Decreto-Lei n.º 128/2000), sem prévia consulta dos mesmos municípios;
  
• Corre actualmente a análise por esses municípios da eventual adesão ao sistema e da criação da empresa anónima a que competiria a respectiva gestão, pelo que, obviamente e à data da apresentação da referida candidatura, os mesmo não se haviam ainda pronunciado sobre ambos e muito menos sobre os termos de uma tal candidatura, ainda que esteja envolvido importante património (ainda) da sua pertença.
  
• Acontece mesmo que um dos municípios envolvidos - Portalegre - se manifestou já pela não adesão ao sistema, outros havendo que poderão enveredar por uma posição similar.
  
• Entretanto, na Assembleia da República portuguesa, teve já início a discussão do Projecto de Lei n.º 257/VIII que, a ser aprovado, põe em causa o Decreto-Lei acima referido e, consequentemente, o sistema em causa, tal como foi definido.

A apresentação duma candidatura aos Fundos Estruturais/Fundo de Coesão, nas circunstâncias acima referidas, suscita as seguintes questões:

1. Qual a entidade referida no processo de candidatura como responsável pela mesma e em que condições foi esta formulada?

2. Quais os projectos integrados na mesma e quais os montantes de investimento que envolvem?

3. Em que medida entende a Comissão acautelar o património dos municípios envolvidos e os respectivos projectos de investimento, nomeadamente daqueles que já se pronunciaram ou virão a pronunciar-se pela respectiva não integração do sistema?

4. Como pensa a Comissão agir relativamente a uma tal candidatura no caso de um tal sistema não se concretizar, nomeadamente nos termos em que foi definido pelo governo português?

Resposta