Projecto- Lei nº. /VIII
Define as grandes opções da política de segurança interna

É sabido que o PCP tem procurado contribuir com propostas e medidas concretas para se dar resposta aos problemas da segurança e tranquilidade dos cidadãos.

Actualmente é de grande evidência que as críticas que fizemos à política de encerramento das Esquadras de Bairro, no intuito de se construírem as super-Esquadras, eram fundadas e pertinentes.

Também a nossa proposta, que foi aprovada, de criação de Conselhos Municipais de Segurança, abrindo espaço para que os cidadãos possam intervir nas escolhas e medidas, é hoje reconhecida como de grande importância apesar de ter vindo a ser implementada a passo de caracol.

Hoje com a apresentação do projecto-lei que define as Grandes Opções da Política de Segurança Interna, o PCP dá, também neste momento, uma contribuição para um enquadramento global das políticas de segurança, assentes em princípios e prioridades claras e para o debate sereno e responsável de modo a que se tomem urgentemente as medidas que a situação reclama.

Para o PCP, os problemas da criminalidade e da segurança dos cidadãos não são resolúveis exclusivamente com medidas de natureza policial.

Mas em relação a estas medidas é necessário ter em atenção que a orientação das políticas policiais de proximidade, que são positivas, poderá estar comprometida pela ausência de uma visão estratégica por parte do Governo e por falta de medidas práticas que alterem o quadro em que funcionam e actuam as próprias forças de segurança, a braços com a desmotivação dos seus profissionais, frequentemente desviados da sua missão fundamental de segurança pública.

As respostas adequadas para os problemas de segurança pública, para além de medidas de natureza policial devem procurar-se no quadro das políticas de natureza económica e social, no combate á toxicodependência, na ocupação dos tempos livres da juventude, na integração social dos imigrantes, no urbanismo, mas também nas opções de política de segurança interna e nas medidas concretas e urgentes que delas decorrem. Nessa medida, o presente projecto de lei visa apontar um conjunto de orientações para a política de segurança interna que aproxime a polícia dos cidadãos; que dote as forças de segurança com os meios suficientes e adequados; que dinamize a intervenção das populações, das comunidades locais, das autarquias, e evidentemente das forças de segurança, no debate das soluções para os problemas de segurança.

Assim o PCP entende que :

a) que as forças e serviços de segurança devem ter natureza civil;

b) que as políticas policiais de proximidade e outras, necessitam de ser implementadas com maior celeridade. Promessas de abertura ou reabertura de esquadras de bairro não faltam. O que falta é a sua abertura efectiva;

c) que se libertem os agentes das Forças de Segurança em funções burocráticas que não exigem formação policial para que estes possam estar em funções de prevenção e vigilância, nas ruas, nos bairros, nas escolas;

d) que se coordenem com eficácia a cooperação entre as diversas forças e serviços de segurança, nomeadamente, entre as que actuam na mesma área ou áreas limítrofes;

e) que se motivem os agentes de segurança e que se lhes atribua um estatuto que determine uma remuneração digna, subsídios específicos, seguro de acidentes pessoais e o exercício de direitos de cidadania - sindicato ou associação socioprofissional;

f) que se dê um forte combate ao tráfico de droga, aos supermercados de droga conhecidos e aos branqueamento de capitais.