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3 - As políticas e orientações da União Europeia e as suas consequências para Portugal 6 - Outra Europa é possível Outra Europa é necessária
Ao apresentar esta Declaração Programática para as eleições para o Parlamento Europeu de 13 de Junho próximo, integrada por um conjunto de propostas políticas fundamentais e de compromissos relativos á sua intervenção no mandato 2004/2009, anima o PCP, a vontade de reafirmar a necessidade e a possibilidade de outro caminho para Portugal e para a Europa. A necessidade, urgente, de o País romper com as políticas e orientações, muito semelhantes, da integração europeia do PSD e do PS, que têm enformado as posições de sucessivos governos e as intervenções dos seus deputados no Parlamento Europeu. Necessidade essa que conflui com a extrema urgência de, tão cedo quanto possível, o Governo PSD/CDS-PP ser derrotado e criadas condições para a sua substituição e para a concretização de uma política e uma alternativa que corte com a política de direita das últimas décadas e dê resposta à exigência de um Portugal mais justo e mais desenvolvido, e de outro caminho para a Europa. A possibilidade de esse outro caminho ser construído na convergência da acção dos partidos comunistas, das forças do progresso e da esquerda com as lutas dos trabalhadores e dos povos. E nesse sentido, o reforço da votação e do número de deputados da CDU (PCP-PEV) nas eleições de 13 de Junho é, não só, inquestionavelmente, uma contribuição absolutamente útil, segura e certa para a derrota da coligação PSD/CDS-PP, como a opção para afirmar eleitoralmente a exigência de um outro rumo para a política nacional e para a integração europeia. Um contributo decisivo para a conquista de políticas comunitárias conforme o interesse nacional, para o rasgar de caminhos para a construção de outra e nova Europa – uma Europa dos trabalhadores e trabalhadoras, dos jovens, pelo desenvolvimento e a paz. 2 - Traços essenciais
da evolução da União Europeia A evolução da União Europeia nos últimos cinco anos, é caracterizada por uma generalizada ofensiva contra conquistas históricas dos trabalhadores, direitos democráticos e a soberania dos povos. Entre outros importantes aspectos, são de realçar pela sua importância: – A realização de duas revisões dos Tratados. Uma primeira que culminou com a adopção do Tratado de Nice (2000), com o aprofundamento do federalismo e o reforço do poder das grandes potências, antecipando o alargamento da União Europeia. E uma segunda, com conclusão prevista para Junho próximo, que procura adoptar o grave projecto da dita «constituição europeia» (1) – A concretização de um processo de alargamento a dez países do Leste da Europa e do Mediterrâneo, consumado no passado dia 1 de Maio, num quadro financeiro e com condições inaceitáveis tanto para estes países como para os actuais países economicamente menos desenvolvidos na União Europeia, nomeadamente Portugal – que, como todos os estudos o indicam, será o país mais atingido (1); – A concretização da União Económica e Monetária, com o lançamento da moeda única – o euro – em 2002, a aplicação do Pacto de Estabilidade e da política monetária do Banco Central Europeu; – A adopção da denominada «Estratégia de Lisboa», «vendida» como uma cimeira para o pleno emprego e a competitividade, durante a Presidência portuguesa do Conselho, em 2000, mas constituindo de facto uma autêntica sistematização e agenda das prioridades do capitalismo neoliberal, «estratégia» incessantemente elogiada e promovida pelas organizações do grande patronato na Europa (ERT – Mesa Redonda dos Industriais e UNICE – confederação do grande patronato na Europa) (1); – A realização de reformas da Política Agrícola Comum (em 2000 e 2003) com o aprofundamento da liberalização da agricultura e das suas injustiças e desigualdades entre produtores, produções e países, nomeadamente Portugal, que incompreensivelmente continua a ser seu contribuinte líquido; – A concretização da reforma da Política Comum de Pescas, com o avanço da liberalização do acesso à zona entre as 12 e as 200 milhas da zona económica exclusiva portuguesa, nomeadamente por parte da frota espanhola; – O aprofundamento da comunitarização da justiça e assuntos internos, subtraindo competências que estão no fulcro da soberania dos Estados, e a adopção de um amplo conjunto de medidas que, a pretexto da denominada «luta contra o terrorismo», colocam em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; – A concretização de uma política de imigração que ao mesmo tempo que criminaliza os imigrantes, procura explorar os recursos humanos de países terceiros segundo as necessidades do grande patronato na Europa; – A prossecução de uma política nas relações comerciais bilaterais e na Organização Mundial do Comércio ditada pelo objectivo da liberalização do comércio mundial, privilegiando, apesar de contradições, uma parceria estratégia com os EUA; – A militarização da União Europeia, como pilar europeu da NATO, processo acelerado a partir de 1999, sendo adoptada uma «Estratégia de segurança da União Europeia», em 2003, que faz seu o conceito de «segurança» da NATO (1); – Ou ainda, o início do debate sobre o quadro financeiro quinquenal, para o período de 2007 a 2013, com a apresentação de uma proposta inicial, pela Comissão Europeia, que assume os objectivos inscritos na «constituição europeia» e na «Estratégia de Lisboa» como prioridades para o futuro orçamento comunitário. Em síntese, a evolução da União Europeia nestes últimos cinco anos traduziu-se pela acentuação dos seus eixos centrais – o federalismo sob o domínio das grandes potências, um capitalismo cada vez mais feroz na sua exploração, e o militarismo. Pelo seu significado, amplitude e consequências, estes processos assumem uma profunda gravidade para os trabalhadores e para o País, para o futuro da Europa. 3 - As políticas e orientações
da União Europeia Não é possível compreender os problemas e desafios que as perspectivas de evolução da União Europeia colocam a Portugal, sem ter em conta as consequências que tiveram para o País 18 anos de políticas de integração de Portugal na CEE/UE sob a condução de governos do PSD/Cavaco Silva (10 anos), do PS/António Guterres (6 anos) e do PSD/CDS-PP (2 anos), bem como os principais resultados da política de direita e das orientações e políticas da União Europeia. Neste plano, o PCP considera indispensável sublinhar que: – Os fundos comunitários, apesar de envolverem montantes importantes e de contribuírem para progressos, nomeadamente no domínio de algumas infra-estruturas, não têm sido aplicadas de facto, pelos sucessivos governos, ao serviço de uma estratégia de efectivo e sustentado desenvolvimento do País; – O sistema produtivo nacional continua a ser destruído em sectores de importância estratégica, nomeadamente a indústria pesada, como se pode ver com o recente exemplo da Bombardier, e o País tem hoje um aparelho produtivo mais dependente e subcontratado; – A agricultura, as pescas, os têxteis, a construção naval, o sector mineiro, entre outros, confrontam-se com enormes dificuldades, estando alguns, de facto, ameaçados de extinção; – O sector público (sector empresarial público e serviços públicos), estratégico para o desenvolvimento do País, alvo privilegiado dos sucessivos governos do PSD, PS e PSD/CDS-PP, foi, em larga medida, desmantelado pela política de privatizações e, muitas vezes, entregue ao capital estrangeiro. O actual Governo do PSD/CDS-PP avança com a liquidação do que resta do sector empresarial do Estado, e mesmo de áreas fundamentais dos serviços públicos; – Portugal agravou significativamente a sua dependência externa, nomeadamente face a alguns países da União Europeia, continuando a degradarem-se a balança comercial e a balança de transacções correntes; – Com concretização da União Económica e Monetária, entrada em circulação da moeda única – o euro – e as imposições do (seu) Pacto de Estabilidade, Portugal vê acentuarem-se as desigualdades sociais, o desemprego e a precariedade laboral e o crescimento da pobreza, e a perda de competitividade de grande parte dos sectores e empresas; – O ritmo de convergência da economia portuguesa com a média comunitária diminui de década para década face à União Europeia (a 15), tendo nos dois últimos anos entrado em divergência; – As assimetrias regionais (com extensas áreas de desertificação económica e humana, e elevadas concentrações populacionais nas áreas metropolitanas) não param de agravar-se; – O desemprego e o emprego precário, que as estatísticas camuflam e subestimam, não cessam de aumentar, e os salários e pensões médias dos trabalhadores portugueses continuam a ser os mais baixos da União Europeia (a 15). 4 - PS, PSD e CDS-PP: a convergência
na política de direita Ao longo dos últimos 18 anos, PSD, PS e PSD/CDS-PP foram os responsáveis pela condução da integração de Portugal na CEE/UE e pela evolução das políticas e orientações da denominada «construção europeia». Verificando-se que, após cada mudança de governo, se mantinham ou aprofundavam em matéria europeia, as políticas, orientações e práticas fundamentais do governo anterior. A convergência de posições entre o PS, o PSD e o CDS-PP sobre as políticas europeias tem-se revelado uma constante, com as inevitáveis nuances tácticas de quem está no governo ou de quem está na «oposição» e se procura afastar, perante os trabalhadores e o País, das consequências mais negativas das políticas da União Europeia. Tal traduziu-se pela alienação de componentes essenciais de soberania; pela falta de consulta do povo português sobre questões fundamentais; pela submissão perante as instituições da União Europeia e as suas grandes potências; pela aceitação de imposições e medidas negativas para o País; pela entrega de sectores estratégicos da economia nacional ao capital estrangeiro; pela ideia da inexistência de alternativas e da inevitabilidade das políticas da União Europeia; pela apresentação dos problemas e das dificuldades do País como sendo a moeda de troca «necessária» aos «benefícios» dos fundos comunitários; pela atitude de permanente desresponsabilização pelas políticas mais gravosas para os interesses nacionais, procurando iludir o seu apoio aos tratados e a sua participação na definição das políticas da União Europeia, e a não utilização a margem de manobra de que, apesar de tudo, Portugal dispõe pela aplicação do princípio da subsidariedade. Estas três forças políticas aprovaram, entre inúmeros exemplos, o Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão, a adesão à União Económica e Monetária e à moeda única (PS e PSD apresentaram e votaram mesmo um projecto de Resolução Comum), as políticas monetárias do Banco Central Europeu, o Pacto de Estabilidade, os sucessivos orçamentos comunitários, as sucessivas reformas da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas. Em particular nos últimos cinco anos, PSD, PS e CDS-PP aprovaram em conjunto todos os temas relevantes da integração comunitária. Destacam-se: a sua assinatura do Tratado de Nice (em Dezembro de 2000); o seu pleno acordo com as teses federalistas, neoliberais e militaristas do projecto de novo Tratado elaborado pela «Convenção», a dita «Constituição Europeia»; a sua sustentação da validade e aplicação do Pacto de Estabilidade, quer no governo quer na oposição; o seu apoio à reforma da Política Agrícola Comum da «Agenda 2000» e à sua posterior revisão, em 2003, em Salónica; a sua cumplicidade com as alterações recentes da Política Comum de Pescas; a sua total colaboração e aceitação da «Estratégia de Lisboa», concluída durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, no primeiro semestre de 2000; o seu apoio às liberalizações no âmbito das negociações na Organização Mundial do Comércio. Ou ainda, quanto à aceitação de um alargamento da União Europeia a dez novos países sem assegurar as condições mínimas que impeçam fazer de Portugal o principal e quase único perdedor. E, finalmente, nas vésperas do 30º Aniversário do 25 de Abril, a aprovação de uma revisão constitucional que, ainda antes de haver qualquer novo tratado aprovado e de ter sido feito o prometido referendo em Portugal, consagrou a prevalência de uma eventual «constituição europeia» sobre a Constituição portuguesa. O CDS-PP mais uma vez demonstrou que a sua pretensa diferenciação em relação ao PSD e de alegada defesa dos interesses nacionais era puro eleitoralismo, face à sua total solidariedade, na Assembleia da República e no Governo, com as orientações europeias do PSD, e que culmina na coligação eleitoral PSD/CDS-PP para as eleições para o Parlamento Europeu, de 13 de Junho. O Bloco de Esquerda acompanha, no essencial, as teses federalistas avançando com propostas que reforçam o carácter supranacional do quadro institucional da União Europeia, desvalorizando e menosprezando a importância central da preservação da soberania nacional como garante da democracia e alicerce incontornável do desenvolvimento do País e, ao mesmo tempo, avançando com teses ilusórias de que se poderia alcançar a nível europeu o que não se conquista, em primeiro lugar, com a luta dos trabalhadores e do povo português a nível nacional. 5 - PCP – a defesa dos
interesses dos trabalhadores O PCP reafirma como questão nuclear a defesa da soberania nacional como um valor fundamental e vector estratégico para a defesa dos interesses nacionais, na construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, aberta ao mundo, de paz e solidariedade. É partindo da defesa da soberania e independência nacionais e do desenvolvimento económico e social que o PCP combate os eixos federalistas e neoliberais do actual processo de integração e pugna por um novo caminho para a Europa, conforme os interesses dos trabalhadores e dos povos, conforme os interesses nacionais. Uma Europa de cooperação, democrática e transparente, o que exige o total respeito pela soberania, pela igualdade, pelos interesses, valores e especificidades de cada Estado, e impõe o combate a imposições supranacionais, a rejeição do federalismo e do domínio das grandes potências na União Europeia. Uma Europa social, solidária e de coesão com maior emprego e mais direitos dos trabalhadores e cidadãos, com real promoção da igualdade de direitos e de oportunidades para as mulheres e combate efectivo à pobreza e à exclusão social, o que pressupõe mudanças profundas na política económica e monetária e a sua colocação ao serviço dos respectivos povos para a convergência real das economias, na concretização dos objectivos de coesão económica e social explicitados nos tratados comunitários. Uma Europa aberta ao mundo e de paz, uma Europa solidária e exemplar nas relações com países terceiros de menor desenvolvimento, recusando a perspectiva de uma Europa fortaleza, bloco político-militar, alinhado ou não com o imperialismo dos EUA. Um novo caminho para Portugal que assegure o seu progresso e uma renovada e democrática participação dos portugueses na escolha das opções políticas decisivas para o seu futuro colectivo e das orientações para a cooperação comunitária. Por uma Europa de cooperação entre Estados
soberanos e iguais em direitos Uma política externa de diversificação das relações internacionais e de cooperação, paz e amizade com todos os povos, a salvaguarda da soberania nacional e a promoção dos interesses de Portugal e dos portugueses constituem, para o PCP, orientações fundamentais da intervenção do País na União Europeia. O respeito pela soberania e pelos interesses, valores e especificidades de cada Estado devem constituir vectores essenciais num projecto de cooperação na Europa, pelo que no plano institucional se impõe a rejeição do federalismo e do domínio das grandes potências na União Europeia e o firme combate ao projecto que os consagra da «constituição europeia» ou de «tratado constitucional». Projecto que afronta e viola a Constituição da República Portuguesa e que atinge gravemente a soberania e a independência nacional. A salvaguarda da Constituição da República Portuguesa constitui, aliás, uma exigência para todos os órgãos de soberania nacionais, que têm o dever imperativo de a respeitar e fazer respeitar. Por outro lado, é obrigatório realizar um referendo nacional, antes de uma indesejável vinculação de Portugal a qualquer projecto de «constituição Europeia», a realizar em data e com pergunta(s) que permitam aos portugueses pronunciar-se de forma esclarecida sobre o que efectivamente está em causa, e obrigatoriamente sempre antes da ratificação pela Assembleia da República. O PCP propõe-se continuar a impulsionar um vasto movimento de opinião, esclarecimento e luta, que impeça a subordinação da Constituição da República à dita «constituição europeia» e exija a realização do referendo. Como linhas fundamentais para a estrutura institucional da União Europeia, o PCP propõe: – A defesa de um modelo institucional de cooperação entre Estados soberanos e iguais onde o Conselho Europeu mantenha um papel determinante com um país/um voto e a salvaguarda do direito de veto em questões de interesse vital por parte de um país; – A consequente travagem na transferência de mais competências para a União Europeia e na alienação de instrumentos fundamentais para a concretização de uma política que contribua para dar resposta às necessidades e anseios dos trabalhadores e às potencialidades de desenvolvimento do País; – A salvaguarda da democracia e a aproximação do processo de decisão dos cidadãos, afirmando a soberania nacional e o pleno papel das instituições nacionais, e não a sua desvalorização ou alienação, reforçando a capacidade de intervenção e de decisão dos parlamentos nacionais nas políticas comunitárias e a sua cooperação com o Parlamento Europeu; – A garantia do envolvimento e da participação das autarquias locais, das organizações de trabalhadores e de outras organizações sociais, dos agentes económicos e culturais, como garantia da defesa dos interesses e desenvolvimento do País; – A manutenção do actual princípio da rotatividade na presidência do Conselho Europeu; – A representação permanente de todos e cada um dos Estados com plenos direitos, nomeadamente o direito de voto, independentemente do seu número, na Comissão Europeia; – A não redução do número de deputados do Parlamento Europeu, nomeadamente de Portugal, assegurando a presença e a efectiva representatividade das diferentes forças políticas portuguesas; – A salvaguarda intransigente da identidade cultural de cada Estado-membro e de todas as línguas nacionais como línguas oficiais e de trabalho e a recusa de quaisquer discriminações neste domínio; – A consagração institucional da possibilidade da reversibilidade dos acordos e tratados que regem a integração comunitária e a possibilidade de ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, devendo ser admitidas as necessárias cláusulas de excepção para esses Estados; – A alteração dos estatutos do Banco Central Europeu para garantir a presença em igualdade dos Estados membros na sua direcção, com vista a assegurar o seu efectivo controlo político pelos Estados. Por uma Europa social, solidária e de coesão. Assegurar o progresso de Portugal, mais e melhor desenvolvimento. Pelo emprego com direitos e a defesa e promoção da produção nacional Portugal necessita de uma estratégia de desenvolvimento sustentado, que rompa com as políticas de direita e as orientações neoliberais da União Europeia, e que promova as condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Uma tal estratégia deve ter como vertentes essenciais o crescimento económico, respeitador da natureza, a salvaguarda e modernização do tecido produtivo nacional, a defesa e melhoria dos serviços públicos, a concretização de infra-estruturas fundamentais, o desenvolvimento de uma educação pública de qualidade e de um sistema científico e tecnológico nacional, a qualificação profissional, e terá necessariamente de colocar em causa a acelerada centralização e concentração do capital e da riqueza e do poder incontestado dos grandes grupos económicos. No plano social, e no imediato, deverá ter como objectivo a criação de empregos, a defesa do emprego com direitos e a redução do tempo de trabalho sem redução de salário, por melhor formação e saídas profissionais para a juventude. Deverá significar o aumento dos salários e pensões de reforma (invertendo a actual e injusta distribuição do rendimento nacional), aproximando-os progressivamente à média europeia, e a promoção e defesa dos sistemas públicos da saúde e da segurança social eficientes e ao serviço das populações. Deverá garantir a igualdade de direitos para as mulheres, no trabalho e na sociedade. E defender os interesses dos migrantes, nomeadamente dos portugueses, em particular dos seus direitos nos países de residência. Tudo convergindo para a harmonização, no progresso, do nível e qualidade de vida. No plano cultural, deverá assegurar o respeito pela diversidade e identidade nacionais, de modo a projectar e valorizar a cultura portuguesa numa perspectiva de abertura, cooperação e igualdade com todos os povos da Europa e do mundo. No mesmo sentido, a prioridade para as políticas comunitárias tem de ser a convergência real das economias, o nivelamento, por cima, das condições de vida e de trabalho, a coesão económica e social. O que exige uma firme ruptura com as actuais políticas neoliberais da União Europeia, uma profunda alteração das políticas comunitárias nos aspectos que ferem as especificidades, ignoram os atrasos e as debilidades estruturais ou sacrificam sectores de actividade fundamentais do País, e a recusa de uma especialização de Portugal como País de mão-de-obra barata e pouco qualificada e economicamente subalterno e dependente, onde a dita «competitividade» se faz à custa da destruição dos direitos dos trabalhadores e da exploração mais desenfreada. Deverá ainda rejeitar a degradação ambiental como base da «competitividade externa», que ameaça fazer de Portugal um depósito dos resíduos dos países mais desenvolvidos, colocando ainda mais em causa os nossos recursos naturais. No plano da política económica, uma estratégia de desenvolvimento sustentado exige: – Uma aplicação dos fundos comunitários que contribua efectivamente para um desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional, com prioridade para as regiões e sectores sociais mais carenciados, para as micro e pequenas empresas, agrícolas, industriais e de serviços. Deve ser criado um programa comunitário específico de apoio à economia portuguesa tendo em conta as consequências do alargamento da União Europeia. Ao contrário do que sucede actualmente, os fundos não devem constituir, como sucede actualmente, meras compensações às incidências negativas da implementação de orientações e políticas comunitárias, e devem visar, para além da concretização de infra-estruturas e da formação profissional, um apoio directo ao desenvolvimento económico sustentado à valorização e modernização do sistema produtivo nacional e a programas eficazes de natureza social, nomeadamente para combater a pobreza e a exclusão. Devem ser aplicados com controlo político e administrativo democráticos, sem privilégios e com um combate firme à corrupção; – Um orçamento comunitário reforçado, com base numa justa contribuição de cada país a partir do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB) e com outras prioridades políticas à dimensão das necessidades do alargamento, quer para os novos Estados-membros quer para países com debilidades estruturais, como Portugal. Um orçamento que dê prioridade à promoção das potencialidades de cada país, ao desenvolvimento sustentado, ao investimento público, à valorização e reforço dos serviços públicos, ao emprego e aos direitos dos trabalhadores, ou seja, às bases de uma efectiva coesão económica e social. Um orçamento que promova uma justa política de cooperação com os países em desenvolvimento; – A criação de um Pacto de Progresso Social e pelo Emprego, com o fim do Pacto de Estabilidade, de forma a permitir a concretização de uma política de crescimento e de emprego e os necessários investimentos públicos; a redefinição dos objectivos e estatutos do Banco Central Europeu, com o necessário controlo da política monetária pelo poder político; – O combate eficaz aos movimentos de capitais especulativos, nomeadamente pela sua tributação e o fim dos paraísos fiscais (offshores); – A reversão da Estratégia de Lisboa com a revogação da política de liberalizações e privatizações, e o desenvolvimento de uma política que promova e reforce o sector público e os serviços públicos (saúde, educação, segurança social, água, transportes, energia, telecomunicações) garantido a sua qualidade e o acesso em iguais condições a todos os cidadãos, qualquer que seja a sua residência na Europa, e apoie efectivamente a investigação, ciência e tecnologia nacionais; – Uma política que dinamize a procura, defenda e valorize o ambiente, e salvaguarde e desenvolva os sectores produtivos nacionais, o que exige outra política industrial e outras políticas comuns da agricultura (PAC), das pescas (PCP), do comércio externo (Têxtil e vestuário, indústria naval). Uma profunda reforma da PAC, no sentido da respectiva regionalização e modulação, com vista a ultrapassar os actuais desequilíbrios entre produtores, produções e países e que permita o crescimento da produção agro-alimentar nacional e, em geral, a modernização do sector primário do País. Uma profunda modificação da Política Comum de Pescas, que garanta continuidade e desenvolvimento da actividade piscatória, consagre a extensão das zonas exclusivas de pesca até às 24 milhas, assegure o controlo do acesso à zona económica exclusiva, termine com a política brutal de abates da frota, alargue e melhore os acordos com países terceiros e assegure a manutenção e desenvolvimento dos recursos. O apoio, de forma significativa e sem constrangimentos, da actividade industrial no País, por exemplo, os têxteis e o calçado, visando o seu crescimento e modernização, do sector comercial, particularmente o comércio tradicional, de forma a permitir a respectiva modernização, bem como do sector cooperativo, em toda a sua diversidade; – A implementação de medidas que impeçam a deslocalização de empresas, nomeadamente pelo condicionamento das ajudas comunitárias ao cumprimento de obrigações, como a protecção do emprego e o desenvolvimento local, procurando que as multinacionais não continuem a agir com total impunidade; – A salvaguarda da possibilidade da intervenção do Estado em situações de grave situação social e económica devido a dificuldades ou encerramento de empresas, ou a calamidades, promovendo medidas concretas de apoio aos trabalhadores e à recuperação económica dos sectores e regiões atingidos, que deve ir de par com o acompanhamento pela União Europeia das ajudas nacionais às empresas que falseiam a concorrência, em prejuízo dos países economicamente mais débeis, como Portugal; – Uma correcta aplicação prática do estatuto de região ultraperiférica dos Açores e da Madeira, consagrado quer nos Tratados comunitários, quer na Constituição da República Portuguesa, o que exige meios financeiros, programas e medidas permanentes e excepcionais que permitam um desenvolvimento adequado, com o reconhecimento dos direitos específicos das suas economias regionais insulares e distantes; – A moratória sobre autorizações de novos Organismos Geneticamente Modificados (OGM), o respeito do princípio da precaução e o direito à renúncia voluntária dos OGM por parte dos Estados ou regiões ou agricultores. Por uma Europa de paz e de cooperação no
mundo. A luta contra a ofensiva do grande capital, por políticas sociais equitativas e justas, e a luta contra a guerra e por uma política de paz, amizade e cooperação entre todos os povos, são inseparáveis. É urgente que se prossiga e reforce o movimento pela paz e de solidariedade com os povos vítimas das ameaças e agressões do imperialismo, como no Iraque e na Palestina. O PCP reitera a sua exigência da retirada imediata da GNR do Iraque.. Uma Europa de paz e cooperação no mundo, pela dissolução dos blocos militares e o combate à militarização da União Europeia exigem como eixos e direcções fundamentais, entre outros: – A renovação da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), enquanto organização da Nações Unidas para o continente europeu, no espírito e letra da carta de Helsínquia, a negociação como princípio para superar conflitos, a paz como objectivo sistemático, na procura de uma paz duradoura; – A luta para que a UE recuse conceitos estratégicos do imperialismo norte-americano de intervencionismo militar para «restabelecimento da paz» e/ou com missões de «prevenção de conflitos» inscritos na «Estratégia de Defesa da União Europeia»; em particular, continuar a denúncia e combate à política de submissão do Governo PSD/CDS-PP ao imperialismo, envolvendo Portugal na estratégia militarista e de guerra dos EUA, da NATO, da União Europeia. É necessário continuar a afirmar a oposição à participação de Forças Armadas e de polícia portuguesas em operações de agressão e de subjugação de outros povos; – A rejeição da União Europeia como bloco político-militar e o combate a uma qualquer Política Europeia de Segurança e Defesa / Política Externa de Segurança Comum (PESD/PESC) subordinada ou não à NATO, que deve ser dissolvida e contra a criação de uma Agência Europeia de Armamento, de Investigação e Capacidade Militar e a corrida aos armamentos; – A firme oposição a políticas e medidas securitárias que, a pretexto do combate ao terrorismo, ponham em causa ou limitem, liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos; – A garantia dos direitos democráticos e constitucionais dos imigrantes e do direito ao asilo político, no quadro de uma permanente busca de relações de interesse mútuo, combatendo as causas profundas da imigração, o combate à Europa de Schengen, de natureza xenófoba e reaccionária, à gestão dos fluxos migratórios de acordo com os interesses do capital, à Europa-fortaleza de cariz securitário, e a todas as formas de racismo e xenofobia; – Uma nova ordem política e económica internacional, justa e democrática, recusando a globalização comandada pelo grande capital, contra os direitos dos povos e os equilíbrios ambientais planetários; o apoio às lutas populares contra as políticas neoliberais e discriminatórias das instituições financeiras e comerciais existentes (OMC, FMI e BM), voltada para a aplicação efectiva do Protocolo de Quioto sobre o Ambiente e outras orientações de importantes Conferências Internacionais sob a égide da ONU; o combate à subordinação da Organização Mundial do Comércio aos interesses dos Estados Unidos, das grandes potências da União Europeia e do grande capital; – Uma política europeia de relações exemplares com os países menos desenvolvidos, norteada pela defesa da paz e pela cooperação entre todos os povos e países do Mundo, empenhada na promoção do desenvolvimento, no respeito pela Carta das Nações Unidas; e a concretização uma política de cooperação efectiva com os países em desenvolvimento, assegurando para isso pelo menos 0,7% do PIB comunitário, e assumindo unilateralmente o perdão da dívida; – A cooperação das políticas nacionais no combate ao crime organizado, ao narcotráfico e lavagem de dinheiro, às redes internacionais de crime económico e financeiro, de prostituição e tráfico de seres humanos. Pelo reforço da cooperação dos comunistas e outras forças de esquerda e progressistas Face à grande ofensiva do grande capital e do imperialismo, mas também com a intensificação da luta libertadora dos trabalhadores e dos povos, hoje como sempre, o PCP procura contribuir activamente para o reforço da cooperação entre os comunistas e todas as forças de esquerda anticapitalistas, da sua acção comum ou convergente, da sua solidariedade internacional e internacionalista, nomeadamente na Europa. Para o PCP prosseguir e reforçar a cooperação dos comunistas e outras forças de esquerda e progressistas na Europa é uma prioridade constante, com respeito pelas diferenças de situação, reflexão e proposta; valorizando tudo o que possa aproximar e unir; colocando no primeiro plano a acção comum ou convergente em torno das questões mais sentidas pelos sectores e camadas sociais afectados pela actual integração europeia – como as questões sociais, a luta contra o militarismo e a guerra, a defesa da democracia – realizando iniciativas com expressão de massas para afirmar e projectar as nossas propostas comuns, nomeadamente reforçando a dimensão europeia das lutas. Com a convicção de que a necessária expressão europeia e internacional das lutas adquirirá uma dimensão e um significado tanto mais representativos quanto mais enraizado e organizado for o movimento a nível de cada país, espaço e dimensão decisivos de luta dos trabalhadores e dos povos. O PCP valoriza a continuidade da experiência e trabalho realizado pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica do Parlamento Europeu – de que o PCP é membro fundador –, em defesa e promoção de grandes valores e objectivos de esquerda, vinculada com os interesses dos trabalhadores e claramente demarcada da social-democracia. O PCP sublinha a importância da «Plataforma eleitoral comum para as eleições para o Parlamento Europeu», subscrita por 14 partidos e forças políticas de 13 países, que integram ou têm estreitas relações com o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica do Parlamento Europeu, plataforma para a qual procurou contribuir activamente, através da sua participação em inúmeras reuniões desses partidos, nomeadamente as que promoveu em Almada, a 5 de Setembro de 2003, e em Lisboa, a 7 de Fevereiro de 2004. O PCP continuará profundamente empenhado no desenvolvimento da cooperação e convergência dos partidos comunistas, forças e partidos progressistas e de esquerda, nomeadamente: – Na consolidação e forte intervenção do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica do Parlamento Europeu; – Na luta pela concretização dos objectivos e propostas contidos na «Plataforma eleitoral comum para as eleições para o Parlamento Europeu», nomeadamente pela continuação do desenvolvimento de iniciativas comuns de expressão europeia; – Na dinamização e apoio à luta dos trabalhadores e outras forças sociais, pelas conquistas e direitos sociais, contra as políticas do capitalismo neoliberal, pela paz, contra o militarismo e a guerra, pela democracia e soberania, contra o federalismo e o domínio das grandes potências. 6 - Outra Europa é
possível Outra Europa é possível, pela convergência das forças do progresso e da paz, pelas lutas dos trabalhadores e dos povos. Outra Europa é necessária: uma Europa de direitos sociais e igualdade; uma Europa de solidariedade e desenvolvimento sustentado; uma Europa que respeite, dinamize e aprofunde a democracia, logo de cooperação entre estados soberanos e iguais; uma Europa aberta ao mundo e de paz. Dando resposta à ofensiva do grande capital e do imperialismo sucederam-se nos diferentes países da UE grandes mobilizações em defesa das conquistas históricas dos trabalhadores e da paz. Nos últimos cinco anos realizaram-se importantes lutas e manifestações sociais a nível nacional e no âmbito da União Europeia e da Europa, de que são exemplo as grandes lutas sindicais e greves gerais em defesa de direitos laborais, da segurança social e dos serviços públicos e contra a exploração, amplas mobilizações populares e manifestações pela paz e contra a ocupação do Iraque, importantes Fóruns Sociais Europeus e outras acções contra a globalização capitalista e o neoliberalismo. Esta significativa movimentação social e política, pondo em evidência as grandes potencialidades de luta contra as políticas neoliberais dominantes, revelou igualmente que é necessário aproveitar todos os espaços de intervenção e de luta, designadamente por parte das forças de esquerda vinculadas com os interesses dos trabalhadores, colocando a necessidade de reforçar a sua cooperação na luta contra a ofensiva concertada do grande capital e por uma outra Europa. Hoje é mais do que nunca necessário que os que lutam nos seus países por projectos sociais e políticos opostos aos da prática e ideologia capitalista neoliberal procurem, esforçada e insistentemente, linhas de convergência e consenso, que na base de objectivos de transformação social anticapitalista e democrática procurem construir um novo caminho para a Europa. Para o PCP o caminho para uma outra Europa não resultará da decisão das forças de direita e da social-democracia que desde sempre dirigem a integração neoliberal e federalista e militarista, nem do mero funcionamento de instituições, afastadas dos cidadãos e inteiramente determinadas pelas oligarquias do grande capital. Será, pelo contrário, fruto da conjugação da luta de massas e da acção institucional, articuladas com as contradições e obstáculos da actual integração europeia. Perante o número e a amplitude das forças políticas e sociais que sustentam a actual União Europeia, pelo dinamismo que, pelo menos aparentemente, a integração comunitária exibe, poderá parecer que é extremamente difícil ou demasiado longínquo a concretização do objectivo de um outro caminho para a Europa. Mas as contradições sociais, económicas e políticas, as nefastas consequências sociais (exclusão social e pobreza, desemprego e precariedade) e ambientais decorrentes da actual «construção europeia» e a força e dimensão das manifestações realizadas contra essa construção credibilizam a possibilidade e a necessidade de uma outra Europa, de cooperação, paz, justiça e progresso. Os combates de massas e de classe dos trabalhadores dos países da Europa contra a exploração e dominação do grande capital, as lutas dos excluídos sociais e discriminados pelo capitalismo europeu, as lutas contra o racismo e a xenofobia, pela paz no mundo, pela defesa do ambiente, dão-lhe consistência e visibilidade política, abrem espaço para o activismo cívico, democrático e de classe, rasgam caminhos para outra Europa. O imprescindível reforço do PCP e da CDU nas eleições de 13 de Junho Para a conquista de um novo caminho para Portugal e para a Europa é decisivo o reforço da votação e do número de deputados da CDU (PCP-PEV), nas próximas eleições para o Parlamento Europeu. Na actual situação, face à ofensiva do Governo PSD/CDS-PP, a que em vários aspectos essenciais o PS ou se opõe timidamente ou se tem associado, o PCP desempenha um papel insubstituível, na dinamização da luta pela resolução dos problemas dos trabalhadores e de outras camadas da população, no alargamento da resistência popular de modo a contribuir para que, tão cedo quanto possível, o Governo seja derrotado e sejam criadas condições para a sua substituição e para a concretização de uma política e uma alternativa que rompa com a política de direita das últimas décadas e dê resposta à exigência de um Portugal mais justo e mais desenvolvido, e de um outro caminho para a Europa. O País não está condenado ao atraso e às injustiças sociais, é possível um País mais desenvolvido e mais justo, um Portugal com futuro, com uma política alternativa, alicerçada na participação popular. É possível afirmar na sociedade portuguesa a razão e a vontade democráticas de dar ao País um rumo de progresso, desenvolvimento, justiça social e plena democracia. Com o imprescindível e generoso empenhamento dos militantes e simpatizantes do PCP, dos activistas da CDU e de milhares de democratas independentes, em diálogo directo com os cidadãos, o alcançar uma grande votação na CDU será uma importante contribuição para uma efectiva viragem à esquerda na política portuguesa e para um novo caminho para a Europa. Outro caminho para Portugal e para a Europa Os objectivos, reclamações e aspirações da luta dos portugueses e dos povos da Europa, encontram na afirmação das propostas, valores e causas com que o PCP se apresenta às eleições do Parlamento Europeu, e no trabalho dos deputados do PCP e do Grupo dos partidos comunistas, progressistas e de esquerda da Europa onde se integram, o mais sólido suporte político e garantia segura de concretização de um novo caminho para Portugal e para a Europa. Uma Europa como livre união de Estados soberanos, iguais em direitos, empenhados na convergência económica e no progresso social, e na promoção da paz e de uma cooperação exemplar com todos os povos do mundo. Uma Europa que favoreça o desenvolvimento assente numa relação sustentável entre a natureza e a sociedade, promova a qualidade de vida dos Portugueses, defenda os interesses dos trabalhadores, respeite a identidade cultural, a soberania e a independência de Portugal. I - «Constituição
europeia»: III - A acelerada militarização da União Europeia IV - Um alargamento da União Europeia em condições inaceitáveis
I - «Constituição
europeia»: No contexto do alargamento e da prevalência das teses neoliberais, a dita «constituição europeia», que procura inculcar a ideia que estaremos perante um «Estado Europeu», aprofunda as bases e eixos fundamentais lançados no Tratado de Maastricht, em 1992 (posteriormente consolidados pelos Tratados de Amesterdão (1997) e Nice (2000)): uma União Europeia federal sob o domínio e condução pelas grandes potências europeias. Este projecto, que dá resposta aos interesses e ambições do grande capital na Europa, e tem como objectivo a sua transformação num bloco político-militar que se apresenta, para uns, como capaz de competir e rivalizar com os EUA e, para outros, como o pilar europeu da NATO, mas que tenderá a agir, de facto, como «parceiro» ou braço auxiliar do imperialismo norte-americano. Trata-se de um projecto que desenvolve as linhas mestras – sublinhe-se, complementares entre si – que caracterizam a União Europeia: – O reforço da sua natureza federalista, institucionalizando-se em simultâneo o directório das grandes potências no comando das políticas e do futuro da União Europeia, e o primado da «constituição europeia» sobre as Constituições nacionais; – A tentativa de «constitucionalização» do neoliberalismo, através de um articulado que ocupa 3/4 do projecto de tratado e onde se acomodam as estruturas, as políticas e as orientações económicas e sociais do capitalismo, que hoje prevalecem na UE; – O lançamento das bases institucionais da militarização da UE e a sua transformação num bloco político-militar, com uma política de defesa comum articulada com a NATO e a criação de uma Agência Europeia de Armamento, de Investigação e de Capacidades Militares. O projecto de «constituição europeia», ainda não adoptado – e muito menos ratificado por qualquer um dos países –, reforça claramente a natureza federal das instituições da União Europeia (Conselho, Parlamento Europeu e Comissão Europeia) e o domínio do conjunto das grandes potências europeias nos processos de tomada de decisão, nomeadamente através: – Da valorização do critério demográfico, dimensão da população, logo dos grandes países, em detrimento da representatividade dos Estados soberanos enquanto tal e do principio da igualdade entre Estados; – Do fim das presidências semestrais rotativas do Conselho Europeu, passando a ser eleito um presidente segundo regras que asseguram um poder determinante aos grandes países; – Da ampliação da adopção das decisões por maioria qualificada no Conselho, segundo regras que asseguram aos grandes países a defesa dos seus interesses – através do bloqueio de decisões –, com a consequente amputação do direito de veto por parte de um «pequeno» país, quando esteja em causa a salvaguarda dos seus interesses fundamentais; – Ou através, da proposta do fim do princípio um país/um comissário permanente com direito a voto na Comissão Europeia. A ofensiva do capitalismo neoliberal veria sistematizadas no período 1999/2004 as suas prioridades e agenda com a adopção da denominada «Estratégia de Lisboa», durante a Presidência portuguesa do Conselho Europeu, em 2000, sob a responsabilidade do Governo PS, de António Guterres (aliás, num momento em que a social-democracia assumia a responsabilidade ou participava em 13 dos 15 governos dos países que integravam a União Europeia), e na insistente aplicação de políticas monetárias, conformes com o Pacto de Estabilidade, adoptado em 1997, sob direcção do Banco Central Europeu, que tem como objectivo da sua política o controlo da inflação e a moderação salarial. A prioridade dada à aplicação dos chamados critérios de convergência nominal do Pacto de Estabilidade, conduziu à secundarização da convergência real das economias entre os diferentes países da União Europeia e da aproximação dos níveis de vida dos seus povos. Esta ofensiva anti-social, com variações de país para país, é generalizada e visa a: – Liberalização do trabalho; precarização do emprego; desregulação do mercado de trabalho; alongamento do horário de trabalho e do tempo de desconto para a reforma; congelamento e redução de salários reais; – Liberalização dos serviços; a privatização dos serviços públicos; o progressivo desmantelamento da Administração Pública; dos serviços públicos de Saúde; e o ataque à Escola Pública; – Liberalização dos sistemas públicos de segurança social e de pensões, pretendendo-se entregar total ou parcialmente os descontos sociais dos trabalhadores aos fundos de pensões administrados pelo capital privado. Sob mistificações diversas, como a da pretensa «modernidade» ou da «competitividade», os diferentes governos dos países da União Europeia, tanto da direita como da social-democracia, procuram impor a todo o custo contra-reformas sociais determinadas pelos critérios de rentabilidade capitalista, significando sempre a desvalorização da força de trabalho, o enfraquecimento de direitos sindicais, o empobrecimento da democracia e vantagens para o capital explorador. Esta ofensiva verifica-se igualmente no quadro das negociações da Organização Mundial do Comercio (OMC), onde praticamente nenhum domínio do comércio, da actividade produtiva, do investimento, de actividade, incluindo a produção cultural está livre desta vaga liberalizadora. A mercantilização de todas as esferas da vida social está aí como uma real ameaça. Apesar de consagrados nos Tratados, a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho desde o Tratado de Roma, a coesão económica e social desde o Acto Único Europeu, o capítulo sobre a política social desde o Tratado de Amesterdão, não passam de letra morta. Tudo o que interessa ao grande capital (do mercado único, à moeda única e à «Estratégia de Lisboa») é uma prioridade a implementar. Aquilo que mais interessa aos trabalhadores e aos povos é colocado em segundo plano ou pura e simplesmente ameaçado. As consequências para Portugal aí estão, as deslocalizações de multinacionais para o Leste europeu, à procura dos apoios comunitários e dos salários mais baixos, a destruição acelerada da nossa estrutura produtiva, da indústria, da agricultura e das pescas, o escandaloso agravamento do desemprego e das difíceis condições de vida das famílias, com mais de dois milhões de pessoas a viverem abaixo do nível de rendimento considerado pela União Europeia como limiar de pobreza. III - A acelerada militarização da União Europeia A militarização da União Europeia ganha um novo ímpeto após a realização da Cimeira Franco-Britânica, realizada em 1998, em Saint Mayo, acelerando-se após as Cimeiras Europeias de Berlim e de Helsínquia, em 1999, com a implementação de sucessivas decisões, sendo uma das mais significativas, a adopção da «Estratégia de Segurança da União Europeia», na Cimeira Europeia de Bruxelas, em Dezembro de 2003, que aproxima o conceito de segurança da União Europeia ao da NATO, nomeadamente na «justificação» do intervencionismo militar, ou seja, da guerra. A militarização da União Europeia, com o desenvolvimento de uma Política Europeia Comum de Defesa e Segurança, com o ataque ao estatuto de neutralidade de alguns dos Estados membros, com a criação, já em 2004, da «Agência para o Desenvolvimento das Capacidades de Defesa, da Investigação, da Aquisição do Armamento», com os avanços para a criação de um exército europeu, visa dotar a União Europeia com capacidade militar, articulada com a NATO e orientada para a ingerência e a intervenção em qualquer parte do mundo. Militarização que alicerça o objectivo de afirmar a União Europeia como bloco político-militar, mais ou menos subordinado aos Estados Unidos e à NATO, no papel de polícias do mundo. Objectivo que passa também pela procura da instrumentalização, desvirtuamento e subalternização do papel da Organização de Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) e da Organização das Nações Unidas (ONU) nas questões de segurança e da paz. Militarização que absorverá recursos colossais em proveito dos grandes grupos ligados à indústria de armamento. IV - Um alargamento da União Europeia em condições inaceitáveis O alargamento da União Europeia a dez países do Leste da Europa e do Mediterrâneo – Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa –, que se concretizou no passado dia 1 de Maio, realiza-se no quadro de expansão do capitalismo e da NATO ao Leste da Europa. As negociações concluíram-se em condições impostas pela União Europeia, onde abundaram decisões discriminatórias, designadamente no acesso a meios financeiros, à circulação de pessoas ou à imposição de salvaguardas unilaterais de sanção, apenas aplicadas aos países do alargamento. Um quadro de negociações onde foram visíveis os sinais de intromissão e chantagem relativamente a poderes soberanos desses povos. De forma mais ou menos explícita, impôs-se a fidelização ou filiação na NATO e, no plano económico, autênticas políticas de «ajustamento estrutural», à boa maneira do FMI, com graves consequências económicas e sociais, ou ainda, e mais recentemente, a inaceitável pressão sob o povo cipriota quanto a decisões fundamentais sobre o seu futuro, que só a si compete soberanamente decidir. Cada país aderente foi empurrado para a criação de uma «economia de mercado», com uma vaga de privatizações e planos de austeridade orçamental e sem que, simultaneamente, lhes fossem dadas iguais condições de tratamento. Bem pelo contrário, como é patente nas ajudas reduzidas à agricultura, na desigualdade na atribuição dos fundos estruturais, nas restrições à circulação dos seus cidadãos, tendo em conta a manutenção dos limites do actual quadro financeiro a 15 numa União Europeia a 25, sem que estivessem garantidos meios. Financeiros suficientes para as compensações necessárias ao seu desenvolvimento e convergência real. O alargamento da União Europeia, relativamente ao qual o PCP sempre considerou, no respeito pela irrecusável soberania e vontade de cada povo e país aderente, não ter objecções de princípio, não podia nem devia ter sido considerado, sem uma rigorosa avaliação dos impactos que dele decorrerão, seja para esses países seja para os actuais Estados membros. E uma primeira e decisiva questão a ser considerada era a avaliação dos seus custos financeiros e das suas incidências económicas e sociais, em termos globais e em cada país. Ora, nada disto foi feito. O processo e as condições em que se realiza o actual alargamento não asseguram as políticas e os meios financeiros necessários à promoção da tão propalada «coesão económica e social» e, bem pelo contrário, subestimam os problemas e as consequências decorrentes para os países candidatos – na sua esmagadora maioria com um rendimento médio inferior a metade da média dos anteriores quinze – e para os países economicamente menos desenvolvidos da União Europeia, como é o caso de Portugal. Saliente-se que não são ainda conhecidos os seus custos financeiros e as suas consequências económicas e sociais para Portugal, que todos os estudos continuam a mostrar, ser o país da União Europeia, senão mesmo o único dos 15, que mais perde com o alargamento. Como o PCP em tempo oportuno alertou, a relativa proximidade dos níveis de desenvolvimento, das características dos tecidos produtivos e da tipologia das produções da generalidade dos países aderentes relativamente a Portugal; as desigualdades significativas em termos de nível científico, qualificação profissional da sua mão-de-obra e custos de produção, em prejuízo do nosso País; a acentuação da situação «periférica» de Portugal, o que, só por si, tem custos acrescidos, entre outros aspectos, deveriam ter sido levados em conta na avaliação dos impactos do alargamento. Face ao actual debate sobre o próximo quadro financeiro comunitário, são reais as ameaças de que venham a ser os países de menor desenvolvimento a pagar os custos do alargamento. O que seria completamente inaceitável, perante a certeza das vantagens económicas e políticas que os mais poderosos dele retirarão, e que, aliás, estão no centro da dinamização e aceleração deste processo. Tendo em conta que constitui um objectivo prioritário da União Europeia, inscrito nos seus Tratados, a «coesão económica e social» e a aproximação do nível de vida dos seus povos, a Comunidade deveria dotar-se das políticas e meios financeiros suficientes para que o alargamento fosse concretizado sem prejuízo da coesão nos futuros e actuais Estados membros economicamente menos desenvolvidos, como Portugal. O que nem sequer seria uma novidade, já que aquando da adesão de Portugal e Espanha, em 1986, à então CEE, foi definido um programa de apoio para a Grécia para fazer face às consequências da entrada destes dois países com níveis de desenvolvimento económico próximos do seu.
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