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Resolução Política I - O novo quadro político-perigos, desafios, linhas de acção II - A influência eleitoral do PCP - uma séria preocupação III - Orientação e acção políticas do PCP desde o XVI Congresso IV - Dinamizar e reforçar a iniciativa e a intervenção partidária V - PCP - Uma força com causas e convicções, uma força com futuro I 1. Os resultados das eleições legislativas de 17 de Março criaram um novo quadro político determinado fundamentalmente pelo termo de seis anos de governação do PS e pela formação de um governo de coligação PSD-CDS/PP dispondo de uma maioria absoluta de deputados na AR. Embora a vitória eleitoral do PSD não tenha tido uma expressão tão ampla como em 1987 e 1991, a nova situação criada ao nível de Governo e da AR representou uma vez mais, apesar dos múltiplos esforços persistentemente desenvolvidos ao longo de anos pelo PCP contra tal possibilidade ou perspectiva, uma rotação no exercício do poder entre o PS e o PSD. Este, tendo apoiado aspectos essenciais da política do PS, capitalizou ao mesmo tempo o descontentamento com essa política e uma certa aspiração difusa de «mudança», muito favorecida também pela «dinâmica de vitória» que o PSD chamou a si explorando os seus resultados nas autárquicas de Dezembro de 2001. É um facto evidente que o êxito eleitoral dos partidos de direita está indissociavelmente ligado, sem prejuízo de outros factores de desgaste, à política de direita levada a cabo pelos governos do PS. Com efeito, mais do que um genuíno processo de adesão popular às propostas da direita, o resultado alcançado pelo PSD e pelo CDS/PP traduz, essencialmente, a capitalização por parte desses partidos de um amplo descontentamento de uma muito generalizada desilusão por parte de significativos sectores da população. As promessas feitas em 1995 e depois não cumpridas pelo PS, a perspectiva de uma viragem política então apresentada ao eleitorado, e posteriormente rejeitada e abandonada pela prática governativa e parlamentar do PS, empurraram esses sectores do eleitorado para a armadilha demagógica e populista dos partidos de direita e foram as grandes responsáveis pela vitória da direita nas eleições de 17 de Março. 2. A formação e entrada em actividade do Governo PSD-CDS/PP representa uma evolução muito negativa na vida política nacional, contra a qual o PCP claramente se bateu na campanha das legislativas, e que se traduzirá seguramente no anunciado propósito constante do Programa do Governo de agravar e acentuar a política de direita, levar mais longe as políticas neoliberais, dar maiores passos no sentido de privatizações nos sistemas públicos de segurança social, saúde e ensino e de outros serviços públicos, pôr em causa importantes componentes do regime democrático-constitucional, aplicar concepções conservadoras em muitas questões sociais e culturais, restringir os direitos dos trabalhadores e aumentar a sua exploração, no quadro global de uma ainda maior subordinação da acção do governo aos interesses e ditames do poder económico. 3. O novo quadro político resultante das eleições legislativas de 17 de Março e as condições em que o Partido vai ser chamado a intervir e a desenvolver a sua actividade têm que ser considerados no contexto do inquietante agravamento da situação internacional, de preocupantes evoluções das políticas registadas na União Europeia, de graves avanços eleitorais da extrema-direita em alguns países europeus e de uma situação do país marcada pela dificuldades económicas, debilidades estruturais e agravamento das desigualdades sociais. Uma situação internacional, instável e perigosa, profundamente marcada pela ofensiva desencadeada na sequência e a pretexto do atentado terrorista de 11 de Setembro, visando impor ao mundo uma nova ordem mundial totalitária, hegemonizada pelos EUA. Esta situação é indissociável da própria natureza do imperialismo e da nova correlação de forças resultante do desaparecimento do socialismo enquanto sistema mundial e está intimamente associada à natureza da economia capitalista contemporânea. Apesar da correlação de forças desfavorável às forças revolucionárias e progressistas, a ofensiva imperialista encontra na luta dos trabalhadores e dos povos uma combativa resistência. É nessa resistência e no acumular de forças a que pode conduzir, que reside a chave para inverter a actual situação e abrir caminho a transformações que sirvam os interesses dos trabalhadores e dos povos e que assegurem a paz mundial. Uma evolução negativa na União Europeia, onde têm vindo a acentuar-se o prosseguimento das políticas capitalistas neoliberais, as tendências federalistas e as pulsões e decisões militaristas e securitárias que têm encontrado em Portugal o acordo e comprometimento das políticas de sucessivos governos. Ganham particular relevo na expressão destes traços negativos os processos de liberalização e privatização de serviços e competências públicos, a insistência na «flexibilização» e desregulamentação das leis laborais e a ofensiva contra os sistemas públicos de segurança social; o arranque dos trabalhos da «Convenção», apropriando-se de direitos soberanos dos Estados membros em matéria de alteração dos Tratados, e cujos objectivos federalistas são evidentes; a completa submissão perante os EUA e Israel face aos dramáticos acontecimentos na Palestina, enquanto se promovem os projectos de reforço do complexo militar industrial, o desenvolvimento de gravosas medidas securitárias pondo em causa direitos, liberdades e garantias, de que são exemplo as tentativas de restrição de direitos de asilo e a criação do mandato de busca europeu. Pelas suas particulares consequências para Portugal, é necessário sublinhar a insistência no fundamentalismo monetário do Banco Central Europeu, e num Pacto de Estabilidade manifestamente factor de agudização de problemas económicos e sociais dos países membros, ao promover a contenção salarial e a redução da despesa pública. 4. Este novo quadro político coloca ao PCP, a todas as forças e sectores democráticos e de esquerda, ao movimento sindical e a outras forças e movimentos sociais, o imperativo desafio e a indeclinável responsabilidade de contribuírem no plano político, social e institucional para um amplo, forte e diversificado processo de resistência e combate aos eixos fundamentais da ofensiva do novo Governo, em defesa de direitos adquiridos e conquistas alcançadas, travando e derrotando políticas, decisões e medidas que, além de agredirem os interesses de vastas camadas da população, engrossariam uma torrente de factos consumados, cuja rectificação, no futuro, poderia ser mais difícil sobretudo no caso de se manterem as orientações até agora prevalecentes no PS. 5. Seria tão perigoso e erróneo dar como certa e duradoura a estabilidade e a solidez da coligação PSD-CDS/PP como criar a expectativa de um rápido aparecimento de conflitos e contradições internas que levem à sua próxima desagregação. Por um lado, o exercício do poder e a oportunidade de promover o avanço de um conjunto de contra-reformas ambicionadas pelo grande capital não deixarão de funcionar como um factor de agregação no campo da direita. Mas, por outro lado, a desilusão e o descontentamento que a sua política certamente causarão e provocarão e a dimensão do processo social e político de luta e de resistência à política do Governo poderão criar dificuldades à coligação governante e favorecer a manifestação de conflitos e contradições entre o PSD e o CDS/PP. 6. Contrariando posições de compromisso mais ou menos veladas com a política da direita, tacticismos de vistas curtas e as concepções dos que, intimidados pela vitória eleitoral da direita, parecem esquecer os 47% de eleitores que votaram nos partidos que agora são oposição e ignoram as suas aspirações, o PCP salienta a plena legitimidade da resistência e do combate, no exercício dos direitos democráticos consagrados na Constituição, à política do Governo PSD-CDS/PP. A política concreta que o Governo de coligação PSD-CDS/PP se propõe realizar, nalguns casos atestando já um imediato rasgar de promessas e compromissos eleitorais, torna clara uma orientação política com uma profunda marca de classe subordinada aos interesses e aos objectivos dos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros, que já está a ferir os interesses e as aspirações de largas camadas sociais e das populações. 7. Neste quadro, a par da acção política geral e de uma combativa intervenção nas instituições, assume uma importância decisiva e um papel fundamental a dinamização, intensificação e desenvolvimento das lutas de massas e a intervenção das organizações e movimentos sociais – com especial destaque para o movimento sindical unitário –, a sua capacidade de mobilização e agregação em torno da defesa de direitos e interesses ameaçados e da satisfação de justas reivindicações, e a sua convergência na reclamação de uma nova política. 8. Muito embora seja de admitir que o PS, na oposição, venha a diminuir o grau e a intensidade dos compromissos estabelecidos com os partidos de direita quando era Governo, é entretanto muito provável que o PSD e o CDS/PP procurem manter o PS prisioneiro das suas anteriores posições em diversas matérias, o que representaria um perigoso e indesejável alargamento da base de apoio político e parlamentar a gravosas decisões e orientações como, por exemplo, a da «contenção salarial», da introdução dos «tectos contributivos» («plafonamento») na segurança social, a privatização de componentes do Serviço Nacional de Saúde, a alteração das leis eleitorais e outros aspectos da chamada «reforma do sistema político», e ainda opções fundamentais em matéria de evolução da integração europeia e política externa. Neste âmbito, o PCP não pode deixar de considerar um péssimo prenúncio, até pelas inevitáveis dificuldades que provocaria no seu relacionamento com o PS, a já anunciada convergência entre PS e PSD em torno de aspectos fundamentais da chamada «reforma do sistema político» e, em particular, da alteração da lei eleitoral para a AR que visa a criação de círculos uninominais que pressionariam no sentido de uma ainda maior concentração de votos no PSD e no PS. 9. O PCP considera necessário e indispensável que, para fazer face aos sérios desafios e graves ameaças criados pelo regresso da direita ao Governo, se desenvolvam nos mais diversos planos os processos de diálogo, cooperação, acção comum ou convergência entre forças e sectores democráticos de oposição, seja para resistir à ofensiva da política governamental seja para afirmar, sempre que possível, políticas alternativas comuns. Ao mesmo tempo, e tal como é direito inalienável de todas as outras forças democráticas, o PCP não abdicará nem prescindirá da sua autonomia de análise, juízo e acção, da afirmação diferenciada das suas propostas, valores e projecto, do seu propósito de, pelo seu papel e intervenção, se constituir em destacado protagonista da aspiração e da exigência de uma política de esquerda, cujos progressos e avanços em termos de consciência social e de opinião dos trabalhadores e demais cidadãos são um factor essencial e determinante para a futura construção de uma alternativa de esquerda. 10. O novo quadro político emergente das últimas eleições legislativas exige do PCP um ainda mais atento e rigoroso acompanhamento, exame e crítica das políticas governamentais e do seu desenvolvimento, uma ainda mais aguda e desperta sensibilidade para os problemas dos trabalhadores, do povo e do País, uma ainda mais pronta capacidade de iniciativa política e da sua coordenação, uma ainda mais forte intervenção como Partido de luta e de proposta, uma ainda melhor articulação e cooperação entre a sua actividade e intervenção parlamentar e os outros planos de intervenção e frentes de trabalho. 11. Considerando os grandes eixos já anunciados, e em concretização, da política governamental, e no quadro das propostas para uma política de esquerda constantes do Programa Eleitoral que apresentou ao eleitorado, o PCP assume como preocupações centrais da sua intervenção no novo quadro político, nomeadamente: - o combate decidido e prioritário ao empolamento e à dramatização propositadamente praticados pelo Governo PSD-CDS/PP em torno da situação financeira e orçamental deixada pelo Governo do PS e que têm como objectivo essencial fomentar um clima de fatalismo, crise, medo e resignação que facilite, quer a liquidação de postos de trabalho efectivos ou de prestadores de serviços, quer o ataque aos salários dos trabalhadores e a imposição de injustos sacrifícios à maioria da população, enquanto se reforçam as benesses e privilégios concedidos ao grande capital; - a luta consequente pela valorização do trabalho, por aumentos dignos de salários e de pensões, pelo emprego de qualidade, pela garantia dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, contra a precariedade e pela recusa de gravosos retrocessos na legislação laboral; - uma intervenção contra as tentativas de fazer retroceder importantes direitos das mulheres, designadamente no trabalho, na família e no domínio dos direitos sexuais e reprodutivos; - a activa defesa de conquistas e direitos sociais, designadamente dos sistemas públicos de segurança social, saúde e ensino, contra uma ofensiva privatizadora que não resolveria, antes agravaria, os sérios problemas existentes em áreas cruciais para a satisfação de necessidades essenciais da população; - a luta contra alterações de sentido antidemocrático na legislação eleitoral (nomeadamente as referentes às eleições para a AR e para as autarquias), com uma frontal oposição à imposição de executivos municipais partidariamente homogéneos e à criação de círculos uninominais nas eleições legislativas (e à redução do número de deputados) que favoreceriam uma ainda maior concentração de votos no PS e no PSD, bem como a projectos de ingerência estatal na vida dos partidos; - o enérgico prosseguimento da luta pela justiça fiscal, contra o aumento do IVA (que atinge indiferenciadamente todos os cidadãos mas pesando mais sobre os que têm menos rendimentos), por novos desagravamentos da carga fiscal sobre o trabalho, e contra a anulação da tributação das mais-valias da especulação financeira; - a firme oposição à destruição da capacidade produtiva na indústria, nas pescas e na agricultura, aos processos de privatização de empresas e serviços públicos, com especial destaque para os transportes, energia água e saneamento e para os graves golpes projectados pelo Governo contra o serviço público de televisão e de rádio; - uma reforçada atenção e uma constante exigência da adopção de políticas e medidas de efectivo combate à pobreza, à marginalização e exclusão sociais, de prevenção e tratamento da toxicodependência, como é essencial tanto para a defesa de inalienáveis direitos humanos como para a prevenção e atenuação de fenómenos de exasperação, tensões, violência e insegurança na vida colectiva; - a promoção de uma política que favoreça uma efectiva inclusão social das comunidades imigrantes, no respeito pela interculturalidade, e que seja capaz de assegurar a protecção dos seus direitos e das suas condições de trabalho; - a defesa de uma política de preservação do ambiente, que inclua aspectos indissociáveis de ordenamento do território, dos transportes, de utilização racional de energia, visando o desenvolvimento e o bem estar das populações; - a luta pela paz, contra os planos de guerra do imperialismo, a solidariedade com os povos que são vitimas das agressões imperialistas e que lutam pelos seus direitos nacionais e sociais.
A influência eleitoral do PCP
- 1. Os resultados obtidos pela CDU, designadamente nas eleições autárquicas de Dezembro de 2001 e nas legislativas de Março de 2002, puseram em evidência um súbito agravamento da perda da influência eleitoral do PCP que, tendo tido o seu início nas eleições de 1985, suscita compreensíveis preocupações e reclama uma exigente reflexão. 2. Considerando nomeadamente a década de 90, o que os resultados eleitorais do PCP espelham é uma relativa estabilização da sua influência em eleições legislativas (preocupantemente interrompida nas eleições de 17 de Março deste ano) e uma continuada perda de influência (cerca de 1 ponto em cada eleição) nas eleições para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais em que a CDU tradicionalmente obtém votações mais altas que nas legislativas. No caso das autarquias locais, há ainda que ter em conta o efeito negativo de extensas perdas de posições, designadamente de Presidências de Câmara, com uma expressão desproporcionada em relação às perdas globais de influência eleitoral. 3. No quadro de um esforço, que necessita de ser prosseguido e desenvolvido, de aproximação às causas ou razões da perda de influência eleitoral do PCP ou das suas patentes dificuldades de progressão eleitoral, é de admitir que nelas pesem, de forma variável mas interligada e complexa, factores como: - os múltiplos efeitos ainda não superados em termos de opinião pública, das derrotas do socialismo no Leste da Europa e a sua projecção negativa sobre a capacidade de atracção dos ideais e do projecto político próprio do PCP consagrado no seu programa «Portugal – Uma Democracia Avançada no Limiar do Século XXI»; - os efeitos de uma persistente ofensiva de silenciamento, deturpação e falsificação das posições, propostas e orientações do PCP, favorecendo a manutenção de preconceitos e desconfianças; - um conjunto de profundas mudanças na vida política, nas estruturas económicas e no tecido social, na relação dos cidadãos com a política e no plano dos valores e das atitudes sociais e políticas para as quais o Partido ainda não encontrou resposta eficaz e que têm dificultado poderosamente ou a apreensão da mensagem e propostas do PCP ou a sua tradução em opções eleitorais; - as múltiplas debilidades, atrasos e deficiências na organização do Partido e na sua intervenção a variados níveis que dificultam um maior enraizamento social do Partido, uma maior agregação política e ideológica do seu eleitorado, e a conversão em apoio eleitoral da larga adesão que muitas das suas propostas, iniciativas e acções suscitam, nomeadamente no plano social; - a crescente e diversificada influência dos «media» sobre a formação da opinião dos cidadãos e sobre a vida política, induzindo designadamente negativas generalizações sobre «os partidos», a desagregação de valores e referências, uma fragmentação da informação e uma grande volatilidade dos movimentos de opinião que criam especiais dificuldades à intervenção e mensagem do PCP; - as patentes dificuldades do Partido em superar ou atenuar os efeitos sobre as opções de voto da prolongada propaganda e favorecimento da «bipolarização» entre PS e PSD e da relativa transformação das eleições legislativas em eleições para primeiro-ministro, induzindo critérios de opção de voto que, secundarizando a apreciação do real trabalho realizado e das reais propostas apresentadas pelo PCP, inclusive na Assembleia da República, manifestamente prejudicam a sua afirmação eleitoral; - a perda de perspectivas e o desânimo causados em sectores do eleitorado do PCP pela prolongada imposição da política de direita e a sua correspondente falta de confiança na próxima concretização de uma real alternativa de esquerda. 4. Sendo expressão de muitas destas causas e factores gerais, os resultados das eleições de 16 de Dezembro para as Autarquias Locais reflectem ainda – para além do peso crescente de factores nacionais sobre a natureza local destas eleições – um quadro muito contraditório, complexo e não uniforme de razões, entre as quais são de destacar: deficiências no trabalho autárquico e no desenvolvimento de campanhas eleitorais; esbatimento dos traços mais distintivos do nosso projecto autárquico no exercício do poder em algumas autarquias; insuficiências na acção de organizações locais e da sua influência; aspirações difusas e erróneas de «mudança» entre sectores do eleitorado; a arrumação e concentração de votos entre partidos nossos adversários; o uso de meios do aparelho de Estado em favor das candidaturas do partido do Governo. 5. Sem prejuízo do quadro geral referido no ponto 3. e em seu acréscimo, e sem esquecer negativas indicações e sinais resultantes das presidenciais de Janeiro de 2001, das autárquicas de Dezembro de 2001, é entretanto de admitir que, no resultado obtido pela PCP e pela CDU nas últimas eleições legislativas, tenham pesado de forma considerável elementos conjunturais particularmente desfavoráveis (não verificados nas eleições de 1999), com a agravante do seu encadeamento num curto de espaço de tempo, designadamente: - a súbita convocação de eleições legislativas antecipadas (provocada pela demissão de António Guterres) numa conjuntura política e de opinião muito marcada, quanto à CDU, pelos variados impactos do seu mau resultado nas autárquicas; - os danos causados à imagem do PCP, a partir das autárquicas e durante todo o período de pré-campanha das legislativas, por processos de contestação pública e de deturpação das suas orientações por parte de alguns membros do Partido e tendo como principais eixos acusações ao PCP de intolerância e uma predominante responsabilização do PCP pela falta de uma alternativa de esquerda; - a manifesta animosidade, preconceito e parcialidade que marcaram a cobertura da pré-campanha e da campanha da CDU por grande parte dos «media», provocando visões distorcidas da mensagem, imagem, discurso e propostas eleitorais do PCP; - a «dinâmica de vitória» protagonizada pelo PSD a partir das autárquicas com o correspondente avolumar do perigo do regresso da direita ao Governo (situação inexistente nas eleições de 1999) e os seus reflexos junto de segmentos do eleitorado da CDU no sentido de uma opção de voto no PS «para derrotar direita» (enquanto o eleitorado do CDS não terá sofrido uma equivalente pressão para votar PSD porque este era dado como «força ganhadora»). 6. De acordo com a sua identidade, os seus objectivos e o seu projecto político, o papel do PCP na vida nacional não se resume à concorrência a eleições e à correspondente representação e intervenção nas instituições que são porém, no quadro do regime democrático que o PCP ajudou decisivamente a fundar, um dos elementos essenciais para a prossecução do seu projecto político e para a intervenção transformadora que lhe é inerente. Neste sentido, seria negativo que a legítima inquietação e o necessário inconformismo com os maus resultados eleitorais do PCP conduzissem a transformá-los no exclusivo critério de avaliação da acção, papel e intervenção do Partido na sociedade portuguesa. Entretanto, é indiscutível que a grave quebra de influência eleitoral sofrida pelo PCP tem consequências muito negativas sobre o conjunto da sua actividade, luta, intervenção e capacidade de atracção, pelo que, a par das suas outras importantes responsabilidades nacionais, a recuperação e o reforço da sua influência eleitoral tem de ser inscrito como uma séria preocupação e como um dos objectivos de enorme importância para o presente e o futuro do PCP. III Orientação e acção
políticas 1. Importando examinar atentamente a orientação e acção políticas do PCP desde o XVI Congresso (Dezembro de 2000) considera-se que, globalmente e sem prejuízo de limitações e insuficiências, corresponderam às grandes orientações aprovadas no XVI Congresso. A este propósito, deve recordar-se que, quanto a caracterizações essenciais sobre a política do Governo do PS, quanto à política de alianças e atitude do PCP face ao PS e quanto a linhas de acção no quadro da luta por uma alternativa de esquerda, o XVI Congresso não modificou, em nenhum aspecto relevante, as análises estabelecidas no XV Congresso (Dezembro de 1996). 2. É também de recordar que a atitude e orientação do PCP face aos Governos do PS, e designadamente o seu posicionamento como oposição de esquerda (articulado com um sério empenho construtivo na aprovação de todas as propostas e medidas positivas), foi definida pelo Comité Central do PCP, na sequência da apresentação dos respectivos programas de governo, nas suas reuniões de 8.12.95 e 20 e 21.11.1999, constando de comunicados então aprovados por unanimidade. De referir ainda, de forma crítica, que nem nos momentos cruciais da formação dos seus Governos nem em qualquer outro momento ao longo dos seus seis anos de governação, jamais o PS manifestou qualquer abertura ou disponibilidade para um diálogo e exame globais com o PCP sobre a política e as soluções governativas necessárias ao país. 3. No respeito pelas orientações do XVI Congresso, o PCP prosseguiu em 2001 uma acção política geral caracterizada pela crítica a eixos essenciais da política do PS e à sua continuada convergência ou coincidência com a direita em questões estruturantes; pelo combate às propostas e pressões do PSD e do CDS-PP; pelo esforço para alargar o apoio popular a propostas, reivindicações e medidas inseridas numa política de esquerda; e pela abertura para, como veio a acontecer em vários casos, embora por vezes de alcance limitado, convergir com o PS na aprovação do rendimento mínimo garantido ou viabilização de propostas positivas, como aconteceu, designadamente, na aprovação da reforma fiscal e da Lei de Bases da Segurança Social. 4. Ao mesmo tempo, considera-se indispensável ter em conta, como elemento nuclear e factor condicionante de toda a evolução da situação política em 2001, que o PS, rendendo-se a chantagens do PSD e a pressões do grande capital, assumiu então uma mais acentuada viragem à direita que ficou indiscutivelmente expressa na orientação e características da remodelação governamental de Junho. Esta viragem expressou-se também claramente na solene apresentação do programa dito de «contenção da despesa pública» (de facto apostado na drástica contenção dos salários) explicitamente destinado a configurar o Orçamento do Estado para 2002; no anúncio de graves recuos na reforma fiscal, cedendo designadamente à campanha contra a tributação das mais-valias bolsistas. 5. É ainda de sublinhar que criticando e combatendo vivamente esta acentuada viragem à direita, o PCP muitas vezes advertiu para que as cedências do PS à direita não retirariam a esta espaço político de capitalização de descontentamento e que a sujeição do PS às pressões do poder económico não impediriam este de vir a fazer outras apostas políticas e eleitorais, quando e se o considerassem mais conveniente para os seus interesses. 6. Embora com as condicionantes da necessariamente prolongada e exigente preparação das eleições autárquicas de Dezembro e num quadro geral que inclui lacunas, desacertos e insuficiências, o PCP desenvolveu em 2001, no plano nacional, regional e local, assim como na emigração, uma intensa e diversificada actividade sustentada na generosa intervenção de milhares de membros do Partido. No plano nacional, são de destacar designadamente a manutenção de uma elevada contribuição dos comunistas para a intervenção e luta das organizações e movimentos sociais; a qualificada e combativa intervenção do seu Grupo Parlamentar, traduzida nomeadamente na apresentação e aprovação de importantes projectos de lei e em outras relevantes iniciativas como a interpelação sobre serviços públicos e o debate sobre a reestruturação fundiária na zona do Alqueva; a destacada intervenção dos deputados do PCP no Parlamento Europeu em defesa dos interesses nacionais; o renovado êxito da 25ª edição da Festa do «Avante!»; as numerosas acções de esclarecimento e iniciativas de reflexão sobre candentes problemas nacionais; os elementos positivos registados no quadro da preparação das autárquicas, nomeadamente quanto ao número de órgãos a que a CDU conseguiu concorrer e quanto ao rejuvenescimento e alargamento unitário das listas da CDU (do total de candidatos às Câmaras Municipais e Assembleias Municipais 35% tinham menos de 40 anos e 40% eram independentes); a campanha nacional das «100 mil assinaturas por melhores salários», que propiciou um amplo contacto directo com os trabalhadores e outras camadas da população, que permitiu recolher 200 mil assinaturas em torno dessa reivindicação. 7. Nestes termos, considera-se que as tentativas de responsabilização do PCP pela não concretização de uma alternativa de esquerda, que significasse a adopção de uma política de esquerda e não a rendição do PCP a políticas inaceitáveis, correspondem de facto a ignorar e absolver as responsabilidades determinantes do PS pelo desperdício da oportunidade criada após 10 anos de governos de direita, pela existência desde 1995 de uma folgada maioria numérica de deputados comunistas e socialistas na Assembleia da República. Dinamizar e reforçar Tendo em conta as questões que a actual situação nacional e internacional, em particular o novo quadro político, colocam ao Partido, a Conferência Nacional aponta linhas prioritárias para o reforço da intervenção e influência do Partido, no plano da luta de massas, na intervenção e iniciativa políticas, na acção institucional e no reforço da organização e da coesão do Partido. 1. A luta de massas é a forma essencial e mais eficaz de fazer frente à política de direita e de contribuir para a formação da consciência de classe e política. A luta de massas, no quadro do exercício dos direitos democráticos e como expressão da vontade popular, é um legítimo direito constitucional, como o é a acção nos e junto dos órgãos do poder. A luta de massas, da classe operária, dos trabalhadores, dos agricultores, da juventude, das mulheres, dos intelectuais, dos micro, pequenos e médios empresários, dos reformados e pensionistas, de todas as classes e camadas sociais feridas nos seus interesses e aspirações pela política de direita, será determinante não só para a defesa dos seus interesses vitais, mas também para acelerar a compreensão da verdadeira política do governo PSD/CDS-PP e para atrair a essa luta sectores e partidos democráticos. A dinamização dos movimentos de massas e das iniciativas e acções populares é de importância fundamental. Na situação actual e tendo em consideração as linhas de ataque do Governo PSD/CDS-PP, destacam-se como objectivos da acção de massas a exigir uma intervenção convergente: a defesa e aprofundamento dos direitos dos trabalhadores; a defesa do aparelho produtivo e dos postos de trabalho; a melhoria dos salários e do poder de compra; a defesa e desenvolvimento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos – sistema público da segurança social, serviço nacional de saúde, ensino público, serviço público de comunicação social, propriedade pública e papel do Estado nos sectores dos transportes, das águas e saneamento, da energia e comunicações – e a defesa do regime democrático contra as novas operações que visam pô-lo em causa. A luta pela paz e as acções de solidariedade internacionalista são outras importantes linhas de intervenção a fortalecer e desenvolver. 2. A acção e a intervenção do PCP nas diferentes áreas da vida nacional são determinantes para a defesa consequente dos interesses das massas populares. Privilegiando o desenvolvimento da acção de massas, intervindo para assegurar o carácter unitário e uma justa orientação dessas acções, dinamizando o trabalho e iniciativas unitárias, o Partido não pode, nem deve limitar-se a contribuir para essas acções. Sempre que possível, o PCP deverá assumir de forma explicita o seu papel dinamizador nas acções de justa reivindicação e na organização e apoio ao desenvolvimento dos movimentos de massas. No desenvolvimento da acção de massas, o PCP não só deverá ser determinante, como não pode, nem deve diluir-se, nem apagar-se nessas acções. É pela intervenção política própria do Partido – com as suas propostas, os seus projectos, as suas contribuições para a solução dos problemas nacionais, afirmando-se como Partido da classe operária e de todos os trabalhadores, mas assumindo-se igualmente como defensor de todas as camadas vítimas da política de direita – que o Partido poderá alargar a sua influência orgânica, política e eleitoral. Urge dar continuidade e reforçar a acção e iniciativa própria do Partido demonstrando o valor do seu projecto, divulgando e afirmando as suas propostas, reforçando a ligação às realidades concretas, aos trabalhadores e à população em geral. Assim, no quadro da sua iniciativa política própria, articulada com a acção institucional, a Conferência Nacional decide lançar e concretizar até ao final do próximo ano a acção «Em movimento, por um Portugal com futuro», integrando diversificadas iniciativas de esclarecimento, debate e mobilização sobre diferentes problemas e questões da realidade nacional, com o sentido geral de resistir à política de direita e afirmar que os problemas com que o povo português e Portugal se confrontam podem ter solução, que é possível um país mais desenvolvido e mais justo, com a participação popular e uma política alternativa. Inseridas nesta acção, apontam-se desde já as seguintes iniciativas: - uma grande acção nacional de esclarecimento, mobilização e luta dos trabalhadores, jovens, reformados e pensionistas em torno da defesa do sistema público da segurança social sob o lema «segurança social pública e solidária é de todos, privada é só de alguns»; - a iniciativa «Investigação e desenvolvimento para o futuro do país» centrada na avaliação da situação, na denúncia da actual política de fragilização das estruturas de investigação e na aposta fundamental que é preciso fazer nas capacidades dos cientistas e investigadores nacionais, dando-lhes condições e estímulos, mobilizando o seu contributo para a definição e concretização de um verdadeiro projecto de desenvolvimento nacional; - uma iniciativa sobre a Administração Pública, visando recolher e divulgar contribuições para uma Administração de qualidade ao serviço da população e do país, e para fazer frente à actual ofensiva governamental; - uma iniciativa sobre a defesa do ensino público, os seus problemas, desafios e responsabilidades; - uma campanha destinada a alertar para as situações de carência existentes em muitas localidades sobretudo nas zonas do interior, mas também em outras zonas do país, tantas vezes esquecidas e reclamando linhas de apoio ao desenvolvimento, campanha assente numa acção geral do Partido que pretende abranger mil localidades. Ao mesmo tempo salienta-se a acção junto das populações, a luta e a participação popular, o trabalho no associativismo popular no sentido da sua dinamização estruturação e desenvolvimento, integrados com o desenvolvimento da acção autárquica como elementos de grande importância para a preparação da Conferência Nacional sobre o PCP e o Poder Local, já decidida pelo Comité Central para início do próximo ano, e cujo êxito depende da concretização de um alargado e aprofundado debate prévio em todo o Partido. 3. O papel do Partido, como a grande força política que está em condições de combater sem hesitações a política de direita e de ser o dinamizador da acção de massas contra tal política, torna-se ainda mais importante face à nova ofensiva que se desenvolve contra conquistas democráticas e as condições de vida das massas populares. A organização do Partido é o instrumento fundamental de ligação aos trabalhadores e às populações. É nessa ligação às massas, fortalecida pelo conhecimento dos problemas, que reside a nossa capacidade de influência política e social. Uma organização forte, actuante e com iniciativa é indispensável para consolidar e ampliar a influência social, política e eleitoral. É a organização que dá força material às nossas ideias, propostas e objectivos. A organização é inseparável da natureza e dos objectivos de luta e transformação social e do projecto revolucionário do PCP. A importância da organização partidária que temos é inegável, sendo necessário valorizar, entre outros aspectos, o esforço de milhares de membros do Partido que, com a sua militância e inserção na vida partidária, asseguram uma permanente intervenção do Partido, a capacidade de atrair ao Partido novos membros e a realização de um importante número de iniciativas. É, no entanto, necessário assinalar a continuação e em alguns casos a acentuação de debilidades e deficiências que se torna necessário ultrapassar, nomeadamente no plano da estruturação orgânica, de direcção e quadros, da integração dos militantes, da iniciativa política e do estudo e formação política e ideológica que impedem o aproveitamento de potencialidades para alargar a influência do Partido. A todos os problemas políticos e de organização já anteriormente apurados, acrescentou-se nos últimos tempos a acção fraccionária de alguns membros do Partido, que à margem e em confronto com os princípios de funcionamento do Partido, contribuem para a deformação da sua imagem pública e tentam desagregar o seu funcionamento. 4. Os princípios de funcionamento do Partido, a coesão e a democracia interna são questões essenciais para o Partido. A coesão do Partido é um elemento fundamental sem o qual toda a intervenção e força do Partido é afectada. O PCP tem princípios de funcionamento decididos democraticamente pelo colectivo partidário. Cada pessoa, quando decide aderir ao Partido, acto livre e voluntário, assume um conjunto de direitos e deveres que, com os objectivos de luta, são um compromisso fundamental inerente à condição de membro do Partido. A organização do Partido, baseada no funcionamento decidido colectivamente, faz a diferença entre um conjunto de indivíduos isolados e dispersos e uma força organizada composta por militantes com as suas opiniões próprias, mas unidos na aplicação das orientações resultantes do apuramento colectivo e actuando segundo as regras democraticamente decididas pelo colectivo partidário. A organização e os princípios de funcionamento alicerçados no reforço da democracia interna são pilares essenciais da força do Partido, como elementos base para a intervenção, para a ligação às massas e para o alargamento da influência do Partido, mas também, e em primeiro lugar, como elemento agregador e mobilizador dos militantes do Partido. A democracia interna, como característica essencial do funcionamento do PCP, não se define apenas pelas suas normas estatutárias, mas fundamentalmente como prática concreta da actividade partidária livremente assumida e tendo como pressuposto basilar a rejeição da sobreposição de posições individuais ou de grupo contrapostas ao pensamento, às decisões e à acção colectivas. A dinamização das assembleias das organizações, os debates temáticos, a realização regular de plenários de cada organização, a melhoria da informação interna e os espaços de participação no «Avante!» são elementos a valorizar com vista ao aprofundamento da democracia interna. Só no quadro da coesão do Partido, do cumprimento das suas normas e princípios de funcionamento baseados no desenvolvimento criativo do centralismo democrático e consagrados nos Estatutos, alicerçados na vontade e no querer dos militantes, será possível encontrar soluções para ultrapassar os muitos problemas que se colocam à organização partidária. 5. É preciso ter consciência de que não há resultados fáceis no trabalho de organização. A primeira questão que se coloca hoje aos comunistas é a necessidade de manterem o ânimo revolucionário e compreenderem as condições simultaneamente exigentes e difíceis em que lutam, para não soçobrarem perante as dificuldades e resistirem às campanhas sistemáticas para pôr em causa a imagem e as perspectivas do Partido e os próprios ideais do socialismo, com o fim de abalar o ânimo e a confiança dos quadros e militantes do Partido. E é igualmente indispensável haver em cada militante e organização a consciência do papel decisivo da organização enquanto instrumento de acção política e do trabalho persistente necessário para a manter e reforçar. Passado pouco mais de um ano e meio sobre o XVI Congresso, cujas conclusões para o reforço do Partido, dado o calendário político a que estivemos submetidos com eleições sucessivas, em grande medida não foi possível levar à prática, impõe-se na hora actual uma forte dinâmica para a sua concretização. Tendo em conta o papel insubstituível do PCP, coloca-se a necessidade de promover um movimento geral de reforço do Partido concretizando as conclusões aprovadas pelo XVI Congresso a desenvolver sob o lema «Sim, é possível! Um PCP mais forte». Este movimento é concebido como um esforço global aos vários níveis e áreas de intervenção a concretizar até ao final de 2003. Considerando as orientações definidas, o debate já realizado e o papel central da organização do Partido, são apontadas as seguintes medidas: - o estimulo à iniciativa própria da organização e dos militantes. O Partido é em cada local – de trabalho ou de residência – aquilo que o conjunto dos seus militantes consigam que seja, inserido no funcionamento do colectivo partidário. É da acção e iniciativa concreta de cada organização que depende a afirmação do Partido e a sua capacidade de intervenção sobre os problemas. Neste contexto, o contacto directo com as populações e os trabalhadores, as acções de informação, de propaganda e de esclarecimento são elementos essenciais na natural presença e afirmação do Partido e na sua acção nos locais de trabalho e de residência, para cuja concretização é necessário considerar os meios adequados; - a realização de assembleias das organizações, dando prioridade às organizações de base, visando a dinamização da acção partidária, a avaliação e definição do trabalho, a intervenção sobre os problemas concretos, o debate colectivo e a eleição dos respectivos organismos. Define-se como objectivo a realização de assembleias de todas as organizações de base, que as não tenham realizado no último ano, até ao fim do primeiro semestre de 2003. De modo a valorizar as assembleias e a divulgar experiências será criado no «Avante!» durante esta acção um espaço noticioso específico; - o lançamento de uma acção em toda a organização partidária para a aceleração do esclarecimento da situação dos membros do Partido, visando integrar aqueles que querem continuar ou restabelecer a sua ligação com o Partido e aproximar os efectivos contabilizados da realidade partidária, destacando quadros, quando necessário, para este trabalho e promovendo a avaliação de resultados. Tal acção visa contribuir para a integração de cada militante numa organização e num organismo e comporta também o objectivo de actualizar os dados de cada membro do Partido de modo a permitir melhorar a informação e o contacto. Para isso, é necessário encontrar formas diversificadas, baseadas em primeiro lugar na participação em reuniões, mas também na via postal e na utilização da Internet, designadamente do correio electrónico (beneficiando das suas vantagens sem contudo cair em soluções que discriminem os membros do Partido em função do acesso); - a realização, a par do esforço para a integração de cada militante num organismo do Partido, de um plenário regular de cada organização (de preferência mensal), no plano das organizações de base, como espaço de participação e debate político de todos os membros do Partido da respectiva organização, promovendo assim a participação dos militantes e aprofundando a democracia interna; - o reforço da militância, o alargamento do núcleo activo, o rejuvenescimento de organismos, o aumento do número de camaradas com tarefas e responsabilidades regulares, uma maior ligação e integração dos membros do Partido e uma mais larga responsabilização de quadros. A elevação da militância é condição para o reforço da capacidade e afirmação do Partido e de resposta pronta aos problemas que a situação política internacional e nacional e as questões locais nos colocam e é inseparável da estruturação do Partido, do esforço para promover um maior aproveitamento das energias e capacidades do colectivo partidário e das características e disponibilidades de cada militante. O desenvolvimento do trabalho colectivo e da política de quadros nele sustentado deve constituir uma permanente preocupação. Simultaneamente é necessário dar novos passos para reforçar e rejuvenescer o núcleo de funcionários do Partido; - o lançamento de uma campanha de recrutamento de 2000 novos militantes até à Festa do «Avante!» de 2003, dando continuidade à campanha anteriormente realizada, devendo ser dada particular atenção ao recrutamento nos locais de trabalho e em zonas onde a organização é mais débil e à integração de cada militante. O recrutamento e responsabilização de jovens, sobretudo em organizações onde se verifica a sua menor presença, é uma tarefa prioritária; - o prosseguimento e a intensificação da acção de reforço da organização e intervenção do Partido junto da classe operária e dos trabalhadores em geral, levando à prática o plano de trabalho definido com o objectivo nacional de assegurar a existência de trabalho organizado do Partido nas empresas e locais de trabalho com mais de mil trabalhadores e/ou de importância estratégica, entre outros objectivos regionais e sectoriais de enraizamento partidário e de criação e dinamização de células, inserindo nesta acção a preparação do Encontro Nacional do Partido com este objectivo marcado para 19 e 20 de Outubro deste ano; - o desenvolvimento do trabalho com diversas camadas e sectores sociais, designadamente a juventude, os intelectuais e quadros técnicos, os micro, pequenos e médios empresários e os reformados e pensionistas. Uma maior atenção e aprofundamento das questões da juventude e o apoio das organizações partidárias à JCP e à realização do seu VII Congresso; a definição de medidas e iniciativas voltadas para o reforço da acção junto dos quadros técnicos e intelectuais, tendo em conta, designadamente, o seu papel e crescente assalariamento; e dos micro, pequenos e médios empresários e a concretização das linhas definidas pelo Comité Central para o trabalho na área dos reformados e pensionistas – são algumas das questões que se colocam. É necessário considerar igualmente medidas para o reforço da acção visando a participação das mulheres em plena igualdade e o desenvolvimento do trabalho junto dos pequenos e médios agricultores, dos pescadores, dos deficientes e dos imigrantes; - a consideração da formação política e ideológica como um imperativo permanente. A afirmação do Partido e do projecto comunista na actualidade passa por uma maior exigência na preparação política e ideológica dos seus quadros e militantes, designadamente no conhecimento da base teórica do Partido – o marxismo-leninismo –, dos seus Estatutos e Programa, o que torna mais necessária a formação de base e a actualização permanente para todos os quadros do Partido e da JCP, através do estudo individual, do debate e da implementação de cursos e outras iniciativas para o efeito. A dinamização da actividade editorial e de «O Militante» como revista dirigida aos militantes do Partido sobre questões ideológicas e de organização, designadamente com o desenvolvimento de mesas-redondas e outras iniciativas, é também uma componente importante da preparação e formação política e ideológica; - a intensificação da informação do Partido, da sua actividade de propaganda e o reforço dos meios com esse objectivo. O desenvolvimento de uma persistente e continuada acção de informação e propaganda a nível central, regional e local, recriando estruturas e dinamizando as existentes, assegurando uma melhoria da mensagem do Partido, nomeadamente ao nível dos materiais e iniciativas, e promovendo uma reflexão mais sistemáticas sobre as questões relativas à imagem do Partido. A promoção da difusão da imprensa do Partido, o alargamento das redes de distribuição e venda, as acções de venda na rua e o lançamento de uma campanha nacional de difusão do «Avante!» com início na Festa do «Avante!» de 2002 até ao 1.º de Maio de 2003 com o objectivo de aumentar a venda em 2 000 exemplares. Estas são algumas das medidas a tomar a que se deve associar o desenvolvimento do sítio Internet do PCP, a dinamização da edição electrónica do «Avante!» e a maior regularidade de espaços do «Avante!» destinados à participação dos membros do Partido; - o aumento das receitas próprias do Partido dando particular relevância à valorização do pagamento da quotização de cada militante, enquanto contributo para a actividade partidária e garantia da independência da orientação e posicionamento do Partido, apontando para o aumento do valor das quotas e adoptando os sistemas necessários para o seu pagamento. No plano da análise e medidas sobre aspectos da organização partidária, é necessário também prosseguir o exame de questões como as das áreas de menor influência, da afectação de quadros e meios financeiros e das soluções de estrutura e ligação regional, bem como outros aspectos do trabalho de direcção. Sem iludir nem subestimar as condições difíceis em que o Partido desenvolve hoje a sua actividade, com uma acção baseada na militância, no esforço e na criatividade de muitos milhares de comunistas, o Partido está em condições para empreender com audácia e confiança a melhoria da sua organização e intervenção, condição para o reforço da sua influência. O movimento geral de reforço do Partido exige uma grande tensão de esforços na prossecução dos objectivos, a mobilização de energias do colectivo partidário e a participação e responsabilização de cada membro do Partido na acção partidária, como organizador e mobilizador de uma mais forte e audaciosa intervenção do Partido na sociedade portuguesa. 6. A par das medidas de reforço orgânico, torna-se necessário aprofundar a reflexão e análise sobre importantes questões da realidade actual, que são muito relevantes para a intervenção do Partido. Não esgotando as matérias a submeter a exame, reflexão e análise, considera-se que merecem particular atenção nos próximos tempos as seguintes: a realidade económica do capitalismo e suas tendências e perspectivas de evolução, a globalização capitalista e o imperialismo actual; a União Europeia, sua evolução, a Europa pela qual lutamos e os interesses de Portugal; a estrutura socioeconómica do país; o regime democrático português, evolução, empobrecimento, realidade actual, novas ameaças, defesa e aprofundamento da democracia; a comunicação social, os condicionamentos culturais e políticos e a luta ideológica; os mecanismos de dominação de classe na época actual e o papel dos média; a estrutura de classes e a realidade social portuguesa; os movimentos de massas, as lutas de massas e novos aspectos no seu desenvolvimento; a ruptura com a política de direita, o projecto de desenvolvimento nacional de que Portugal precisa. Estas são algumas das matérias que exigem exame, reflexão e análise e cujo avanço operativo, de acordo com as prioridades, e beneficiando da contribuição dos membros do Partido, é necessário organizar. V 1. A conjuntura política nacional e internacional e o tempo histórico que vivemos exigem um PCP empenhado em revivificar e renovar, no estudo, na teoria e na acção, a afirmação da sua real identidade e verdadeiro projecto político, capaz de escutar, compreender e oferecer respostas e opções para o movimento, ainda que contraditório e complexo, de ideias, interrogações e aspirações que se manifestam na sociedade portuguesa. Exigem um PCP mais forte e capaz de melhor influenciar e fazer avançar a luta por grandes causas de justiça social, de progresso e desenvolvimento nacionais, de valorização do trabalho e dos trabalhadores, de fortalecimento da democracia e da intervenção dos cidadãos, de solidariedade e generosidade colectivas. Exigem um PCP protagonista activo, sensível e firme na resistência a tudo quanto ofende a dignidade humana e sacrifica os interesses do povo e do país em benefício dos privilégios dos poderosos e na construção colectiva de caminhos e horizontes à altura das necessidades e desafios que Portugal enfrenta nesta entrada do terceiro milénio. 2. Os problemas e dificuldades que o Partido enfrenta seguramente dispensam e desaconselham atitudes de auto-satisfação, de rotina, de acomodação ou resignação que, além do mais, seriam alheias e contrárias ao melhor património de intervenção e a elementos essenciais da cultura política dos comunistas portugueses. Mas dispensam e desaconselham igualmente a tentação de reclamar respostas simples e milagrosas para problemas complexos, como, por exemplo, a presença de acções e mensagens do Partido na comunicação social ou os seus resultados eleitorais; uma visão do Partido como se fosse, ou pudesse ser, uma entidade omnisciente e omnipotente; o esquematismo de decretar que onde há fracassos e derrotas é porque, automaticamente e sem excepção, houve erros de orientação; o esquecimento ou minimização, nos momentos mais difíceis, do imenso trabalho e valiosa intervenção, seguramente insuficientes e não isentos de defeitos e erros, realmente desenvolvidos pelo PCP. 3. O caminho para a superação das dificuldades e desafios que o Partido enfrenta reclama serenidade, maturidade e sentido da responsabilidade, espirito crítico e autocrítico, audácia, inovação, determinação e firmeza política e ideológica, uma vasta mobilização de energias, vontades e capacidades existentes no colectivo partidário, uma vivência do Partido não como uma entidade abstracta ou sacralizada mas como uma construção colectiva e um inevitavelmente imperfeito empreendimento humano, uma reflexão criadora alimentada pela acção e o confronto directo com a realidade, uma valorização e potenciação do papel insubstituível que o PCP desempenha – e está em condições de continuar a desempenhar - na vida nacional. 4. A Conferência Nacional sublinha com clareza a indispensabilidade, reforçada no actual contexto da vida partidária, do restabelecimento, de preferência por atitude voluntária de membros do Partido, dos laços de fraternidade, de solidariedade, de lealdade e a inserção das legítimas opiniões individuais na reflexão e trabalho colectivo que, constituindo um imperativo ético e político decorrente dos Estatutos que todos os membros do Partido, podendo manter discordâncias, se comprometeram a aceitar. O respeito por estes princípios é ainda uma condição essencial para a coesão e unidade do Partido, para a sua afirmação na vida nacional e para a intervenção solidária dos comunistas na sociedade portuguesa. 5. Sem a pretensão de que as suas conclusões possam corresponder a todos os anseios, preocupações, opiniões e posições que, de forma muito diversificada, se expressaram no debate preparatório e sem prejuízo de uma reflexão colectiva que importa prosseguir e aprofundar no curso normal da vida democrática interna do Partido, a Conferência Nacional lança um vivo, sentido e forte apelo a todos os membros do Partido para que, pela sua opinião, trabalho e acção, se empenhem na concretização das linhas de orientação e de trabalho que, resultando do debate democrático realizado e da vontade democraticamente manifestada pelo colectivo partidário, se afiguram no momento actual como as mais adequadas, correctas e urgentes. 6. Uma maior e mais activa intervenção e responsabilização de todos os militantes pela vida do Partido e pela afirmação dos seus projectos e valores é indispensável para que o PCP possa ultrapassar dificuldades, reforçar a sua intervenção e influência e estar à altura das suas responsabilidades como o Partido da classe operária e de todos os trabalhadores, como força essencial e fundadora da democracia portuguesa, como força impulsionadora da luta contra a política de direita e pela futura construção de uma alternativa de esquerda, como força coerentemente vinculada à luta por uma democracia avançada e pelo socialismo consagrados no seu Programa, como uma força revolucionária com causas e convicções, uma força com futuro.
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