PCP, indispensável a uma viragem à esquerda
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Lino de Carvalho
Membro do Comité Central
Deputado à Assembleia da República
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1 - Como tem sido sublinhado, o PCP abordou a
sua intervenção parlamentar nesta Legislatura em condições de
uma nova relação de forças na Assembleia da República. A
ausência de uma maioria absoluta ou, dito de outro modo, a
existência de uma maioria relativa do Partido Socialista
permitiu uma outra margem de manobra dos deputados comunistas.
O alegado “novo estilo” da governação PS e do
Primeiro Ministro não se deve, no essencial, a uma forma de
exercício do poder estruturalmente diferente, mais aberta ou
“dialogante”, do que os Governos anteriores do PSD e de
Cavaco Silva. O elemento explicativo desta diferença de estilo
radica fundamentalmente no facto do Partido Socialista não ter
obtido maioria absoluta o que o obriga a permanentes operações
de equilíbrio político e de negociação à esquerda e à
direita. E sendo certo que em momentos decisivos como no caso da
aprovação dos Orçamentos de Estado, o PS escolheu os acordos e
as convergências com a direita a verdade é que, em muitas
outras importantes questões, a posição e as propostas do PCP
não puderam ser ignoradas.
Neste contexto o Grupo Parlamentar do PCP definiu como
orientações estratégicas para a sua intervenção a
afirmação das posições e propostas comunistas, a crítica e o
combate às políticas de direita do PS, a viabilização de tudo
o que pudesse corresponder a ganhos e avanços positivos.
2 - Ao aproximar-se o fim da Legislatura e sem
que tal corresponda a um balanço final do trabalho realizado -
que será feito em momento oportuno - desde já se pode afirmar
que aquelas orientações se traduziram em resultados largamente
positivos e, seguramente, no reforço da imagem e do prestígio
do PCP.
O número de Projectos de Lei do PCP que foram aprovados e são
hoje Leis da República ascendem já a quase sete dezenas. Mas se
não quisermos incluir nesse balanço os projectos referentes à
criação de freguesias, vilas e cidades, mesmo assim, é de
quase quarenta o número de Projectos de Lei do PCP aprovados.
Entretanto, se adicionarmos outras iniciativas aprovadas -
projectos de resolução e de deliberação bem como propostas de
alterações ao Orçamento de Estado - amplia-se, sem dúvida, o
balanço positivo da intervenção parlamentar comunista que
importa divulgar, valorizar e potenciar.
3 - Não farei aqui a viagem por todas as
iniciativas aprovadas do PCP. Mas destaco, no âmbito da
toxicodependência, as que criaram “uma rede de serviços
públicos para o tratamento e a reinserção dos
toxicodependentes”, ou a que “assegura o financiamento
público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos
destinados à prevenção secundária da
toxicodependência”.
No âmbito da emigração, a que “cria os órgãos
representativos dos portugueses residentes no estrangeiro”.
E na imigração a que promove a “regularização
extraordinária da situação dos cidadãos que residam em
Portugal sem autorização legal”, a que “regula a
certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos
estrangeiros para efeitos eleitorais” ou a que “previne
a prática de discriminação no exercício de direitos por
motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem
étnica”.
No plano laboral são de destacar as iniciativas que
instituiram um “regime jurídico do contrato de trabalho a
bordo das embarcações de pesca”, as que garantem o
“direito à igualdade de tratamento no trabalho e no
emprego”, a que “reforça os direitos dos
trabalhadores-estudantes” ou a que “proíbe a
discriminação salarial dos jovens na fixação do salário
mínimo nacional”.
No sector agrícola cumpre sublinhar a “Lei de
Bases da Política Florestal” e a Lei que “Cria o
Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações
Agro-alimentares”. Mas também, no poder local, a
Lei que “Define o Regime de Competências e Meios
Financeiros das Freguesias”; a que “Garante a membros
das Juntas de Freguesia o exercício do mandato em regime de
permanência”; a que cria os “Conselhos Municipais de
Segurança dos Cidadãos” ou a que estabeleceu a “Lei
Quadro da Criação das Empresas Públicas Municipais,
Intermunicipais e Regionais”.
Noutras áreas é de sublinhar a aprovação de projectos de lei
do PCP sobre matérias tão diversificadas como a que
“regula a actividade de transporte de doentes por corpos de
bombeiros”; a que “reforça os direitos dos
trabalhadores-estudantes”; a que cria o “Museu do
Douro”, a que estabelece um “Programa especial de
acesso aos cuidados de saúde” ou a que determina a
“Garantia de alimentos devidos a menores”.
Mas se viajarmos, por exemplo, pelo Orçamento de Estado cumpre
destacar as alterações introduzidas em sede de IRS que fazem
com que, a partir de 1999, a carga fiscal sobre os portugueses,
designadamente os trabalhadores por conta de outrem, tenha sido
francamente diminuída.
Para o comprovar basta comparar as tabelas para 1999 de
retenção na fonte do IRS com as tabelas de 1998.
Ou ainda, na resolução aprovada sobre os preços da
electricidade que levou à diminuição das respectivas tarifas.
A actividade do Grupo Parlamentar do PCP, contudo, não se esgota
nas iniciativas legislativas aprovadas (e já seria bastante). As
que foram apresentadas e recusadas pela convergência PS-PSD-PP
designadamente na área laboral; as que impedimos que fossem
aprovadas por gravosas para os interesses nacionais e dos
trabalhadores, ou as múltiplas intervenções, audições,
interpelações ou requerimentos que a bancada comunista realizou
ficarão também a crédito da actividade do Grupo Parlamentar do
PCP nesta Legislatura.
A actividade foi (é) imensa, mais a mais se tivermos presente o
número reduzido de Deputados que constituem o Grupo Parlamentar.
4 - É um balanço que deve constituir
instrumento central da nossa intervenção política próxima
designadamente no quadro da campanha para as eleições
legislativas de Outubro. Não só o balanço quantitativo
mas o significado político desse balanço. Fica claro para quem
ainda tivesse dúvidas - e é preciso que fique claro para a
opinião pública - que o PCP é não só um Partido
necessário mas também um Partido útil e cuja intervenção é
condição para a aprovação de medidas políticas positivas
para o País.
Mas mais do que isso. É um balanço só possível de existir
no quadro de uma composição do parlamento onde não existe
maioria absoluta.
E é um balanço que confirma que o PCP está em condições
de participar plenamente em soluções governativas que garantam
uma efectiva viragem à esquerda em Portugal.
A falência do projecto da direita protagonizado na AD e a
descredibilização dos dirigentes do PSD e do PP podem abrir,
neste terreno, novas e positivas perspectivas para o reforço das
posições eleitorais do PCP e da CDU nas próximas eleições
legislativas.
Não só está patente que ao longo destes quatro anos a
inexistência de uma maioria absoluta não conduziu a nenhuma
crise de regime como também a de que não há nenhum projecto da
direita (PSD/CDS) que sustente, no futuro próximo, qualquer tese
de “voto útil” no Partido Socialista. Aliás uma das
razões da descredibilização da direita é que, de facto, não
existem entre as suas propostas e as políticas do PS diferenças
substanciais.
Neste quadro é óbvia a afirmação da diferença e da
mais-valia à esquerda, que representa o
PCP. E a necessidade não só de manter como de reforçar a
representação parlamentar comunista como a única que pode
contribuir para viabilizar uma verdadeira política de esquerda
no nosso País.
«O Militante» Nº 240 - Maio / Junho - 1999