Os deputados do PCP no Parlamento Europeu, ao terem conhecimento do projecto de Estatuto para os deputados desta instituição, aprovado por unanimidade no Conselho de Ministros de 26 de Abril, e que deverá ser ratificado na sessão plenária do PE da próxima semana:

1. reafirmam as posições tornadas públicas em conferência de imprensa de Abril de 1997, pelo que

2. reiteram o desacordo quanto a uma "indemnização parlamentar" mensal - no valor de cerca de 1.150 contos - igual para todos os deputados independentemente dos Estados-membros, pois

3. entendem que esses salários devem ter por referência os níveis salariais dos respectivos países, particularmente os de outros eleitos representantes do povo que os elegeu, e também

4. sublinham o facto desta posição também ter sido defendida por governos com assento no Conselho que aprovou o projecto de estatuto, até por haver sistemas fiscais nacionais diferentes que tornam desde logo desigual o que se apresenta como tendo a grande virtude de definir um "salário único" e um imposto único comunitário para todos os deputados do PE, e

5. manifestam as maiores reservas quanto ao expediente encontrado para se chegar à unanimidade, que permite que Estados-membros declarem, até à adopção do estatuto, querer fazer uso de uma derrogação que permite que o salário de deputado do PE continue igual ou referido ao salário dos deputados dos respectivos parlamentos nacionais, por via de um imposto do sistema fiscal nacional sobre esse salário, a reverter também - de preferência...- para o orçamento comunitário, tal como

6. anotam e repudiam a duplicidade dos governos, muito particularmente do português, que promovem o salário único para os seus deputados no Parlamento Europeu ao mesmo tempo que alertam para os riscos de uma aproximação, por cima, dos salários dos trabalhadores do espaço da União Europeia, a pretexto de defesa da competitividade, e, assim,

7. responsabilizam o governo português pela condução da negociação e adopção, no Conselho de Ministros, do projecto que, por esta e outras decisões, se pretende apresentar como contributo para transparência e moralização da vida política mas que é reacção demagógica à comunicação social e à pressão da opinião pública, e que é, também,

8. a aceitação de orientações que, procurando calar a justa denúncia de situações pouco claras, intentam concretizar passos numa federalização das relações internacionais no âmbito da União Europeia, desta feita atentando contra as soberanias nacionais em matéria fiscal, pelo que

9. tornam público que irão votar contra o projecto de estatuto e tomam o compromisso de continuar a sua luta por uma maior transparência na vida política e uma real moralização da actividade dos eleitos, e

10. desafiam as outros deputados do Parlamento Europeu e candidatos nas próximas eleições para o Parlamento Europeu a tomarem posição sobre este assunto.