Parlamento Europeu propõe
extensão da reserva exclusiva marítima
até às 24 milhas
Deputados do PCP fazem aprovar
nova orientação política para as pescas
Nota do Gabinete de Imprensa
dos Deputados do PCP no Parlamento Europeu
Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1999
O Parlamento Europeu aprovou hoje, em sessão plenária, uma resolução onde pela primeira vez se defende que a reserva exclusiva de soberania dos Estados no acesso aos recursos de pesca seja alargada até às 24 milhas, ou seja, o dobro do valor actualmente estabelecido.
Esta tomada de posição inédita foi assegurada pela aprovação de uma proposta apresentada pelos deputados do PCP no âmbito da discussão e votação de um relatório sobre a "Regionalização da Política Comum de Pescas". Com esta decisão o Parlamento Europeu além de reafirmar a sua vontade em ver mantida a soberania nacional dos países ribeirinhos no acesso ao mar territorial das doze milhas, defende o alargamento desta distância para as 24 milhas.
Como salientou na altura o deputado Honório Novo, "tais elementos são importantes e decisivos para a implementação de uma política de regionalização tal como a entendemos, isto é, como uma aplicação do princípio da subsidariedade à Política Comum de Pescas, através do aprofundamento de uma descentralização que se traduza na possibilidade dos Estados-membros adaptarem orientações gerais de preservação de stocks e de controle desta política".
Com a aprovação desta proposta do PCP, o Parlamento Europeu assume uma nova orientação política, essencial para o sector pesqueiro, e que pode vir a garantir que Portugal possa colocar exclusivamente ao serviço dos seus pescadores e armadores a totalidade do seu mar territorial.