Reforma da Política Agrícola Comum
Parlamento Europeu abre porta
à renacionalização dos custos da PAC
Nota do Gabinete de Imprensa
dos Deputados do PCP no Parlamento Europeu
Bruxelas, 28 de Janeiro de 1999
O Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, em Bruxelas, deu hoje o seu parecer sobre as propostas de reforma da Política Agrícola Comum (PAC) apresentadas pela Comissão Europeia, no âmbito da Agenda 2000.
Para os deputados do PCP, a posição assumida pelo PE é particularmente preocupante pelo facto de, no que se refere ao financiamento, abrir a possibilidade de introdução do princípio do co-financiamento da PAC, dando seguimento a uma proposta apresentada pelo deputado Arlindo Cunha, em sede da comissão parlamentar da agricultura. Como referiu na sua intervenção o deputado do PCP, Honório Novo, "com esta porta aberta por este deputado português será certamente mais fácil proceder-se à renacionalização dos custos da PAC, agravar-se-ão ainda mais as discriminações e as consequências negativas para a coesão interna, desrespeitar-se-ão os próprios Tratados e por-se-ão em causa princípios básicos de solidariedade".
De acordo com a proposta da Comissão, a aplicação da noção de co-financiamento implicará, para o período de 2000 a 2006, uma despesa de 25-30 milhões de contos por parte do Estado português. Além de que, neste processo, os parlamentos nacionais serão confrontados com a inscrição orçamental obrigatória desta despesa, perderão competências decisivas que detêm e nem sequer poderão participar na definição das políticas correspondentes.
De resto, o conjunto de propostas de reforma da PACl, segue e aprofunda as orientações da reforma de 1992, agravando as discriminações entre agricultores, regiões e produções que esta introduziu, com consequências profundas na diminuição das explorações agrícolas, na desertificação do mundo rural e na pauperização das pequenas e médias explorações e da agricultura familiar. A proposta de reforma da Comissão Europeia continua a privilegiar as culturas continentais (carne, leite e cereais) em detrimento das culturas mediterrânicas, prosseguindo orientações que prejudicam claramente países como Portugal.
Face a esta situação, os deputados do PCP votaram contra as propostas de regulamento da Comissão e respectivos pareceres do Parlamento Europeu.