PROGRAMA DO PCP
Portugal - Uma Democracia Avançada no Limiar do Século XXI

Mercado Comum e União Europeia
condicionalismos e limitações à independência

1. A adesão de Portugal à CEE, contra a qual o PCP justamente lutou e cujas implicações negativas previu, criou acrescidos obstáculos a uma política democrática, deu pretextos para a destruição de conquistas de Abril e inseriu o País numa dinâmica gravemente lesiva do interesse nacional.

A subordinação da política governamental ao objectivo da restauração do poder do grande capital e a inexistência de uma firme política de defesa dos interesses nacionais conduziram não apenas a que estes não fossem devidamente acautelados no processo de negociação da adesão de Portugal à CEE, mas também a que compromissos e exigências dela decorrentes fossem constantemente precipitados e antecipados e a que os períodos de transição e os vultuosos recursos financeiros recebidos, sem prejuizo da realização de muitas infraestruturas, não tenham, no essencial, sido aproveitados no sentido da modernização do aparelho produtivo nacional, da atenuação significativa das assimetrias regionais e do atraso relativo do País em relação aos outros países da CEE e da criação de bases estáveis e duradouras para um verdadeiro processo de desenvolvimento económico e social .

2. O Mercado Comum (nomeadamente a circulação livre de mercadorias e capitais) já continha para Portugal, dado o seu atraso relativo, elementos desfavoráveis ao desenvolvimento e novas limitações à independência. A evolução num sentido federalista da integração europeia nos planos económico, político e militar, ameaça transformar Portugal num Estado subalternizado e periférico, cuja política poderá passar a ser crescentemente decidida, mesmo que contra os interesses portugueses, por instâncias supranacionais dirigidas no fundamental pelos Estados mais fortes e mais ricos e pelas empresas transnacionais.

Trata-se de uma gravíssima ameaça à independência e soberania nacionais, susceptível de comportar consequências históricas dificilmente reparáveis.

A situação criada por esta evolução e a sua difícil alteração a curto prazo (agravando-se com a ratificação do Tratado de Maastricht) torna indispensável uma política que se desenvolva em quatro direcções principais: defender sempre firmemente os interesses portugueses resistindo a decisões que os prejudiquem; minimizar com medidas concretas os condicionalismos e consequências negativas da integração; lutar contra a limitação da democraticidade das instituições europeias; e utilizar a favor do progresso de Portugal e do bem-estar dos portugueses todos os meios, recursos e possibilidades que a integração possa oferecer.

3. A internacionalização da economia, a profunda divisão internacional do trabalho, a crescente cooperação entre Estados e os processos de integração correspondem, neste final do século XX, a realidades e tendências de evolução não exclusivas do capitalismo. Em função da sua orientação, caracteristicas e objectivos, tais processos podem servir os monopólios e as transnacionais, ou podem servir os povos. É direito inalienável de cada povo e de cada país lutar em defesa dos seus interesses e direitos.

Nada pode obrigar Portugal a renunciar ao direito de optar pelas suas próprias estruturas socioeconómicas e pelo seu próprio regime político. Nada pode obrigar Portugal a aceitar a posição de Estado subalterno no quadro da CEE - organização que se caracteriza pelo reforço e articulação dos Estados dominados pelo grande capital, dos monopólios e das transnacionais - e a alienar a sua independência e soberania nacionais. O povo português tem e deverá sempre ter o pleno direito de decidir do seu próprio destino e de escolher os caminhos que entender mais conformes com a sua identidade histórica e com os seus interesses e aspirações.