1. Está em consulta pública, por iniciativa do Governo, a proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e Televisão, em vigor desde Março de 2015 e com duração até 2031 -, assinado ainda pelo Governo PSD/CDS e que deveria ter sido revisto em 2019. O atraso desta revisão do Contrato comporta múltiplos efeitos negativos, que a intervenção do PCP procurou impedir, e que devem ser imputados aos governos do PS.
2. A proposta do Governo omite o que a Lei Fundamental dispõe quanto à exclusão da concentração da titularidade dos media privados – o que é relevante - e esconde normas da Constituição sobre soberania, democracia económica, social e cultural, coesão do território nacional e direitos dos trabalhadores, preferindo optar por um acervo de decisões da União Europeia que menorizam de facto os valores e desígnios do serviço público de rádio e televisão em Portugal.
3. A proposta do Governo preconiza a valorização do serviço público no contexto da concentração dos media privados e da degradação da sua informação e entretenimento, assume o desígnio de media de “referência”, “combate à desinformação”, “independência” e “autonomia institucional”, que “remova a interferência política e económica”, propõe um conjunto de novos canais de TV e de encargos (muito subavaliados), que cresceriam 8 milhões de Euros até 2024. Mas entretanto cede aos operadores privados e propõe-se liquidar a publicidade em vários canais, Que se traduzirá não só no subfinanciamento crónico (provavelmente superior a 10 milhões de euros/ano) como inviabilizará a sustentabilidade dos novos projectos anunciados e do próprio futuro da RTP.
4. O que se impõe é que a RTP tenha acesso a indemnizações compensatórias pelo serviço público, incluindo as verbas em dívida, a receitas de publicidade no digital, na RTP Açores e na RTP Madeira e aos meios indispensáveis à concretização do contrato de concessão em revisão. Este deve ser o caminho e não a alienação de património, como o Monte da Virgem, ou a degradação progressiva da RTP - uma empresa absolutamente estratégica para o Pais - com vista à sua privatização, que continua na agenda dos grupos económico
mediáticos.
5. Para lá da prevista liquidação definitiva do “canal memória”, que empobrecerá a RTP já que cumpre um papel significativo na acessibilidade ao mais importante arquivo audiovisual do País, regista-se a intenção de criação de um “canal do conhecimento” e de um “canal infanto-juvenil” e, depois de 2024, de um “canal de música portuguesa e dos PALOP” e um outro do “desporto sub-representado” que sem o financiamento correspondente, poderão não passar de propaganda enganosa. O PCP irá propor uma Audição na Assembleia da República sobre a viabilidade, planeamento e implementação dos vários canais, com a participação de instituições e especialistas.
6. O PCP defende a importância da língua, da cultura e da valorização do cinema e do teatro portugueses na actividade da RTP, apoia a continuidade do Centro de Produção do Norte, como sede de um dos canais da RTP, preconiza a capacitação da RTP Açores e da RTP Madeira, propõe a organização de delegações no continente que permitam o tratamento das notícias e a afirmação das várias expressões da cultura, advoga a garantia do acesso aos canais da RTP dirigidos ao País na Televisão Digital Terrestre (TDT), preconiza a melhoria da cobertura da rede de rádio em todo o território nacional, incluindo a recuperação da emissão em onda média, e reclama um investimento urgente em toda a infraestrutura técnica (muito degradada) de Rádio e Televisão. Estas são questões a que a proposta do Governo de revisão do Contrato de Concessão não responde e que se impõe resolver.
7. O Anexo à proposta de Contrato de Concessão ao projectar uma estagnação de custos de pessoal num quadro de novas exigências técnicas e de formação e da indispensabilidade de mais trabalhadores, que a sua implementação exigiria, indicia a insistência na falta de resposta de valorização salarial e profissional dos trabalhadores da RTP. Não há notícia de aumento de salários, de melhoria nas carreiras, algumas delas estagnadas há cerca de 20 anos, e de regularização dos cerca de 200 trabalhadores com vínculo precário e posto de trabalho permanente na RTP. O PCP vai mais uma vez questionar o Ministério da tutela e o Conselho de Administração da RTP sobre esta situação.
O PCP exige respeito e valorização dos trabalhadores da RTP e dos seus direitos e continuará a lutar por um serviço público de rádio e televisão em conformidade com a Constituição da República.
