Começo por vos agradecer terem aceitado o nosso convite para esta audição, cujo tema «Garantir a rápida vacinação a todos» tem uma grande actualidade e tem merecido da parte do PCP uma atenção e uma intervenção permanente.
O surto epidémico que o País enfrenta coloca um conjunto muito significativo de problemas nos planos sanitário, económico e social de inquestionável gravidade que é preciso enfrentar com responsabilidade e determinação.
Preservamos a convicção de que Portugal necessita de medidas de prevenção e contenção do vírus e assinalamos as reservas que têm motivado o nosso distanciamento em relação ao Estado de Emergência.
Ainda há pouco ouvimos do Presidente da República a intenção de apresentar à Assembleia da República o 15.º Decreto do Estado de Emergência.
Reafirmamos que o Estado de Emergência apenas tem servido para impor restrições à mobilidade dos portugueses, à actividade de milhares de Micro, Pequenas e Médias Empresas e à destruição do tecido cultural e desportivo, num quadro em que estão por demonstrar a eficácia de muitas das medidas que têm sido adoptadas.
Ao longo dos vários períodos de Estado de Emergência e de medidas restritivas do designado confinamento, o PCP tem sublinhado preocupações e insistido em propostas que a realidade continua a confirmar como absolutamente centrais na vida nacional.
Muitos dos problemas que o País atravessa estão hoje agravados pela epidemia e pelo aproveitamento que o grande capital dela faz, para servir os seus interesses imediatos de acumulação e maximização do lucro, aprofundando a exploração e as desigualdades, como o aumento do desemprego, os cortes de salários, mas também com os encerramentos compulsivos de actividades, ampliando problemas sociais que atingem, em particular, os trabalhadores, as crianças, a juventude e as mais diversas camadas da população.
Nas decisões que têm vindo a ser tomadas no combate à Covid-19, continuam a prevalecer não medidas que procurem encontrar uma relação equilibrada entre o combate eficaz ao surto epidémico e medidas que impeçam o País de continuar a caminhar no sentido da degradação da situação económica e social, mas uma opção em que as chamadas linhas vermelhas têm como principal objectivo voltar a confinar o que vai sendo desconfinado, sustentada na transferência para a esfera da responsabilidade dos comportamentos individuais para iludir a ausência ou insuficiência das medidas que se impõem.
A solução não pode ser insistir no fecho de actividades, e no condicionamento da vida social, muitas vezes sem que a justificação seja percebida pelas populações já cansadas de um ano de confinamento, expondo-as a conflitos com a autoridade.
Sublinhamos mais uma vez que o que é preciso é tomar as medidas alternativas ao confinamento para que ele acabe e não se repita, garantindo o funcionamento em segurança.
A opção não pode ser «confina, desconfina, volta a confinar»
A opção que serve os interesses do País e do povo português é uma intervenção forte e determinada em que para além das normas de protecção sanitária já adoptadas, se desenvolva em três direcções:
- testagem massiva, definindo critérios e prioridades rigorosas;
- rastreio de todos os novos casos e contactos por estes realizados, com reforço dos profissionais da estrutura de saúde pública;
- garantia de vacinação rápida de todos.
Vacinação que é a solução mais sólida para resolver o problema a prazo.
É preciso garantir a vacinação e ultrapassar de vez as dificuldades criadas pelas multinacionais farmacêuticas que não cumprem os contratos e deixam o País sem vacinas suficientes.
O PCP sublinha a importância do processo de vacinação avançar o mais rapidamente possível e em segurança de acordo com o plano definido pela Comissão de Acompanhamento da vacinação. Processo que pode estar em causa, caso o País se mantenha amarrado às decisões da Comissão Europeia e as farmacêuticas continuem a mostrar dificuldades de produção e distribuição.
Perante uma emergência de saúde pública, mais uma vez a indústria farmacêutica revela que o que verdadeiramente importa não é a protecção da saúde, mas a oportunidade de maximização do lucro e o negócio.
Os acordos estabelecidos entre as empresas farmacêuticas e a Comissão Europeia dão enormes garantias às empresas. A “ Estratégia da União Europeia para as vacinas contra a Covid-19,” de Junho de 2020, deixa bem evidente que as empresas não estão a suportar qualquer risco e que as vacinas estão a ser desenvolvidas com recursos públicos, quando refere que: “A fim de ajudar as empresas a desenvolverem e produzirem rapidamente uma vacina, a Comissão vai celebrar acordos com cada produtor de vacinas em nome dos Estados-membros.”
Ou seja, para além da compra da vacina, a Comissão Europeia está também a suportar o pagamento pelo desenvolvimento da vacina, o que é um negócio extremamente vantajoso para qualquer empresa. Mesmo neste quadro, as empresas não estão a cumprir com o acordado com a União Europeia. É sempre dinheiro em caixa!
O PCP já apresentou as suas propostas e são claras.
Diversificar a aquisição de vacinas, colocando ao dispor do País todas as vacinas que podem ser utilizadas em condições de segurança e eficácia; criar condições de segurança e eficácia; criar condições para a produção nacional de vacinas, fazendo o investimento necessário quer no plano do desenvolvimento científico, quer na capacidade industrial para a sua produção; suspender ou cancelar patentes se essa for a forma de romper o bloqueio imposto pelas farmacêuticas à única e verdadeira solução capaz de salvar vidas e combater a epidemia. Uma diversificação a que, como se assiste, um número crescente de países da União Europeia recorrem, não se conformando com atrasos, como agora foi confirmado também pela Alemanha.
Foi isto que o PCP levou à discussão na Assembleia da República no passado dia 8 de Abril e foi sobre isto que cada partido se pronunciou, tendo PS, PSD, CDS e IL impedido a sua aprovação.
Importa ainda, no âmbito da vacinação, garantir que o processo avance sem mais sobressaltos ou dificuldades. É absolutamente essencial que o Governo assuma a sua responsabilidade na organização do processo de vacinação através do SNS, assegurando todos os meios necessários para esse efeito, nomeadamente a contratação dos profissionais necessários.
Empurrar para as autarquias a responsabilidade pela contratação de enfermeiros ou pela concretização de outros aspectos práticos essenciais para que a vacinação avance significaria deixar o País entregue à lógica do salve-se quem puder e, mais grave ainda, significaria que os critérios de vacinação deixavam de ser aqueles que foram decididos e que os portugueses passariam então a ser vacinados em função da capacidade financeira das suas autarquias. Por este caminho, à acentuação das desigualdades sociais, somar-se-ão as desigualdades territoriais.
A persistência da epidemia coloca respostas urgentes e inadiáveis aos complexos problemas que ao longo de meses tem suscitado. Uma resposta que, rejeitando o confinamento como regra e a perigosa banalização do Estado de Emergência como solução, reclama uma abordagem alternativa que, limitando o mais possível o quadro de impedimentos e restrições na qual o Governo e a União Europeia apostam, requer, isso sim, uma outra mobilização de meios que continuam a ser negados.
Meios para reforçar as medidas de prevenção, rastreio, testagem e vacinação; meios para reforçar o SNS no combate à Covid e para retomar a actividade programada; meios para reforçar o apoio social nos vários domínios a quem foi atingido nos seus salários e rendimentos; meios para apoiar e garantir a estabilidade económica – incluindo as empresas do Estado – e a sobrevivência de milhares de micro, pequenas e médias empresas; e a adequada programação e preparação com os respectivos apoios para que possam retomar em segurança as actividades económicas, sociais, educativas, culturais, desportivas, também elas essenciais à vida e à saúde dos portugueses.
Medidas para cuja concretização consideramos absolutamente essencial pôr em prática as mais de 20 propostas apresentadas pelo PCP inscritas no Orçamento do Estado, particularmente as dirigidas a sectores já duramente fustigados pela epidemia e por impactos anteriores, como é o caso do turismo, da restauração, da hotelaria e da cultura, mas também para garantir a protecção social a todos aqueles que dela necessitam.
É com preocupação que verificamos que a grande maioria dessas propostas dirigidas ao reforço do SNS ainda não tiveram concretização, nomeadamente o reforço da estrutura de saúde pública fundamental para o êxito do combate à Covid.
Reforço do Serviço Nacional de Saúde que tem neste combate uma intervenção única e decisiva. Uma intervenção que não pode ser substituída por quem vê na saúde um negócio.
