Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros do Governo,

O primeiro problema, talvez o mais grave deste debate, é o facto de ele se realizar agora, só agora, a 25 de fevereiro de 2021, com milhares e milhares de micro, pequenos e médios empresários em situação de desespero ou mesmo já de ruína irreversível.

Estas discussões – e sobretudo estas decisões e medidas concretas – deviam ter tido lugar o ano passado, quando os problemas eram evidentes e podiam ser enfrentados rapidamente. Assim tivesse havido vontade política para aprovar nessa altura as propostas do PCP. Mas não. A resposta foi tardia e insuficiente, os problemas foram-se agravando e avolumando.

Mais uma vez queremos daqui alertar para a inaceitável situação que a imensa maioria das empresas está a viver, em que os apoios não chegam ao terreno, em que as linhas de apoio são enredadas numa complicação burocrática, numa falta de informação – e até de financiamento, levando ao seu encerramento antecipado!

O próprio regime de apoios a que se refere a Proposta de Lei agora em debate – isto é, o Programa Apoiar nas suas várias vertentes – tem um enquadramento legal (nomeadamente a Portaria 271-A/2020, com a redação atual) que tem de ser revisto e alterado o quanto antes!

A Lei em vigor determina que “todas as empresas que se encontrassem constituídas a 1 de março de 2020 podem ter acesso aos apoios públicos, (…) não sendo admissíveis discriminações em razão da forma jurídica da entidade empresarial ou da forma legal adotada para a sua contabilidade”.

A Lei em vigor determina que mesmo “em situação de incumprimento perante a segurança social ou a AT, para obrigações contributivas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento (…) sob condição de adesão subsequente a plano prestacional”.

Ora, se é isto que a Lei em vigor determina, então o Governo não pode desrespeitar a Lei impondo restrições abusivas no acesso aos apoios!

Essa regulamentação tem de ser alterada – e mais ainda tem de ser alterada a prática, a atuação do governo neste processo. Para que seja de uma vez por todas, de uma forma rápida e efetiva, assegurado o apoio às empresas que dele precisam.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros do Governo,

O PCP não irá certamente colocar entraves à aprovação dos mecanismos necessários, neste caso ao nível do tratamento de dados, para concretizar as medidas de apoio às empresas.

O PCP apresenta uma proposta concreta, respeitante à Propostas de Lei do Governo, para garantir que são incluídos neste regime de apoio todos os contratos de arrendamento, incluindo os mais antigos.

Caso contrário, estariam a ser excluídos milhares de estabelecimentos em que esse contrato (por ser mais antigo) não foi comunicado à AT – mas que a AT conhece por via do chamado “modelo 44” de declaração anual.

Por outro lado, não queremos deixar de sublinhar que as medidas aprovadas para concretizar apoios têm de servir para isso mesmo – especificamente para concretizar apoios. Não para aproveitar os processos com outros objetivos.

Os pedidos de apoio, motivados pelas situações dramáticas em que se encontram os pequenos empresários, não podem ser usados contra estes! Ainda nos lembramos das situações em que empresários pediam a devolução do Pagamento Especial por Conta – e tinham como resposta uma inspeção das Finanças!

É indispensável que sejam aprovadas as medidas adequadas, não para agravar ou complicar – mas para responder de forma concreta, efetiva e rápida aos problemas das empresas.

É esse o sentido da proposta e da intervenção do PCP. Mas haja também a vontade política do Governo para que a prática seja coerente nesta matéria.