Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

As dificuldades sentidas na vida de milhares de famílias, agravadas nas últimas semanas, em consequência do novo confinamento, do encerramento de escolas e equipamentos de apoios à infância, de imposição do teletrabalho, confirmam a enorme importância deste debate e deste agendamento feito por iniciativa do PCP.

No momento que vivemos é fundamental que sejam asseguradas medidas de apoio aos trabalhadores e às famílias, incluindo medidas que permitam que os pais acompanhem efectivamente os seus filhos, mesmo os que se encontram em teletrabalho.

Hoje quem accionar o mecanismo de apoio à família perde um terço do seu salário. Hoje, quem estiver em teletrabalho não pode aceder ao apoio extraordinário à família. É negado aos trabalhadores em teletrabalho o acompanhamento aos seus filhos e o seu direito à articulação da vida profissional, familiar e pessoal. É negado às crianças, aos filhos dos trabalhadores em teletrabalho o seu direito a serem acompanhados pelos seus pais. É do direito das crianças que estamos a falar.

Teletrabalho é trabalho. Continua a ser trabalho. Acompanhamento a filho continua a ser acompanhamento a filho. São dimensões distintas. Têm que ser separadas. Não são conciliáveis, pelo contrário. E quando se cruzam (como tem acontecido) tornam a vida das famílias numa realidade insustentável.

Lembramos aqui o parecer da CITE que afirma “(…) que a possibilidade de qualquer trabalhador executar as suas funções em regime de teletrabalho nunca pode colidir com a imprescindível assistência e cuidados que os seus filhos carecem, sob pena de colocar a integridade física e psicológica das crianças em perigo, o que constitui crime, facto que o empregador deve estar ciente.”

Para responder a estas dificuldades e a estes problemas (que não têm resposta dos diplomas que hoje chamamos a apreciação) o PCP propõe:
• que os apoios às famílias que têm filhos a cargo sejam pagos a 100% e não a 66% - para que ninguém tenha de escolher entre acompanhar os filhos (e perder rendimentos) ou então manter o salário por inteiro e não acompanhar os filhos;
• que quem está em teletrabalho possa optar pelo regime de assistência à família quando tem filhos a cargo – assegurando à criança o seu direito a ser acompanhada pela mãe ou pelo pai;
• que este apoio seja alargado até aos 16 anos – podendo haver mais autonomia em algumas idades, não é desejável, especialmente num momento em que as rotinas e dinâmicas habituais das crianças e dos jovens voltam a ser alteradas, que estes, mesmo mais velhos, passem horas seguidas sozinhos porque os pais estão a trabalhar.

A estas propostas para responder a esta realidade concreta, o PCP soma outras, nomeadamente no âmbito da protecção social, para que os trabalhadores desempregados que foram esquecidos pelo Orçamento Suplementar de 2020, que viram terminar as prestações por desemprego, possam ter assegurada a protecção social com medidas decididas e aprovadas no Orçamento de 2021.

Lembrámos, a este propósito, que tivesse sido aprovada a proposta de prorrogação de prestações sociais que o PCP então apresentou, nenhum destes trabalhadores teria sido confrontado, um dia que fosse, a angústia de desprotecção social.

Propomos também que os trabalhadores de investigação científica tenham os seus contratos prorrogados e os seus direitos salvaguardados.

Sabendo ainda as dificuldades sentidas por trabalhadores dos serviços essenciais no acesso às escolas de acolhimento, nomeadamente quando o agregado familiar só tem um trabalhador dos serviços essenciais, propomos que este acesso possa ser garantido a todos os trabalhadores dos serviços essenciais, mesmo quando o seu cônjuge está em situação de teletrabalho.

Há ainda questões quanto ao funcionamento das escolas e ao processo de ensino-aprendizagem que não encontram respostas no Decreto-Lei 8B (que aqui apreciamos) como no âmbito dos apoios em momento das interrupções lectivas, dos equipamentos e meios informáticos, das despesas associadas às actividades em regime não presencial, dos recursos para a inclusão e os trabalhadores necessários para garantir a resposta pedagógica adequada e todos os apoios.

Sem prejuízo de ser necessário garantir o regresso ao ensino presencial assim que possível, como o PCP tem defendido, é fundamental assegurar respostas que minimizem os impactos do encerramento das escolas no processo educativo e nas aprendizagens das crianças e jovens.

Por isso propomos:
• o acesso e distribuição gratuita a todos os alunos e trabalhadores das escolas do equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à internet;
• o alargamento do acolhimento e do apoio escolar a crianças e jovens com medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão ou para as situações em que as escolas considerem ineficaz a aplicação do regime não presencial ou misto;
• o alargamento dos apoios alimentares a todos os alunos beneficiários do escalão C e a outros que, não sendo beneficiários, dos mesmos necessitem;
• a não obrigatoriedade da devolução dos manuais escolares.

Também no âmbito da saúde, apresentámos propostas para que os mecanismos excepcionais criados para o combate à epidemia sejam alargados para garantir a recuperação da actividade assistencial que foi suspensa, bem como o alargamento da possibilidade de aplicação do regime do horário acrescido aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, aos técnicos superiores de saúde e aos assistentes técnicos.

A realidade económica e social demonstra, como o PCP tem afirmado e como as suas propostas têm reflectido, que estes tempos de excepção exigem, sem demora, medidas de excepção e de emergência.

Não desperdiçando nenhuma oportunidade para intervir e melhorar as condições de vida dos trabalhadores, das famílias, do povo português, o PCP apresenta as soluções necessárias para responder aos problemas que aqui identificamos.

Disse.