1 - As notícias que dão conta da intenção do Governo de manter apenas de forma transitória o Hospital de Braga na esfera pública enquanto prepara novo concurso para nova Parceria Público Privada (PPP) significaria, a confirmar-se, uma deliberada opção pela privatização daquela importante unidade de saúde que não defende os interesses dos utentes e dos profissionais de saúde que ali exercem funções, nem o erário público.
2 - Num momento em que está em curso uma intensa ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde visando transferir do Estado para os grupos privados a responsabilidade da prestação de cuidados de saúde, a decisão do Governo do PS não pode deixar de ser interpretada como um sinal preocupante para o futuro do SNS, quando se vai iniciar na Assembleia da República a discussão de uma nova Lei de Bases da Política de Saúde.
3 - Convém recordar que o PCP, ao longo da actual legislatura, defendeu que o Governo do PS deveria aproveitar o fim dos contratos de PPP (quer em Cascais, quer em Braga) para passar estes hospitais para a esfera pública, na medida em que tal decisão não implicava qualquer custo para o erário público.
O Hospital de Braga funciona, desde 2009, em regime de Parceria Público Privada, sendo gerido pelo Grupo Mello Saúde. Regime que o PCP sempre contestou, tendo-o expressado de diversas formas, incluindo através da apresentação de diversas iniciativas legislativas, sistematicamente chumbadas por PS, PSD e CDS, que propunham o fim da PPP e a sua integração na esfera pública.
Os nove anos de PPP, apesar de toda a campanha em sentido contrário, confirmam que só a gestão integralmente pública salvaguarda os interesses dos utentes, dos profissionais e do erário público e permite o cumprimento integral do direito constitucional à saúde.
Para o PCP, a decisão que se impõe é a recuperação definitiva pelo Estado da gestão pública do Hospital de Braga.
4 - Pese embora o posicionamento contrário à decisão do Governo, o PCP exige que durante este processo de transição da gestão privada para a gestão pública, o Governo assegure que os cuidados prestados aos utentes servidos por aquela unidade hospitalar sejam ministrados de acordo com as boas práticas clínicas e que sejam cumpridos os seus direitos, designadamente de serem atendidos dentro do tempo máximo de resposta garantido. Assim como sejam garantidos todos os direitos dos profissionais de saúde que ali exercem funções.
5 - O PCP reafirma, tal como está plasmado no Projecto de Lei de Bases da Política de Saúde que entregou na Assembleia da República no passado dia 22 de Novembro, que é ao Estado que deve caber a responsabilidade de garantir o direito de todos os portugueses à saúde, assumindo a responsabilidade de regular, financiar e prestar cuidados e não um Estado que se demite por via da transferência de atribuições, competências e recursos para terceiros, designadamente para os grupos privados que operam na saúde.
