O debate que hoje estamos a realizar é o primeiro de um ciclo de iniciativas que se inserem na Acção Nacional que o PCP tem em curso de esclarecimento e mobilização para a luta pelo emprego, pelos direitos, pelo aumento da produção nacional, pela soberania nacional, pela alternativa patriótica e de esquerda.
Uma melhor Segurança Social é uma condição necessária e indispensável num caminho que promova mais justiça social, através de uma melhor redistribuição do rendimento nacional, por via de prestações e apoios sociais aos portugueses substitutivas dos rendimentos do trabalho, no âmbito do regime previdencial e de um eficaz regime de solidariedade (ou não contributivo) na garantia de prestações sociais para quem se encontra numa situação de vulnerabilidade económica e social, ou na pobreza.
Garantir uma melhor Segurança Social faz parte dos compromissos do PCP e é uma componente da luta que estamos a travar pela reposição de rendimentos e direitos e por novas conquistas a favor dos trabalhadores e do povo, que queremos ver traduzidas em 2017 e na Segurança Social, no aumento do valor do Indexante de Apoios Sociais, na melhoria das prestações sociais, alargando as condições de acesso, designadamente ao abono de família, prosseguindo o aumento dos seus valores e repondo o 4º e 5º escalão, de reforço da protecção social às pessoas com deficiência, na situação de desemprego e pobreza.
Como aqui se evidenciou as pensões assumem uma particular relevância numa perspectiva de assegurar uma melhor Segurança Social no nosso País, num quadro que sabemos ser de muito baixas reformas e pensões para uma parte muito significativa dos portugueses que deixaram de estar no activo. Em 2015, as mais de dois milhões de pensões de velhice tinham um valor médio de 433 euros; as cerca de 250 mil pensões de invalidez situavam-se nos 354 euros; e as mais de 700 mil pensões de sobrevivência tinham um valor médio de 225 euros. A estas, acresce o universo de 480 mil pensões no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, na sua maioria pensões de aposentação.
Os baixos valores das reformas e pensões resultam de um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários, que a política de direita durante anos promoveu e favoreceu e que foi particularmente agravada com a aplicação dos PEC, do Pacto de Agressão e da acção do governo PSD/CDS, que conduziu a uma drástica redução de rendimentos e à brutal degradação das condições de vida da esmagadora maioria dos reformados, pensionistas e idosos.
Recorda-se que, desde 2010, não é actualizada a maioria das pensões. Registaram-se, entretanto, diversas modalidades de cortes nos seus montantes e outras medidas que se traduziram em perda de poder de compra. Entre 2012 e 2015 apenas foram revistas algumas das pensões mínimas (regime especial das actividades agrícolas e primeiro escalão das pensões mínimas).
As consequências são evidentes: as pensões baixas e abaixo do limiar da pobreza ficaram praticamente na mesma e as restantes pensões perderam todas poder de compra. A espiral de empobrecimento tomou conta da vida da grande maioria dos reformados, pensionistas e idosos.
A necessidade de reposição dos rendimentos perdidos e de valorização real das pensões e das reformas corresponde ao sentimento generalizado deste grupo social e é uma sua justa aspiração, patente na luta que travaram contra o anterior governo PSD/CDS que infernizou as suas vidas. Uma situação que só não foi mais longe, nomeadamente com a “institucionalização” de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões, porque a luta travada e a decisão do Tribunal Constitucional o impediram.
Partidos que hoje tudo fazem para ocultar as suas responsabilidades, ao mesmo tempo que convergem nas chantagens e pressões por parte da União Europeia para dar corpo à continuação de um caminho que tem vindo a ser imposto de redução das despesas com a Segurança Social, aumento da idade de reforma e privatização do sistema de Segurança Social público. Recorda-se que, quer o PSD, quer o CDS assumiram o compromisso, a partir do governo anterior, de concretizar, em 2016, um corte nas pensões já atribuídas no valor de 600 milhões de euros.
Uma política que teve a firme oposição do PCP com denúncia e com propostas alternativas, designadamente em sede de Orçamento do Estado, visando assegurar o aumento real das reformas, mas também das receitas da Segurança Social, o que foi sempre rejeitado pela maioria parlamentar de suporte ao anterior governo PSD/CDS.
Nesta nova fase da vida política nacional e no quadro da “Posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política”, deixámos claro que o descongelamento do mecanismo de actualização anual das pensões era insuficiente para o objectivo de iniciar um caminho de aumento real das pensões. Razão pela qual o PCP apresentou no Orçamento do Estado para 2016 uma proposta de aumento extraordinário de 10 euros, que foi rejeitada pelo PS, pelo PSD e CDS-PP.
A proposta do PCP assumia uma posição distinta e clara relativamente aos que desde a primeira hora aceitaram a proposta do PS de se limitar a descongelar o mecanismos de actualização anual que significaria um aumento de 2 euros por mês, durante a legislatura.
E a verdade é que o aumento, em 2016, nas pensões até 628 euros e o congelamento das restantes pensões que se mantêm congeladas desde 2010, confirmou que este mecanismo não vai no sentido de assegurar o início de um caminho necessário e justo de aumento real das reformas e pensões dos portugueses.
A aplicação destas regras em 2017 significa prosseguir com aumentos muito baixos de actualização das reformas, uma posição que o PCP não pode estar de acordo, sendo necessário que se proceda à alteração deste mecanismo de actualização anual.
Contudo, mesmo procedendo a critérios mais justos na actualização anual das pensões, acresce a necessidade de proceder a aumentos que signifiquem uma efectiva reposição dos rendimentos perdidos no período entre 2010 e 2015.
Reiteramos, por isso, a proposta do aumento extraordinário de 10 euros nas pensões para o ano de 2017.
Temos, curiosamente, nos últimos dias verificado que a proposta do PCP tem merecido especial atenção por parte de alguns sectores, alguns por razões nada inocentes, que questionam a sua credibilidade, acusando-a de promover a injustiça entre reformados, de falta de eficácia no combate à pobreza entre idosos e envolver um volume de despesa incomportável.
Ora, gostaria de, nesta Sessão, clarificar a posição do PCP sobre este conjunto de questões:
Primeiro, e em relação à despesa incomportável, registe-se que a proposta de aumento extraordinário de 10 euros corresponde a um aumento geral das pensões de apenas 2,19%. Ela repercute-se num aumento percentual nas pensões que oscila entre os 0,8% para as pensões mais altas e os 4,4% para as mais baixas.
Ao contrário do que se afirma, consideramos que são ainda aumentos limitados, mas sendo limitados assentam em critérios de justiça para com os reformados e pensionistas com reformas mais baixas.
Essas reformas, cujos valores resultam da política de direita assente em baixos salários, e que atingem mulheres e homens com longas carreiras contributivas, mas também aqueles que foram vítimas da subdeclaração de salários que um certo patronato promove. Um aumento de 10 euros é da mais elementar justiça, dando-lhes um sinal que vai na direcção da recuperação de rendimentos, de aumento real do valor das reformas e pensões.
Uma proposta que assenta em critérios de justiça para com os reformados, pensionistas e idosos, cujo valor de reforma é considerado alto, mas cujo montante é determinado pelos descontos sobre os salários, o cumprimento das regras legais que determinam o valor da sua pensão e que nos últimos quatro anos foram igualmente fortemente penalizados. Para o PCP o aumento extraordinário proposto visa dar um sinal de que é justa a reposição do poder de compra perdido nos últimos anos, bem como a actualização anual das suas reformas.
Que critérios de justiça preside aos que agora vêm defender um aumento de 10 euros só para as reformas até 600? Então e os reformados que recebem 700, 800, ou mesmo 900 euros são considerados “ricos” e com uma pensão alta? Não há, critérios de justiça nesta proposta, antes o fomentar da divisão entre reformados e continuar a criar a ideia de que se combatem as baixas pensões através do bloqueamento de um aumento real do conjunto das pensões. Objectivamente visam empurrar para fora do sistema público as contribuições mais elevadas.
A proposta de aumento extraordinário de 10 euros que o PCP retoma para 2017 não agrava as desigualdades entre reformados. Pelo contrário, o aumento percentual é maior para os que têm reformas mais baixas e menor para os que têm reformas mais elevadas.
A título de exemplo refere-se que o aumento de 10 euros numa pensão de 275 euros representa um aumento de 3,6%; numa pensão de 354 euros é de 2,8%; de 500 euros é de 2%; de 600 é de 1,6%; de 800 euros é de 1,3 % e de 1000 euros é de 1%.
É uma proposta que, sendo limitada na completa reposição do poder compra, é inquestionavelmente justa!
Segundo, a proposta do PCP de aumento de 10 euros nas pensões não pode ser vista apenas do lado do aumento da despesa, porque para o PCP é absolutamente necessário o aumento das suas receitas, porque sem isso não há uma melhor Segurança Social. Desde logo do regime previdencial, levando mais longe, em 2017, o aumento de contribuições, resultante do aumento do salário mínimo nacional, da valorização dos salários, do combate ao desemprego, a par da recuperação de dívidas e da diversificação das suas fontes de financiamento. Naturalmente que o pagamento de prestações sociais do regime não contributivo da Segurança Social impõe o reforço do seu financiamento pelo Orçamento do Estado, cumprindo os deveres de toda a sociedade para com as finalidades deste sistema.
Não são as despesas com este aumento extraordinário que são incomportáveis para a Segurança Social. Incomportáveis são as chantagens e pressões da União Europeia para a redução das despesas com pensões e os cortes de 600 milhões de euros previstos no Programa de Estabilidade para 2015 – 2018. Sendo certo que o Orçamento do Estado para 2016 inverteu esta tendência, não é menos certo que o aumento da despesa prevista esteve muito aquém de um caminho de aumento real das pensões, o que não pode deixar de ser rectificado em 2017 e é nesse sentido que o PCP se continuará a bater.
Terceiro, quanto à falta de eficácia da proposta do PCP de 10 euros para o combate à pobreza entre idosos. O combate à pobreza entre idosos exige uma abordagem mais ampla, com medidas articuladas e transversais que visem retirar os reformados dessa situação.
Exige uma melhor Segurança Social, com a valorização anual das reformas e pensões no âmbito do regime previdencial e da Caixa Geral de Aposentações, a par do alargamento do direito ao complemento solidário para idosos, bem como a melhoria da pensão social de velhice e invalidez, entre outros apoios sociais; impõe melhorar a protecção social dos que se encontram numa situação de dependência, com serviços de apoio de qualidade e a preços acessíveis, designadamente de Lares. Impõe o reforço do Serviço Nacional de Saúde com serviços de proximidade, isenção das taxas moderadoras, tendo em atenção designadamente os doentes crónicos, a isenção do pagamento de transportes de doentes não urgentes e o aumento do uso de medicamentos genéricos. Acresce, a necessidade de medidas que favoreçam o acesso à mobilidade e aos transportes públicos, o acesso e fruição da cultura e dos tempos livres.
Mas impõe-se, igualmente, inverter o ciclo de pobreza dos idosos, dos que hoje são trabalhadores. Uma inversão que exige erradicar a pobreza entre trabalhadores, combater o desemprego e a precariedade, valorizar os salários, criar emprego, incentivar os descontos para a Segurança Social e interromper o processo de aumento da idade de reforma.
E, por último, quero destacar que os compromissos do PCP por uma Melhor Segurança Social correspondem, sem margem de dúvida, a um factor de correcção das desigualdades sociais, de garantia do direitos de todos os portugueses à segurança social, pública, universal e solidária, um instrumento ao serviço de mais justiça social.
Estes são compromissos do PCP para com os trabalhadores e o povo português indissociáveis de outras propostas, como as que estamos a fazer de combate às injustiças no sistema fiscal, tributando o grande capital, o património mobiliário e imobiliário de elevado montante, combatendo a grande evasão fiscal, aliviando os impostos sobre os rendimentos de trabalho, desagravando a tributação sobre as micro, pequenas e médias empresas; em defesa da produção nacional e pelo reforço do investimento público, a exigência de aumento geral dos salários, designadamente do salário mínimo nacional para 600 euros, mas também as dirigidas ao desenvolvimento do País e à defesa da soberania nacional.
