(proposta de lei n.º 254/XII/4.ª)
(proposta de lei n.º 253/XII/4.ª)
(apreciação conjunta, na generalidade)

Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Menos 704 milhões de euros para o ensino básico e secundário. São 1330 milhões cortados desde 2011 e, em quatro anos, mais de 2000 milhões de euros retirados à escola pública.
Aprofundam-se medidas que conduziram ao despedimento de professores (mais de 25 000, desde 2011), funcionários e outros profissionais, agudizando a carência de meios humanos existente há vários anos e contribuindo cada vez mais para a degradação das condições pedagógicas.
O desastroso arranque do ano letivo compromete-o irremediavelmente. Não é um acaso ou incompetência; muito pelo contrário, é consequência das opções políticas de sucessivos Governos, não estando desligada das políticas dos PEC, do pacto de agressão, do desinvestimento e do ataque à escola pública e aos seus profissionais.
Milhares de professores das escolas que respondem a necessidades permanentes continuam à espera de vinculação. Como é que se pode resolver a precariedade laboral dos professores sem a sua vinculação e com estes cortes?!
Continuam a sujeitar-se, todos os anos, dezenas de milhares de professores a andarem com a «casa às costas» e os alunos a interrogarem-se se terão aulas. Continua o recurso ao trabalho precário e a contratos emprego-inserção, para tentar disfarçar, e mal, a tremenda escassez de funcionários nas escolas.
Como é que se pode resolver a precariedade laboral dos funcionários com menos financiamento à escola pública?!
Prosseguem e aprofundam-se políticas de encerramento de escolas, imposição de mega-agrupamentos, reorganização curricular, aumento do número de alunos por turma, com um propósito bem identificado: empurrar os alunos para o privado.
À política de desmantelamento da escola pública alia-se o favorecimento direto da escola privada, mantendo contratos de associação com peso significativo e sem perspetiva de investimento numa rede pública de creches e pré-escolar, continuando a sua entrega a entidades privadas.
Educação especial, Sr. Primeiro-Ministro! À palavra inclusão devem corresponder medidas efetivas de garantia de todos os técnicos e apoios necessários nas escolas e nas instituições que trabalham com estas crianças e jovens, algo que o Governo não faz nem quer fazer. Corta no ensino básico e secundário, com graves impactos nas condições de acompanhamento e inclusão dos alunos; não cumpre os acordos estabelecidos com instituições de educação especial; nega professores, técnicos e funcionários necessários. É assim que o Governo garante o respeito e o cumprimento dos direitos destas crianças e jovens?!
No ensino superior público, Sr. Primeiro-Ministro, os pouco mais de 939 milhões de euros chegam para os salários e para as despesas de funcionamento? Qual é o impacto do corte salarial parcial neste setor? O aumento de 1,17%, do anterior Orçamento para este, é, sequer, suficiente para devolver parcialmente os salários?
Com este Governo, o que é certo mesmo são os mais de 15% retirados ao ensino superior público desde 2011.
Os trabalhadores pagam mais impostos, os estudantes cada vez mais propinas (mais 28% de propinas do que em 2011), mas o subfinanciamento às instituições agrava-se continuadamente.
Este Governo impede o acesso de milhares de jovens ao ensino superior, devido aos seus custos exorbitantes e às profundas limitações da ação social escolar.
Para muitos, não há saída: ou não se candidatam ou são obrigados a trabalhar para pagar aquele que é um seu direito, consagrado na Constituição. Estamos, assim, perante a promoção do abandono escolar. Como é possível combater o abandono escolar quando falha a ação social escolar?!
É cada vez mais notório que o ensino superior não é para todos, mas sim para quem o puder pagar.
A política deste Governo PSD/CDS, de facto, é a mesma desde 2011: a desresponsabilização do Estado, a elitização do ensino e a destruição da escola pública de Abril.