Aumento do salário mínimo nacional (projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª)

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

475 € é o salário mínimo da vergonha nacional. É o salário mínimo de uma sociedade que tem uma das mais injustas distribuições da riqueza em toda a Europa. É o salário mínimo nacional de um País onde se protegem os lucros, os salários milionários dos mais ricos e poderosos e onde se ataca constantemente quem menos tem e menos pode.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, 475 € é o salário mínimo nacional que os patrões portugueses não querem aumentar, não obstante terem assinado um acordo que os obrigava a aumentar o salário mínimo nacional para 500 €, em 2011.

Aproveitando o cenário de crise económica e social, os patrões não querem aumentar o salário mínimo nacional para aumentar a exploração de quem trabalha e os seus lucros. Para concretizar a sua estratégia de agravamento da injustiça social, o patronato português possui um grande aliado: o Governo PS. Primeiro, a Sr.ª Ministra do Trabalho «jurou a pés juntos» que o acordo, que previa o aumento do salário mínimo para 500 € em 2011, era para cumprir, mas, como manda quem pode, veio o Sr. Ministro das Finanças desautorizar a Ministra do Trabalho e dizer, e passo a citar, «vejo difícil que se justifiquem aumentos de salários no sector privado, face àquilo que está a ser feito no sector público». Isto é, para o Governo PS, o corte, o roubo nos salários dos trabalhadores da Administração Pública justifica o não aumento do salário mínimo nacional. No fundo, é uma injustiça a servir de desculpa para outra injustiça, o que é inaceitável.

Assim, depois do corte nos salários da Administração Pública, depois do aumento do IVA de 21 para 23%, depois dos brutais cortes nas prestações sociais, depois do congelamento das reformas e pensões, agora, o Governo prepara uma nova medida do PEC que passa pelo não aumento do salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram os trabalhadores portugueses, não foram as pessoas que recebem o salário mínimo nacional, não foram os mais desfavorecidos do nosso País que provocaram a crise. Foram os grandes grupos económicos, foram os bancos, foram os especuladores, foram os que estão cada vez mais ricos.

Contudo, o Governo PS, com o PSD e o CDS-PP, exige que sejam os trabalhadores portugueses a pagá-la.

Assim, para não tocar nos milhões dos mais ricos, PS, PSD e CDS-PP atacam milhares de portugueses que vivem do seu magro salário.

Assim se vê que interesses defendem os sucessivos governos do PS, PSD e CDS.

Para o PCP, o caminho tem de ser outro. Inserido num objectivo mais amplo de valorização dos salários, do trabalho e dos trabalhadores, o PCP apresenta o presente projecto de resolução que recomenda ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 € em Janeiro de 2011, e garanta que o seu valor será de 600 € em 2013.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

No nosso País existem mais de 1,5 milhões de pessoas que ganham menos de 600 € por mês e não pára de aumentar o número de trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional, que já se aproxima do meio milhão.

A pensão média dos reformados, resultante dos baixos salários, é de 384 €, sendo que 79% dos reformados recebem menos de 408 € e 86% recebem menos do que o salário mínimo nacional.

Ao mesmo tempo, não param de crescer os lucros dos grandes grupos económicos. Os bancos registam, em período de crise, lucros na ordem dos 5 milhões de euros por dia.

As 100 maiores fortunas possuem 20% da riqueza nacional, os presidentes executivos de 17 empresas cotadas em bolsa recebem, em média, mais de 1 milhão de euros por ano.

Fica, assim, provado o agravamento da exploração de quem trabalha, o aumento da apropriação, por parte dos patrões, das mais-valias criadas pelos trabalhadores. Fica demonstrada que a exploração de quem trabalha e a injustiça social não param de crescer no nosso País.

São estes, os que continuam a engordar os seus lucros dia após dia, que dizem não ter condições para aumentar o salário mínimo nacional para os 500 €.
Como os ricos querem ficar cada vez mais ricos, sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm transformado Portugal num dos campeões europeus das desigualdades.

Com os governos PS, PSD e CDS, o salário mínimo nacional tem vindo a afastar-se muito dos salários mínimos nacionais dos países europeus. O salário mínimo em Espanha é de 633 €, na Bélgica é de 1189 €, na Irlanda — esse modelo da competitividade…! — é de 1442 €, na Holanda é de 1206 € e até a Eslovénia já tem um salário mínimo nacional superior ao português, que ronda os 512 €.

Assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que um dos principais problemas do nosso País é a injusta distribuição da riqueza.

Se, em 1975, fruto da Revolução de Abril e dos significativos ganhos para os trabalhadores, os salários representavam 59% do PIB, em 2009 representavam apenas 34% do PIB. Isto é, se os trabalhadores portugueses recebessem, em 2009, a mesma percentagem do PIB que recebiam em 1975, então receberiam mais 40 000 milhões de euros em salários.

Mais: importa referir que, se o salário mínimo tivesse sido actualizado desde 1974, então, em 2009, o salário mínimo nacional já seria de 562 € e não de 475 €. Isto comprova claramente que a riqueza existente no nosso País é injustamente distribuída.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

O aumento do salário mínimo nacional é um elemento fundamental para combater a pobreza no nosso País. Não existe um verdadeiro combate à pobreza que não passe pelo aumento dos salários e das pensões. Quando se discute a pobreza, PS, PSD e CDS têm discursos mais ou menos bonitos, mas, chegando a hora da verdade, a «conversa» é bem diferente.

Assim, não podemos deixar de registar, que, no ano europeu de combate à pobreza, PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, tomem medidas que vão aumentar a pobreza no nosso País, nomeadamente daqueles que trabalham mas cujo salário não chega para as necessidades mais básicas.

Assim, é neste cenário, em que o custo de vida aumenta (aumenta o IVA de 21 para 23%, aumenta a electricidade, o gás, os combustíveis, as portagens, os preços dos alimentos, as prestações das casas, os custos com educação e com a saúde), que o Governo põe em causa o aumento do salário mínimo nacional.
O resultado destas opções políticas é, hoje, evidente: existem 85 milhões de pobres na União Europeia e, em Portugal, estima-se que existam mais de 2 milhões de pobres e que mais de 10% dos trabalhadores vivam na pobreza, mesmo trabalhando.

Hoje, mais de um terço dos beneficiários do rendimento social de inserção são trabalhadores no activo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Hoje, são muito poucas as pessoas capazes de admitir que é possível viver com dignidade com 474 € por mês, que é muito próximo do, altamente discutível, limiar da pobreza nacional de 384 €.

Hoje, há cada vez mais famílias que contam cada um dos 475 €, poupando para sobreviver até ao fim do mês. Hoje, há milhares de famílias portuguesas que contam os dias até ao final do mês para esticar um salário que é curto. Hoje, há muitas famílias que passam fome porque o salário não chega.

Hoje, um pequeno percalço, algum problema de saúde, o desemprego de um dos membros do agregado familiar, é o suficiente para colocar uma família na pobreza extrema.

Assim, o aumento do salário mínimo nacional é uma urgência, é uma necessidade, é, acima de tudo, um imperativo de justiça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

No debate que se segue, tal como na opinião publicada, que não é necessariamente a pública, muitos dirão (tanto do PS como do PSD) que se vive um cenário de crise.

Veja-se o seguinte exemplo: o Grupo Amorim, só na área da cortiça, declarou, no 1.º semestre deste ano, lucros de 64 000 € por dia e, ao mesmo tempo, teve a desfaçatez de, em sede de negociação colectiva, propor um aumento salarial de 15 cêntimos por dia.

Fica assim comprovado que quando a crise chega não é para todos, é para os do costume, os trabalhadores.

Mais importa referir que o aumento do salário mínimo nacional é fundamental para uma mais justa distribuição da riqueza, mas também é fundamental para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna. Assim, a crise económica e social que se vive exige o aumento do salário mínimo nacional e não o seu contrário.

Outros dirão que o aumento do salário mínimo nacional põe em causa a viabilidade das empresas. Basta olhar para a estrutura dos custos de produção e para o real impacto que o aumento do salário mínimo nacional tem tido para perceber que isso não corresponde à verdade. O impacto do aumento do salário mínimo previsto é inferior a 1% da massa salarial global.

Outros dirão que isto é matéria para a concertação social. Não é verdade: a Assembleia da República não só pode como deve discutir e aprovar este projecto de resolução e, assim, exigir que o Governo, enquanto parceiro social, garanta o cumprimento do acordo e aumente o salário mínimo nacional para os 500 €.

O PCP não foge a este debate. Para o PCP, aumentar o salário mínimo nacional para os 500 € em 2011 e para os 600 € em 2013 é absolutamente fundamental para construir uma sociedade mais justa.

O PCP, com o presente projecto de resolução, dá voz a uma justíssima reivindicação dos trabalhadores.
No passado, aquando da discussão do aumento do salário mínimo nacional, o Primeiro-Ministro dizia que era irresponsável. A verdade é que foi a luta dos trabalhadores e a acção do PCP que obrigaram o Governo a recuar e a aumentar o salário mínimo nacional.
Hoje, como no passado, a luta dos trabalhadores é determinante para a conquista de direitos e para a construção de uma sociedade mais justa. A greve geral do próximo dia 24 de Novembro é já a bela resposta que este Governo merece e o futuro exige.

(…)

Sr. Presidente, Começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Agradecendo a questão que colocou, direi que é verdade que o aumento do salário mínimo nacional não tem, do ponto de vista negativo, qualquer impacto no Orçamento do Estado; no entanto, do ponto de vista de ganhos para o Orçamento do Estado, claro que terá, porque, se aumentarmos a massa salarial dos trabalhadores portugueses, temos automaticamente duas vantagens: primeira, a de que esses trabalhadores aumentam as suas contribuições quer do ponto de vista da segurança social quer do ponto de vista fiscal; segunda, a de que provoca uma dinamização da nossa procura interna, do nosso mercado interno, e, portanto, dá-nos garantias de que há uma perspectiva de crescimento da economia e não de recessão, que é aquilo para que o Orçamento do Estado aponta.

Portanto, face ao actual contexto económico e social, há necessidade de aumentar os salários e não de diminuí-los ou apontar para a sua estagnação. Esta questão é para nós evidente e, portanto, todos tínhamos a ganhar com o aumento do salário mínimo nacional. E os impactos para as empresas não são assim tão significativos, como já vou demonstrar na resposta que se segue.

A Sr.ª Deputada Conceição Pereira começa bem quando diz que 475 € não chegam, é um salário mínimo indigno. Mas sabe qual é a tónica da sua intervenção? É o «mas»! Há sempre um «mas» nas intervenções.

A Sr.ª Deputada diz — e muito bem! — que o salário é indigno, que não chega para as necessidades, mas… Há sempre um «mas» nas intervenções da bancada do PSD. E sabe qual é o «mas»? É a defesa dos interesses daqueles que não precisam de ajuda do poder político, antes pelo contrário.

A Sr.ª Deputada fala da crise. Mas a crise não é para todos, Sr.ª Deputada!

Os grupos económicos continuam a crescer. Os grandes grupos económicos — a banca, os sectores financeiros — continuam a crescer. Veja-se o exemplo que eu dei do Grupo Amorim!

Só no sector da cortiça teve de lucro por dia 64 000 €! Sabe qual é a proposta de aumento salarial que esse Grupo faz?! É de 15 cêntimos por dia! Acha isso justo?! Que mais justifica esta postura?! Nada, Sr.ª Deputada!

Depois fala na capacidade do tecido empresarial. Ó Sr.ª Deputada, está comprovado que os impactos do aumento do salário mínimo nacional têm um custo de 1% sobre a massa salarial total. Em relação aos custos totais, isto é significativo numa empresa?! É significativo, Sr.ª Deputada?! Não é! E, portanto, não há «mas» que justifiquem esta questão.

Sr.ª Deputada, no que se refere à concertação social, conhece a Constituição, com certeza!? Como sabe, o PCP não tem assento na concertação social, mas não só sabe que o Governo tem assento como também sabe que a Constituição determina que o poder político não se subordina ao poder económico. Ora, o que estamos aqui a decidir, Sr.ª Deputada, é dizer à Assembleia da República que determine ao Governo, que é um parceiro da concertação social, que defenda que aquele acordo é para cumprir.

O que o PSD não quer é assumir a posição de defesa clara e inequívoca do aumento do salário mínimo nacional.

O que esta Assembleia da República tem de fazer é exigir que o Governo, em concertação social, cumpra o acordo no sentido do aumento do salário mínimo nacional para 500 €.

Essa exigência é da mais elementar justiça e nada tem a ver com essa confusão que a Sr.ª Deputada, deliberadamente, quis colocar no meio dos «mas» que introduziu no seu pedido de esclarecimento.

(…)

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

Esta intervenção curiosa do CDS desperta alguns sorrisos.

Gostaria de começar por dizer que é curioso como, no momento da verdade da discussão desta matéria, que é importantíssima do ponto de vista nacional, porque é uma matéria de justiça social fundamental para os trabalhadores portugueses, o PS, o PSD e o CDS-PP tenham precisamente o mesmo argumento, que é dizer:

«Isto é matéria de concertação social. Não temos nada a ver com isto!».

E por isso, toca a «sacudir a água do capote». Dizem: «Não nos comprometemos porque esta é matéria da concertação social».

Ora, isso não corresponde à verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. A verdade é que o Governo é membro da concertação social e a Assembleia da República pode, deve e tem todo o direito de apresentar um projecto de resolução que obrigue o Governo a cumprir o que está acordado e permita o aumento do salário mínimo nacional para 600 € em 2013. Nada o impede! O que estamos aqui a decidir é que o Governo se comprometa com o que foi acordado!

Mas o que está a acontecer é que o PS, o PSD e o CDS-PP não o querem fazer e, portanto, encontram aqui uma pequena escapatória para não discutir o assunto, refugiando-se nesta questão formal, que não corresponde à verdade.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pode votar separadamente, sim, o que bem entender. Mas o que consideramos absolutamente fundamental é que apontar a meta dos 600 € para o salário mínimo nacional em 2013 é da mais elementar justiça e esta Câmara podia ter essa consideração e a perspectiva da evolução do salário mínimo nacional para os 600 €, o que, mais do que razoável, é imprescindível.

Relativamente ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, ainda sobre a matéria de concertação social, gostaria de perguntar se é ou não verdade que foi a Sr.ª Ministra do Trabalho que publicamente anunciou, que «jurou a pés juntos», que o acordo era para cumprir? Foi ela que fez esse anúncio perante a comunicação social! E é ou não verdade que, depois, veio o Sr. Ministro das Finanças dizer precisamente o contrário, salientando que considerava difícil que se cumprisse o acordo? Então, a Assembleia da República não tem nada a dizer relativamente a esta matéria?! Então, os Deputados, o Partido Socialista nada têm a dizer sobre isto? O acordo é ou não para cumprir? Qual é a orientação que o Governo vai ter nesta matéria? O Governo vai ou não ceder, face aos interesses, à pressão ilegítima por parte do patronato? Esta é uma questão!

O Sr. Deputado fala também da evolução do salário mínimo nacional e da responsabilidade deste Governo. A verdade é que a evolução do salário mínimo nacional, por exemplo, é inferior em 12% à evolução do salário mínimo espanhol.

Mas nós valorizamos muito o aumento do salário mínimo nacional. Sabe quem é que não valorizou? Foi o Sr. Primeiro-Ministro.

No início da anterior legislatura, quando o PCP propôs o aumento do salário mínimo nacional para 475 €, o Sr. Primeiro-Ministro disse, muito crispado, que era uma irresponsabilidade por parte do PCP.

A verdade é que, depois, foi a luta do PCP e dos trabalhadores — que, essa sim, é determinante — que obrigou o Governo a aumentar o salário mínimo nacional. Portanto, está aqui a resposta à sua questão.

No que se refere à crise, a sua rábula faz-me lembrar uma outra questão. O Sr. Deputado falou da crise, e eu pergunto-lhe: foram os trabalhadores que a provocaram? Não foram! O salário mínimo nacional de 475 € chega ao fim do mês? Não chega! O Governo quer assumir as suas responsabilidades? Não! O PS assume o seu compromisso relativamente ao aumento do salário mínimo nacional? Também não!

A única resposta «sim» que o Governo dá é às cedências ao patronato, que aumenta constantemente a pressão sobre o salário mínimo nacional, e o PS responde favoravelmente, porque lança o caos e a dúvida.

Importa aqui dizer que o salário mínimo nacional é uma conquista do 25 de Abril de 1974. E se em 74 ele representava um aumento significativo do poder de compra, com 59% do PIB distribuído em salários, hoje distribui-se em salários apenas 34% do PIB. Foram 40 000 milhões de euros que foram tirados em salários, desde 1074 até hoje. Portanto, se actualizássemos o salário mínimo nacional desde essa altura até aos nossos dias, hoje ele teria de ser de 562 €, Sr. Deputado, e não os 475 € que temos.

Portanto, e respondendo à Sr.ª Deputada Cecília Honório, percebemos que esta é uma fase onde não podemos confiar na palavra do Governo, porque «se um diz mata o outro diz esfola». A Sr.ª Ministra diz que é para cumprir, mas manda quem pode, manda o Sr. Ministro das Finanças, que diz: «Não. É difícil.
Estamos a cortar nos salários da Administração Pública, portanto, como estamos a cortar salários a uns, não se aumenta o salário mínimo nacional».

Isto é uma imoralidade! É uma injustiça social e nós consideramos que a necessidade, a urgência e a justiça do aumento do salário mínimo nacional é de tal maneira gritante que não compreendemos o comportamento das restantes bancadas, que encontram sempre um «mas» para fugir à questão.