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Projecto de Resolução nº 271/X - Educação pré-escolar e ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo |
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Cessação de vigência do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, que " Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo"
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Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar nº 64/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:
A Assembleia de República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189º, 193º e 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, que " Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo".
Assembleia da República, em 15 de Fevereiro de 2008
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