| Projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2007 da União Europeia para o exercício de 2007 - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Terça, 11 Dezembro 2007 | |
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Este sétimo orçamento rectificativo para 2007 inscreve mais 4.324,8
milhões de euros em receitas e, por outro lado, diminui 1.651,4 milhões
no lado das despesas, possibilitando assim aos Estados-Membros
reduzirem as suas contribuições para o orçamento comunitário, em cerca
de 5.976,2 milhões. Se o aumento das receitas se deve, em grande parte, aos saldos do IVA e RNB, a sub-execução orçamental é a grande responsável pela significativa redução das despesas, sendo que os cortes incidem fundamentalmente nas rubricas da "coesão", das pescas, do ambiente e da agricultura. A adopção tardia de muitos programas operacionais dos fundos estruturais para o período 2007/2013 (e outros) é a justificação apresentada pela Comissão e pelo Conselho para a não utilização das verbas previstas para 2007. Contudo, estes montantes não transitam para o orçamento de 2008, reforçando respectivamente as verbas destas políticas. Saliente-se que os montantes previstos no Orçamento 2008 para estas rubricas ficam aquém até do acordado no Quadro Financeiro Plurianual 2007/2013. A não execução destes montantes do orçamento comunitário merece o mais sério acompanhamento e preocupação tendo em conta que 2007 é o primeiro ano do novo Quadro financeiro 2007/2013 e que continua a ser aplicada a regra N+2 referente ao Quadro financeiro anterior, cujas verbas terão que ser cabalmente utilizadas até 2008. |