Face ao anúncio dos 30 objectivos de combate à droga e à toxicodependência, anunciados pelo Governo, o PCP, numa primeira apreciação, adianta a seguinte posição:

Independentemente do interesse dos objectivos formulados, muitos dos quais são há largo tempo objecto de preocupação e proposta do PCP e constam da Estratégia Nacional de Combate à Droga divulgada há dois anos, é necessário salientar que, no essencial, não estamos perante um programa concreto de medidas e acções, mas sim perante um conjunto de intenções, mais uma vez remetidas para um espaço de tempo de vários anos (horizonte de 2004), que podem ou não ser concretizados e cuja avaliação anual não é possível fazer.

Muitos dos objectivos são em si mesmos impossíveis de avaliar, porque não são fornecidos os dados actuais e não está definida qual será a forma da sua avaliação (como é que por exemplo vai ser aferido o objectivo de reduzir em 1/3 o consumo de heroína).

Os programas e o investimento no âmbito da redução de danos são de grande importância e devem ser alargados, seria no entanto inaceitável uma orientação política que trocasse o eixo fundamental de encaminhamento dos toxicodependentes para tratamento e reinserção social, pela manutenção e perpetuação do consumo e da dependência das drogas, mesmo que com danos pessoais e sociais aparentemente mais reduzidos.

Nos objectivos anunciados perpassa ainda o propósito de transferência de responsabilidades para as autarquias locais em matérias em que não têm meios adequados, uma linha de desresponsabilização do Estado com o favorecimento do recurso a entidades que visam o lucro e uma evidente fragilidade no combate ao tráfico de droga e ao branqueamento de capitais, que são preocupantes.

O PCP contrapõe a estes objectivos genéricos a necessidade de medidas concretas cujo resultado seja avaliado anualmente e a adopção de novas iniciativas no plano legislativo e, nesse sentido, coloca as seguintes questões para uma resposta efectiva e urgente:

— A importância da aprovação dos projectos do PCP para o combate ao branqueamento de capitais, que criam um “Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais” e aperfeiçoam os mecanismos para dar eficácia a esse combate, cuja discussão vai ocorrer no dia 7 de Março na Assembleia da República.

— A necessidade de promover a discussão e aprovação de medidas que permitam o desenvolvimento da prevenção de modo a evitar que mais pessoas caiam na dependência das drogas, objectivo em que se insere o projecto de lei do PCP sobre princípios da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes apresentado na Assembleia da República.

A prevenção e combate à toxicodependência em Portugal exige determinação, coerência, vontade política, meios e convergência de esforços, uma postura que o PCP assume e continuará a assumir na sua intervenção.