| Princípios comuns de flexigurança - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quinta, 29 Novembro 2007 | |
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É inadmissível que o Parlamento Europeu tenha dado cobertura ao
fundamental dos objectivos da Comissão Europeia sobre flexigurança,
pelo que votámos contra. Ao admitir a flexibilidade como algo que
interessa a trabalhadores e empregadores, o texto aprovado mantém as
linhas essenciais da comunicação da Comissão Europeia visando a
desregulamentação do mercado de trabalho, a liberalização dos
despedimentos sem justa causa, a desvalorização da contratação
colectiva, a fragilização dos sindicatos e da luta dos trabalhadores,
embora mitigado com algumas críticas. Abundam, no texto, repetidas referências à necessidade de um "mercado de trabalho flexível", a "regimes contratuais flexíveis", a uma "mão-de-obra adaptável". O que não deixa margem para dúvidas sobre as reais intenções deste relatório, que é o resultado de um acordo entre os dois maiores grupos políticos do Parlamento Europeu - PPE e PSE - onde se incluem os deputados portugueses do PS, PSD e CDS/PP. Lamentamos que as propostas que fizemos tenham sido rejeitadas, incluindo a nossa oposição à inclusão dos princípios da flexigurança no quadro da estratégia de Lisboa, na revisão das linhas orientadores de emprego para o período 2008-2010 e nos Planos Nacionais de Reforma, ou a utilização de fundos comunitários para financiar ataques aos direitos dos trabalhadores. |