| Serviços sociais de interesse geral - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 14 Março 2007 | |
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Relatório Hasse Ferreira sobre os serviços sociais de interesse geral na União Europeia A caixa de Pandora de ataque aos serviços públicos, aberta com a directiva sobre a criação do mercado interno dos serviços (famigerada directiva Bolkestein), prossegue neste relatório sobre os serviços de interesse geral. Desde logo, ao admitir a divisão dos serviços de interesse geral em serviços económicos gerais e serviços sociais de interesse geral. Depois, ao não defender, de forma clara, o direito de cada Estado -Membro de definir os serviços públicos que pretende, a sua forma de organização e financiamento. Em terceiro lugar, ao admitir que empresas privadas possam exercer as actividades dos serviços de interesse geral, abrindo caminho à privatização dos serviços públicos essenciais e, assim, pondo em causa, na prática, os princípios da igualdade, da universalidade, da coesão social e, sobretudo, a possibilidade de concretização, na prática, dos direitos humanos fundamentais. Por último, registe-se também a rejeição de todas as propostas que apresentámos, designadamente o apelo que fazíamos aos Estados-Membros para que invertam as ditas "reformas" que institucionalizaram modelos de protecção social baseados no mercado, sujeitos à concorrência e a obrigações de concursos e que deixem de promover as parcerias público-privadas ou de externalizar serviços sociais para o sector privado, dado que estas estratégias são enganosas. |