Partido Comunista Português
Aplicação da Directiva comunitária sobre planos de pensões profissionais - Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE
Quarta, 13 Fevereiro 2008
Numa reunião com a Comissão de Trabalhadores da Portucel Viana, actualmente detida por um grupo económico de origem espanhola - EUROPAC - que adquiriu a Portucel Viana num processo de privatização regulado por legislação portuguesa, estão a ser postos em causa direitos adquiridos no âmbito dos complementos da reforma de invalidez e da reforma de velhice e sobrevivência, da pensão de sobrevivência para o cônjuge sobrevivo e filhos menores e de um prémio especial, mantendo, no entanto, a totalidade desses direitos para membros e ex-membros do Conselho de Administração da empresa.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte:

  1. Como é possível que tais direitos adquiridos pelos trabalhadores da Portucel Viana estejam a ser postos em causa, em nome da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho?
  2. Considera correcto este tratamento discriminatório dos trabalhadores da Portucel Viana relativamente a membros e ex-membros do Conselho de Administração, tendo em conta a Directiva acima referida?

 

Resposta