| Estrutura das explorações agrícolas e modos de produção agrícola - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 20 Maio 2008 | |
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Relatório Gabor Harangazó sobre proposta de regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a
estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de
produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do
Conselho Tratando-se de dinheiros públicos, como é o caso das ajudas agrícolas, é necessário garantir a sua justa distribuição em função de critérios objectivos. Daí estarmos de acordo com a necessidade da realização de inquéritos que apurem essas condições nas explorações agrícolas. A aplicação destes princípios não pode, no entanto, constituir mais uma fonte de sobrecarga burocrática dos agricultores, sobretudo dos pequenos e médios agricultores, cujos meios são bastante escassos ou inexistentes. De igual modo, não pode constituir um meio que, por deficiências técnicas ou outras alheias aos agricultores, os impeça de obter os apoios a que têm direito, como, por vezes, tem acontecido em Portugal com o reconhecimento e identificação por satélite. Por isso, consideramos positivo que o relatório reconheça as significativas dificuldades metodológicas e técnicas em muitos Estados-Membros, bem como insista na necessidade da Comissão lhes prestar a assistência técnica e o aconselhamento necessário em matéria de reconhecimento das explorações agrícolas por satélite. Queremos ainda, neste âmbito, voltar a chamar a atenção para a necessidade das autoridades dos Estados-Membros garantirem o acesso e uso exclusivo dos dados recolhidos no reconhecimento por satélite para os fins previstos. |