Interpelação ao Governo centrada na transparência das políticas públicas (interpelação n.º 1/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Sem colocar em causa a necessidade óbvia e urgente de modernização do parque escolar, ainda assim não podemos admitir que se utilize essa justificada necessidade para esconder o que se vai passando um pouco por todo o País através da empresa Parque Escolar, EP criada por este Governo para obviar um conjunto de procedimentos legais.

Nas escolas intervencionadas por esta empresa, a Parque Escolar, EP, há sempre um projecto de arquitectura, um projecto bem pago, sempre adjudicado por ajuste directo, sem consulta prévia, ascendendo já a mais de 20 milhões de euros pagos por esta via.

Quem escolhe e quem escolheu as equipas projectistas? A Parque Escolar, EP, a tal empresa criada pelo Governo para gerir as escolas como quem gere um negócio, como se pode perfeitamente ler no próprio decreto-lei que a cria.

Por que razão não houve lugar a um concurso público ou, pelo menos, à consulta das três entidades empresariais, como estipula a lei? Como se justifica que a Parque Escolar, EP, sendo uma empresa pública, obvie a procedimentos legais, criando uma bolsa de prestadores de serviços escolhida dentro dos seus «gabinetes opacos», utilizando dinheiros públicos?

Por exemplo, em 220 procedimentos e adjudicações levadas a cabo por esta empresa, 160 foram-no por ajuste directo.

Em muitas das escolas intervencionadas há também a necessidade de grandes obras. Essas grandes obras colocam de fora, automaticamente, todos os pequenos ou médios construtores, com excepção de um punhado de empresas daquelas grandes como a liderada por Jorge Coelho, a Mota-Engil, que já angariou, só em contratos com a Parque Escolar, EP e sozinha, contratos na ordem dos 109 milhões de euros.

Porquê centralizar as decisões numa empresa? Porquê tornar a gestão do parque escolar num negócio de milhões para empresas privadas quando esta gestão poderia ser feita, como toda a restante gestão educativa, através das direcções regionais da educação e do próprio Ministério da Educação?

Dirá o Governo que quem questiona esta matéria se está a opor à modernização. Desde já dizemos que não. O PCP exigiu sempre uma intervenção rápida e urgente nas escolas públicas, mas o que aqui está em causa é que não se pode usar a necessidade de modernização para justificar estas negociatas obscuras que vão sendo feitas pela empresa Parque Escolar, EP a coberto do Governo.