Intervenção 

Declaração de voto 

Os deputados do PCP no PE avaliam de forma bastante crítica a comunicação da Comissão Europeia (CE) sobre o "exame de saúde" da Política Agrícola Comum (PAC) e o resultado final do relatório Goepel, embora este tenha introduzido algumas propostas atenuadoras da posição da CE.

Apesar das diferenças, ambos os documentos acentuam o caminho neoliberal da PAC, em paralelo e complementarmente a outras políticas comunitárias, como a Estratégia de Lisboa, a sua adaptação às regras da OMC e ao quadro de liberalização do comércio ao nível mundial.

É particularmente grave que apoie o método da "dissociação" dos subsídios da produção, mantendo a distribuição injusta dos subsídios entre produtores, produtos e países e promovendo o modelo da "agricultura intensiva", com efeitos negativos para a qualidade alimentar, procedendo ao desmantelamento progressivo de organizações comuns de mercado importantes como do vinho, do açúcar, das frutas e hortaliças, do tabaco e da banana.

Não tem nunca em conta, e era necessário ter, que a agricultura e os sistemas de produção agrícola são muito diversificados no conjunto dos países da União Europeia. É necessário criar uma política agrícola que tenha como princípio o direito à soberania e segurança alimentares de cada país e a resolução dos estrangulamentos que têm levado ao abandono da produção por muitas explorações familiares e de muitos pequenos e médios agricultores, ameaçando muitos outros nas condições da nova PAC.

No entanto, valorizamos a aprovação de duas das nossas diversas propostas, designadamente:

- Solicitar à Comissão Europeia para que, no quadro das negociações em curso na Organização Mundial de Comércio, tenha em conta as especificidades da produção agrícola enquanto sector de produção alimentar, elemento estruturante dos equilíbrios territoriais, de preservação ambiental e de salvaguarda de níveis adequados, quantitativa e qualitativamente, da segurança alimentar.

- Solicitar à Comissão e aos Estados Membros que tomem as medidas necessárias para impedir as actividades especulativas, o controlo do mercado dos géneros alimentícios e a formação de cartéis pelas indústrias alimentares, que exploram a falta de legislação e de controlo existente, a falta de organização dos produtores e dos consumidores e a falta de infra estruturas adequadas, tendo como objectivo exclusivo aumentar os lucros, reduzir o preço nos produtores e impor preços elevados aos consumidores.

Esperamos agora que a Comissão Europeia tenha em conta estas ideias e lhe dê seguimento nas suas propostas legislativas.

Mas lamentamos a rejeição de outras propostas nossas, as quais permitiriam uma reorientação da política agrícola noutro sentido, designadamente as seguintes:

• a urgência na contenção do produtivismo e dos seus efeitos na concentração da propriedade na mão de grandes empresas, da concentração regional da produção, da exclusão de regiões da produção e do desaparecimento acelerado da pequena e média agricultura;
• a necessidade de  medidas para combater a instabilidade de sectores produtivos devida a oscilações do consumo;
• o fim do regime de pagamento único, a máxima ligação dos apoios à produção e a necessidade de proceder a uma distribuição mais equitativa das ajudas directas, a fim de libertar recursos financeiros, com base numa maior equidade, mediante a introdução de um limite máximo de ajuda (plafonamento) tendo em conta as estruturas das explorações (empresas familiares, cooperativas, etc.) e o número de pessoas empregadas, bem como um aumento em percentagem das ajudas aos agricultores que não recebem ajudas suficientes da PAC (modulação);
• a criação de um seguro agrícola público, financiado por fundos comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos agricultores em casos de calamidades públicas como secas, temporais, granizo, incêndios, epizootias, etc.;
• a defesa da manutenção dos patamares adquiridos de garantia do direito a produzir que as quotas leiteiras de produção representam no sector do leite;
• a consideração que os estudos científicos existentes sobre o uso de OGM não são conclusivos em relação à ausência de efeitos negativos para a saúde humana e animal e para o ambiente, defendendo a re-introdução do princípio da precaução.