Sr. Ministro,
Srs. Deputados,

Penso que é consensual neste Hemiciclo - e a este consenso penso que poderemos juntar o Governo - que a proposta da Comissão Europeia é inaceitável, tal como, aliás, o meu camarada Rodeia Machado já referiu e pelas razões que aduziu na sua intervenção.

Nesse quadro, pensamos ser desejável e possível que esta Assembleia adopte uma posição comum de rejeição da proposta da Comissão Europeia e que a mesma seja simultaneamente um instrumento de suporte ou de apoio dos esforços do Governo nas negociações que se vão seguir até Novembro. Tendo isto em conta, a nossa sugestão, de que há precedentes - já o comunicámos às várias bancadas -, é a de que os vários projectos de resolução pudessem baixar à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas mesmo sem votação, por um prazo mínimo de oito dias, para que se fundissem num projecto comum que pudesse merecer o voto unânime desta Câmara.

Dito isto, importa, no entanto, Sr. Ministro, fazer uma referência: hoje, estamos numa situação difícil da nossa actividade pesqueira, da nossa frota de pescas, mas isso não resulta unicamente da política comum de pescas; resulta também de, ao longo de muitos anos, termos privilegiado uma política de abates, uma política que não definiu um desenvolvimento sustentável para as nossas pescas. É também o resultado de não termos salvaguardado, na altura da adesão de Portugal à União Europeia, os direitos históricos que tínhamos nalguns países, designadamente em relação à pesca longínqua.

Por isso, estamos hoje a sofrer também as consequências de uma má negociação da adesão e de uma indefinição estratégica que privilegiou uma política de abates e que não criou uma actividade pesqueira sustentada que pudesse agora, de forma mais eficiente, responder às consequências da proposta da Comissão Europeia.

Mas há uma outra questão, Sr. Ministro: penso que agora o Sr. Ministro tem mais claras na sua cabeça as condições que tem disponíveis para procurar impedir que a proposta vá para a frente. Uma vez que os regulamentos comunitários não estão sujeitos à regra da unanimidade mas, sim, à da maioria, o que há é que formar minorias de bloqueio com outros países de forma a impedir que a proposta vá para a frente.

Assim sendo, em primeiro lugar, pergunto ao Sr. Ministro se estas condições estão criadas. Há outro conjunto de países com o qual o Governo esteja a ter conversações que permita formar essa minoria de bloqueio?

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo, por último, que há aqui, como o Sr. Ministro sabe, interesses contraditórios e há uma outra questão que cruza esta e que é a possibilidade de no final deste ano acabar o período de transição que permite a Portugal impedir que as frotas comunitárias penetrem nas nossas águas territoriais. E neste caso os nossos interesses, Sr. Presidente, aqui, em Portugal continental como nos Açores, são contraditórios com os interesses espanhóis.

Por isso, pergunto que medidas é que o Governo está a procurar negociar com o governo espanhol para procurar chegar a um acordo de forma a que este não utilize o direito de veto - esse, sim, não nos interessa que utilize - em relação à não prorrogação das 12 milhas. É porque a prorrogação das 12 milhas, eventualmente até às 24, é algo vital para a defesa da nossa actividade pesqueira numa área onde temos a maior parte dos nossos recursos e onde a nossa frota exerce o essencial da sua actividade.

Que medidas é que o Governo pensa adoptar para, sobretudo com a Espanha, negociar um quadro de processos e de interesses que são contraditórios?