| Cooperação transfronteiriça no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriça - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Segunda, 21 Abril 2008 | |
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Relatório Dührkop sobre aprofundamento da cooperação
transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra o terrorismo
e da criminalidade transfronteiriça O relatório integra-se no processo de transposição do Tratado de Prüm para o acervo comunitário. Tal tratado é parte integrante das graves medidas securitárias, que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita "luta contra o terrorismo", visando o aprofundamento da cooperação transfronteiriça ao nível da UE no domínio da "luta contra o terrorismo", da criminalidade transfronteiriça e da imigração. Apesar de conter algumas alterações que melhoram a proposta inicial, o relatório não evita ou denuncia a criação de um preocupante quadro de cooperação policial (incluindo "a constituição de grupos comuns de intervenção rápida", possibilitando a acção de serviços policiais de um Estado-Membro no território de um outro), da criação de "Banco de dados pessoais" (incluindo informações sobre o ADN, ou, se "necessário", sobre as opiniões políticas dos cidadãos) e da facilitação do acesso a estes por parte de serviços de informações, que constituem verdadeiras violações dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos dos diferentes Estados-Membros. Aliás, os perigos inerentes a tal processo são mesmo evidenciados pelo próprio "European Data Protection Supervisor" que sublinha que tais instrumentos estão a ser (há muito implementados) sem a devida salvaguarda da protecção dos dados pessoais dos cidadãos. Por isso votámos contra. |