| Qualidade ambiental no domínio da política da água - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 22 Maio 2007 | |
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Relatório Laperrouze sobre proposta de directiva sobre normas de
qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a
Directiva 2000/60/CE Esta nova proposta de directiva sobre normas de qualidade ambiental no domínio da política da água surge na sequência da Directiva-Quadro da Água, adoptada em 2000, estabelecendo objectivos de qualidade ambiental para as águas de superfície que devem ser atingidos até 2015, mas sem que haja uma avaliação formal das várias legislações existentes neste âmbito ou, sequer, uma abordagem integrada da política da água. Trata-se, pois, de um conjunto de medidas avulsas, com alguns aspectos positivos e referências correctas à necessidade de ter em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições ambientais das diferentes regiões e o desenvolvimento económico e social equilibrado, mas num quadro de reafirmação do neo-liberalismo, subordinando as medidas propostas à "manutenção de condições de concorrência equitativas no mercado interno" e do princípio do poluidor-pagador. Também introduz conceitos não muito claros, como as "melhores técnicas disponíveis" que podem ser utilizados para tornar obrigatório o uso de tecnologias e equipamentos patenteados, gerando dependências, além de poder privar trabalhadores dos recursos de produção, dados os preços dos equipamentos de elevada tecnologia. Embora o Parlamento Europeu tenha introduzido algumas melhorias no texto da Comissão, recusou a maioria das propostas do nosso Grupo, pelo que nos abstivemos na votação final. |