Senhor Presidente: Senhores Deputados:

Todos os aqui se sentam e os que nos ouvem não podem deixar de sentir uma profunda emoção ao lerem o primeiro Diário da Assembleia Constituinte, da sessão de 2 de Junho de 1975, já lá vão vinte e cinco anos. Vendo linha a linha a lista dos fundadores Deputados e Deputadas constituintes, eleitos pelo povo nas primeiras eleições livres que a esmagadora maioria dos portugueses então viveram, após 48 anos de ditadura, prestamos homenagem aos que partiram para sempre. Em todos os partidos, nomes de insubstituível referência, como Manuel Tito de Morais e Teófilo Carvalho dos Santos do PS, Nuno Rodrigues dos Santos e Francisco Sá Carneiro do PSD, Adelino Amaro da Costa do PP.

Nessa sessão inaugural da Constituinte, o primeiro orador do PCP foi o nosso saudoso camarada Octávio Pato. Muitos outros Deputados do PCP que aqui se sentaram há vinte e cinco anos também já faleceram: José Magro, que foi Vice-Presidente da Constituinte, Francisco Miguel, Angelo Veloso, Dinis Miranda, Maria Alda Nogueira. Aqui evocamos a sua memória, todos eles activos resistentes contra a ditadura, todos vítimas de duras torturas e muitos anos de prisão, todos indefectíveis lutadores pela liberdade e democracia, todos empenhados com o seu partido de sempre, o PCP, nos trabalhos e no êxito de uma Assembleia Constituinte que consolidasse a democracia em todas as suas componentes e as profundas transformações que o País vivia com o 25 de Abril.

O seu compromisso, como o de todo o Grupo de Deputados do PCP, com as eleições e a realização de uma Assembleia Constituinte, que aprovasse uma Constituição, decorria inequivocamente das posições do PCP tomadas no VI Congresso, em 1965, que marcou as orientações de luta do PCP pelo Portugal democrático. Como decorria de todas e cada uma das posições que o PCP assumiu após o 25 de Abril, no Congresso Extraordinário de 1974, e nos documentos aprovados pelos seus órgãos dirigentes.

Os que aqui estão sentados agora no Grupo Parlamentar do PCP, depois da saída dos também prestigiados Deputados da Assembleia da República Carlos Brito, Jerónimo de Sousa e José Manuel Maia, já nenhum foi Deputado Constituinte. Estamos assim particularmente à vontade para desta tribuna dizermos que nos orgulhamos e assumimos integralmente a contribuição que os militantes do PCP, Deputados à Constituinte, deram à elaboração e aprovação da Constituição da República Portuguesa, da Constituição de Abril.

Aqui repito o que foi dito em nome do Grupo de Deputados do PCP acerca da Constituição: "O PCP não reivindica a Constituição como propriedade sua, nem a lê por metade. Não afirma que ela corresponde integralmente ao seu programa. Mas o PCP está em condições de se reclamar de uma intensa participação na sua elaboração e de um grande contributo para o triunfo dos seus aspectos mais progressistas". Isto foi assim porque, como também foi dito em nome do PCP, o seu Grupo de Deputados sempre considerou que realizavam um trabalho essencial para a consagração das bases legais da Revolução de Abril.

Contra todas as deturpações da História, e provocações baratas, aqui afirmo que para o PCP, então, como agora, a aprovação da Constituição foi uma vitória da Revolução e das forças que a sustentavam, os militares de Abril e o povo português, unidos como os dedos da mão.

Desde então, a Constituição já conheceu quatro revisões constitucionais. A Constituição já não é como foi aprovada pelos Deputados cujo mandato começou à 25 anos. A Constituição já não é a matriz impulsionante de um política de progresso, centrada na esquerda e nos seus valores, tal como foram moldados para Revolução de Abril.

Mas, a Constituição não passou para o campo contrário. Em muitos dos seus preceitos, particularmente no desenho das obrigações do Estado na definição dos direitos, liberdades e garantias, dos cidadãos e dos trabalhadores, na lista dos direitos sociais, económicos e culturais, ela abre o campo e legitima soluções políticas de esquerda.

Não falta, à direita, quem continue a reclamar uma mais profunda rescrita da Constituição, retirando-lhe o que é ainda hoje o património mais honroso dos Deputados Constituintes.

Muitas das disposições aprovadas pelos Constituintes são hoje ainda letra morta, pela razão simples de que as políticas de direita que com mais ou menos frontalidade têm sido aplicadas nestes anos nunca quiseram pôr em execução esses conteúdos progressistas da Constituição.

O que significa duas coisas: que a Constituição não pode ser invocada como pretexto ou exigência para o prosseguimento de políticas de direita; e que pelo contrário o exacto cumprimento do conteúdo que ainda hoje tem a Constituição reclama uma profunda mudança política.

Este é o conteúdo da homenagem que aqui fazemos aos fundadores da Constituição. É o nosso compromisso com o honroso trabalho que eles, na sua diversidade, fizeram. É o nosso compromisso com o Portugal livre, democrático, de progresso e independente que eles escreveram a letras de ouro na Constituição da República de 1976.

As nossas homenagens, Senhores Deputados Constituintes!