Resolução Política do Encontro do PCP sobre:

- Emigração/Imigração

Portugal país de emigração, país de imigração. Uma realidade confirmada pelos números e pela vivência do dia a dia.

Ninguém abandona as suas raízes - a terra onde nasceu e viveu durante muitos anos - com destino a outras paragens, por vezes com cultura, língua e hábitos totalmente diferentes, de ânimo leve e sem que a isso seja obrigado. Na realidade, os migrantes, na sua grande maioria, saem das suas terras na esperança de encontrar noutros lugares melhores condições de vida para si e para as suas famílias. Foi e é assim para a grande maioria dos portugueses que emigra. Foi e é assim para a grande maioria dos imigrantes que se encontra em Portugal.

Ao longo de séculos, milhões de portugueses emigraram, fugindo à miséria e tentando encontrar condições de vida minimamente decentes. Mas foi durante o fascismo, entre 1961 e 1973, que ocorreu um dos maiores fluxos emigratórios. Neste período saíram de Portugal mais de 1,5 milhões de portugueses.

A Revolução de Abril abriu possibilidades a uma política de desenvolvimento realmente voltada para servir os interesses do país e dos trabalhadores em geral. Muitos emigrantes acreditaram que tinha chegado a hora das grandes transformações e que estariam criadas as condições necessárias ao regresso às suas terras de origem.

As políticas dos sucessivos governos de direita, que ao longo destes trinta anos tiveram como protagonistas o PS, PSD e CDS-PP, sempre têm tido como objecto primeiro a restauração do capitalismo monopolista. Uma ofensiva agravada, agora pelas mãos do PS, que mais não tem feito do que agudizar os problemas, aumentar o desemprego, liquidar direitos laborais e sociais que muito têm contribuído para o crescimento preocupante de novos fluxos emigratórios em condições de grande precariedade.

A imigração, proveniente essencialmente das ex-colónias, viu engrossar as suas fileiras com o processo de descolonização. Uns vieram como imigrantes e continuaram com esse estatuto, outros, rapidamente, adquiriram ou conservaram a nacionalidade portuguesa e nunca figuraram como imigrantes. Grande parte destes imigrantes encontrava-se em bairros degradados nos distritos de Lisboa e de Setúbal. Apesar de ser reconhecido que o trabalho dos imigrantes é uma mais valia, quer no plano económico como também no plano demográfico, mantêm-se práticas discriminatórias.

Nunca, até hoje, qualquer dos governos definiu políticas dirigidas aos migrantes orientadas para o interesse nacional e tendo em conta a protecção dos seus justos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.

O PCP condena a submissão do Governo do PS às orientações da União Europeia quanto à política imigratória, marcadas por um cariz securitário, de natureza repressiva, ao mesmo tempo que procura introduzir políticas comuns, privilegiando o sistema de quotas, bem como tomar medidas que visam implementar a imigração selectiva, como é o caso da denominada «carta azul».

O PCP condena também a política do Governo do PS dirigida às Comunidades Portuguesas centrada na obsessão da redução do défice, provocando o encerramento de consulados ou substituindo-os por consulados honorários que mais não são do que formas de abrir portas à privatização de serviços sociais do Estado, bem como uma política de destruição da rede do ensino do português no estrangeiro.

O Encontro do PCP sobre o Impacto das migrações em Portugal - Emigração/Imigração considera fundamental a inversão nas políticas dirigidas aos migrantes e defende:

• Quanto aos emigrantes, que o Estado português tem a obrigação de abandonar critérios economicistas, devendo olhar para as comunidades portugueses, e nomeadamente os jovens luso-descendentes, como um vector estratégico para o desenvolvimento e afirmação de Portugal no Mundo.

• Quanto aos imigrantes, que o Estado português tem de agir partindo do princípio de que a imigração é necessária e desejável do ponto de vista dos interesses de Portugal, para o equilíbrio demográfico, para a sustentabilidade dos regimes de segurança social e para a actividade económica.

O Encontro do PCP sobre o Impacto das migrações em Portugal - Emigração/Imigração aprova as seguintes propostas:

EMIGRAÇÃO

Criação de um programa de promoção expansão e qualificação do ensino da Língua e Cultura portuguesas que privilegie, entre outras, as seguintes linhas de acção:

• Um investimento financeiro adequado que permita cumprir o disposto no artigo 22.º da Lei de Bases do Sistema Educativo;

• Uma efectiva articulação dos vários Ministérios que intervêm e tutelam esta área (Educação, Negócios Estrangeiros, Cultura, Ciência e Ensino Superior), para melhor rentabilizar os meios materiais e humanos, na perspectiva de mais e melhor promoção e difusão do ensino da Língua e Cultura portuguesas no estrangeiro;

• A elaboração de manuais escolares e outro material pedagógico-didáctico adequado à especificidade deste ensino;

• O apoio aos vários projectos e cursos existentes de Língua e Cultura portuguesas, quer seja nos regimes integrados ou paralelos, quer seja por entidades privadas ou do movimento associativo;

• A persistente intervenção junto dos governos, nomeadamente nos países onde residam importantes comunidades portuguesas, para que se consiga a efectiva integração do ensino da Língua Portuguesa no ensino oficial desses países;

• A colocação, por concurso, dos coordenadores do ensino no estrangeiro;

• A utilização da RTPi/África e a RDPi/África para a divulgação e programação de cursos de Língua e Cultura Portuguesas de forma a que sejam um estímulo para a aprendizagem da Língua e Cultura Portuguesas;

• A concretização de medidas que preservem as afinidades linguísticas culturais existentes entre os povos de expressão oficial portuguesa;

• A promoção regular de exposições itinerantes, de livros e de obras musicais de autores portugueses, nos locais onde existam comunidades portuguesas no estrangeiro, através de acções concretas de divulgação ou envios direccionados, nomeadamente para associações de emigrantes portugueses ou para escolas onde sejam leccionadas disciplinas das áreas de Língua e Cultura portuguesas;

• O apoio aos órgãos de comunicação social de língua portuguesa publicados ou emitidos no estrangeiro;

• O reconhecimento oficial da existência, no seio das comunidades portuguesas, das associações, comissões e conselhos de pais, que desempenham um papel relevante na organização dos cursos de Língua Portuguesa;

• A avaliação regular das políticas, com o objectivo de as adequar à defesa e expansão da Língua e da Cultura portuguesas;

• A criação de um Fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro, como instrumento de financiamento relativamente a actividades ou projectos propostos pelas Associações das Comunidades Portuguesas, devendo ser-lhe atribuído um valor correspondente a 5% do total das receitas provenientes dos emolumentos consulares, inscritas anualmente no Orçamento do Estado;

• Uma verdadeira reestruturação dos serviços consulares que não opte por medidas avulsas de encerramento de consulados de carreira e sua substituição por consulados honorários, naturalmente vocacionados para a defesa de interesses particulares e não de prestação do interesse público, que garanta a desburocratização e a simplificação dos serviços consulares, designadamente através da informatização e a promoção da reestruturação das carreiras de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em conta as justas aspirações dos trabalhadores e no respeito pelo seu estatuto profissional;

• A dinamização das comissões consulares de acção social e cultural, previstas no Regulamento Consular;

• A integração nos quadros de pessoal dos serviços externos do MNE, ficando abrangidos pelo respectivo estatuto do pessoal, dos trabalhadores que desempenham funções nos Centros Culturais e nos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro, há pelo menos três anos e que não tenham qualquer vínculo;

• A realização do Censo da população portuguesa e luso-descendente residente no estrangeiro, com o máximo de rigor, para que as medidas de apoio não sejam baseadas em meras estimativas demográficas e de eventual deslocação ou mudança de residência;

• A actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro, por via da informatização, permitindo o acesso por parte de toda a rede consular - no respeito pela legislação em vigor, quanto à separação do recenseamento eleitoral e inscrição consular;

• O apoio aos emigrantes sazonais ou a termo certo, em condições precárias e medidas de combate às agencias de trabalho temporário que actuam impunemente no território nacional;

• A criação de um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses, com uma adequada dotação financeira anual do Orçamento do Estado, melhorando e abrangendo um maior número de carenciados do que os actuais programas ASEC e ASIC, respectivamente de apoio aos emigrantes e idosos carenciados;

• Defender ainda, a par da defesa da autonomia do Conselho das Comunidades Portuguesas, a atribuição de meios técnicos e financeiros adequados ao seu funcionamento, de forma a valorizar e garantir o desempenho das suas funções;

• Defender a reposição do anterior regime de porte pago regulado pelo Decreto-lei 6/2005, que o actual governo revogou, pela importância que assume a imprensa regional para as comunidades portuguesas no estrangeiro para a preservação de laços efectivos e de afinidade cultural com o nosso país;

• Defender que seja posto fim à discriminação que atinge os ex-militares emigrantes no que diz respeito ao direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de reforma. É urgente que o Governo regulamente a Lei 21/2004;

• Medidas de apoio aos emigrantes que regressam às suas terras de origem, nomeadamente através do fomento da aplicação das suas poupanças para a actividade produtiva.

IMIGRAÇÃO

• Adopção de uma política realista e justa de regularização que permita, a título permanente e não ao abrigo de processos de regularização extraordinários, que os estrangeiros que residam e trabalhem em Portugal possam obter a sua autorização de residência demonstrando que possuem um contrato de trabalho ou que se encontram em situação de desemprego involuntário depois de terem trabalhado;

• Abandono da política de imigração baseada nas quotas obtidas a partir de supostos estudos sobre o mercado de trabalho, que só contribuem para aumentar a imigração ilegal;

• Tornar os serviços do SEF mais acessíveis aos cidadãos, através da abertura de mais postos, designadamente nas lojas do cidadão ou em colaboração com outras entidades, de modo a permitir aos imigrantes tratar dos seus assuntos de uma forma mais célere e desburocratizada;

• Lutar, de forma decidida, contra o recurso ao trabalho clandestino por parte do patronato, o que passa pela maior e melhor intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ex-Inspecção Geral do Trabalho), a quem deve ser atribuída a adequada dotação de meios, intervenção que deve ser independente do trabalho e competências do SEF, facilitando assim o contacto com trabalhadores em situação de permanência e trabalho irregular;

• Divulgar os direitos laborais e sociais junto das comunidades imigrantes de forma a estimular o seu exercício por estas;

• Reforçar as garantias dos cidadãos estrangeiros contra expulsões administrativas, conferindo eficácia suspensiva aos recursos das decisões de expulsão que não tenham sido decididas por via judicial;

• Garantir o apoio judiciário aos imigrantes com vista a uma melhor tutela dos seus direitos;

• Garantir que os pedidos de asilo apresentados em Portugal, visando a obtenção do estatuto de refugiado, sejam efectivamente apreciados pelas autoridades competentes, reduzindo os casos que dão lugar a indeferimento liminar, permitindo uma sequência de acompanhamento regular com direitos e garantias;

• Consagrar o direito de asilo por razões humanitárias;

• Apreciação dos pedidos de asilo com base em razões de defesa dos direitos humanos e não com base em considerações ditadas pela política externa, devendo haver garantias efectivas de que ninguém seja expulso de Portugal para países onde a vida ou a integridade dos cidadãos em causa possam correr perigo em razão de perseguições a que sejam sujeitos por motivos políticos, étnicos, ou outros;

• Garantir o apoio do Estado na melhoria das condições de funcionamento das Associações de Imigrantes e a outras com programas específicos voltados para os imigrantes;

• Garantir o apoio do Estado às actividades das Associações Anti-racistas, na sua luta contra o racismo e a xenofobia;

• Alargar a aplicação do princípio do jus soli, da Lei da Nacionalidade, conferindo a nacionalidade portuguesa de origem a todas as crianças nascidas em Portugal cujos pais, sendo estrangeiros, residam em Portugal em situação legal;

• Defender a extensão progressiva dos direitos políticos dos imigrantes, encarando, designadamente, em futura revisão constitucional a remoção da exigência de reciprocidade para a obtenção de capacidade eleitoral para as autarquias locais. Em matéria de custos dos procedimentos com vista à legalização, defender medidas que os tornem mais acessíveis;

• Insistir na defesa de medidas que visem garantir a efectiva igualdade de oportunidades e a afirmação dos direitos de cidadania e da formação integral, preparando e incentivando os jovens à participação na vida política e social e a uma activa intervenção nas diversas instituições;

• Garantir uma efectiva aplicação da Lei contra a discriminação racial assim como contra todo o tipo de iniciativas, políticas e deturpações que promovam o racismo e a xenofobia;

• Defender a implementação de medidas que assegurem, facilitem e apoiem o acesso dos imigrantes aos cuidados saúde independentemente da sua situação;

• Promover acções que garantam a implementação de medidas para uma política de educação intercultural da sociedade portuguesa que valorize a identidade cultural, que não anule a diversidade, o respeito pela diferença e o efectivo diálogo e convivência entre culturas. A defesa e valorização de uma escola inclusiva que não anule a variedade cultural e seja capaz de combater o insucesso, o abandono escolar e a segregação com medidas e soluções adequadas à realidade das escolas e comunidades que lhe dão vida;

• Reconhecimento das habilitações do país de origem, bem como a qualificação e a valorização das competências profissionais;

• Defender condições de apoio à divulgação e ensino das línguas dos Países de origem;

• Defender o reforço de medidas e de investimentos que requalifiquem as zonas residenciais degradadas, para as quais foi empurrada grande concentração de imigrantes;

• Incentivar o lançamento de programas da habitação e de apoio à auto-construção, à requalificação dos espaços públicos e de equipamentos sociais, com a participação das estruturas representativas dos imigrantes;

• Desenvolver mais acções de exigência da ratificação e cumprimento, nomeadamente por Portugal, da Convenção da ONU sobre «Protecção dos Direitos de Todos os Migrantes e membros das suas famílias»;

• Rejeitar e agir contra a ideia da construção de uma «Europa Fortaleza» e pelo fim dos centros de detenção para imigrantes;

• Assegurar, relativamente à União Europeia, a soberania do Estado Português em matéria legislativa, que tem em conta a realidade nacional no que concerne à imigração, não obstaculizando a necessária cooperação neste domínio ao nível da União Europeia.