1. A Comissão não tem competência para intervir em decisões específicas das empresas como aquelas referidas pela Senhora Deputada, excepto quando essas decisões infringem o direito europeu. Contudo, reitera a necessidade de antecipar e preparar, tão cedo quanto possível, todas as operações de reestruturação que sejam susceptíveis de originar o despedimento de trabalhadores, num diálogo estreito com os representantes dos trabalhadores e outras partes interessadas. O respeito escrupuloso das directivas europeias em matéria de informação e consulta dos trabalhadores aplicáveis nestas circunstâncias assume uma importância crucial.

Além disso, a Comissão chama a atenção para os princípios, políticas e instrumentos referidos na sua Comunicação «Reestruturações e Emprego»¹, bem como para as boas práticas no domínio da reestruturação acordadas pelos parceiros sociais europeus em Novembro de 2003². Ambos os documentos contêm orientações úteis para antecipar, preparar e gerir a mudança, e reestruturar as empresas de uma forma socialmente responsável.

A este respeito a Comissão gostaria de referir que os trabalhadores susceptíveis de serem afectados por qualquer plano de reestruturação podem receber apoio do Fundo Social Europeu e, desde que os requisitos necessários sejam cumpridos, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

2. Como certamente é do conhecimento da Senhora Deputada, todo o financiamento da UE deste tipo é gerido pelas autoridades nacionais. Por conseguinte, a Comissão, sugere-lhe que contacte directamente as autoridades portuguesas responsáveis pela gestão dos programas mencionados. No caso do Fundo Social Europeu, os contactos portugueses são:

IGFSE - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P.

Rua Castilho, n.º 5 - 6.º/7.º/8.º
1250-066 Lisboa
Tel.: 21 359 16 00
Fax: 21 359 16 01

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http://www.igfse.pt

Gabinete de Gestão do POPH

Avenida José Malhoa, n.º 14 - 7.º A
1070-158 Lisboa
Tel.: 21 722 72 81
Fax: 21 724 11 80

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http://www.poph.qren.pt

1 COM(2005) 120 final.

2 «Orientations for reference in managing change and its social consequences», http://ec.europa.eu/employment_social/social_dialogue/docs/orientations_en.pdf