Relatório Veld a sobre o acordo UE-EUA sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)

As companhias aéreas que efectuam voos de passageiros para os EUA fornecem às agências segurança deste país, por exigência das suas autoridades a pretexto da dita "luta contra o terrorismo", dados pessoais constantes dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR). Estes contemplam cerca de 34 tipos de informação, que poderão incluir: as reservas de hotéis e de viaturas, números de telefone, endereços electrónicos, endereços privados e profissionais, preferências de refeição, números de cartões de crédito, entre muitas outras.

O PE considerou ilegal este acordo entre a UE e os EUA, criticando a sua base e não clareza jurídica, e o seu carácter excessivo, tendo em conta a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a protecção dos dados pessoais estabelecida na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O Tribunal de Justiça veio dar razão ao PE quanto à base jurídica, anulando a decisão do Conselho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006.

Trata-se de mais uma situação inaceitável que deverá terminar, pois coloca em causa direitos, liberdades e garantias, no quadro da actual deriva securitária e que subjuga o exercício da soberania de cada país à soberania dos EUA, pois o acordo declarara aplicável a legislação actual e futura dos Estados Unidos neste domínio.