| Acordo entre a CE e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Terça, 13 Novembro 2007 | |
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Relatório Kudrycka sobre a proposta de decisão do Conselho relativa
à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a
facilitação da emissão de vistos de curta duração A assinatura deste acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração é realizada em paralelo com a assinatura do acordo de readmissão, "que se condicionam mutuamente". Como é salientado, tais acordos enquadram-se na dita luta "contra a imigração ilegal" da UE e nos seus instrumentos, sendo expressamente sublinhado no relatório o cumprimento das "recomendações relativas à necessidade de a CE e a Comissão Europeia, em especial, proporcionarem ajuda técnica e económica adequada à Ucrânia para realizar um elevado nível de aplicação do acordo de readmissão". O que criticamos. Apesar do acordo introduzir prazos processuais estritos, estabelecer taxas de visto preferenciais, incluindo uma isenção total da taxa de visto para certas "categorias de pessoas" (?) e prever um procedimento simplificado para diferentes situações, fica aquém do que se exigiria e do que necessitam milhares e milhares de cidadãos ucranianos. Aliás, como os relatores deixam a entender, a necessidade que se coloca é a da efectiva implementação de medidas com vista à facilitação de vistos para grupos mais vastos da sociedade ucraniana, até a um regime de isenção da obrigação de visto, sem discriminações, como a Ucrânia fez relativamente a cidadãos dos diferentes países da UE. Daí o nosso voto. |