O Conselho recorda ao Senhor Deputado que não lhe cabe manifestar-se sobre um assunto que é actualmente, tal como se depreende da sua pergunta, objecto de processos judiciais.

No que respeita à questão mais precisa da admissão do navio holandês "Women on Waves" em águas territoriais portuguesas, o Conselho gostaria de recordar ao Senhor Deputado que não existe legislação comunitária sobre a matéria e que a mesma é da competência do Direito internacional público e do Direito do Estado costeiro.