| Região Ultraperiférica dos Açores, a actuação das autarquias locais e a política estrutural - Resposta a Pergunta oral de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Terça, 24 Outubro 2006 | |
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Com base nos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e ao Fundo
de Coesão, adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 5 e 11
de Julho de 2006(1), e nas orientações estratégicas para o período de 2007-2013, adoptadas pelo Conselho em 6 de Outubro de 2006(2),
as prioridades de intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional (FEDER) para a região dos Açores durante o período de
2007-2013 serão definidas no programa operacional que as autoridades
portuguesas estão presentemente a ultimar. As prioridades em questão
serão objecto de uma negociação entre o Estado-Membro e a Comissão no
decurso dos próximos meses. A Comissão, pese embora considerar que a participação das autoridades locais na definição e na realização dos objectivos fixados nos programas operacionais se reveste da maior importância, chama a atenção para o facto de que as autoridades nacionais e regionais devem definir as modalidades e as condições que devem reger essa participação e que garantem, nomeadamente, o respeito do princípio de uma boa e sã gestão financeira das acções cofinanciadas ao abrigo dos Fundos Estruturais. Cabe assinalar que, ao reconhecer a situação específica das regiões ultraperiféricas (RUP), a União Europeia incluiu na sua política de coesão para o período de 2007-2013 várias medidas específicas a favor destas regiões, destinadas a reduzir o défice das RUP em matéria de acessibilidade, reforçar a competitividade das suas empresas e melhorar a sua inserção regional. (1) JO L 210 de 21 de Julho de 2006. (2) COM(2006) 386 final. |