O Comité Central do PCP, reunido a 12 e 13 de Janeiro de 2007, procedeu à análise da situação política nacional num momento particularmente
marcado pelo brutal agravamento do custo de vida e pela ofensiva contra
os direitos dos trabalhadores e examinou o desenvolvimento da luta dos
trabalhadores e do povo português, sublinhando a importância e
significado das grandes acções de luta ocorridas no último trimestre. O
Comité Central avaliou também o desenvolvimento da situação
internacional, marcada pela resistência e luta dos povos e pelas
crescentes agressões do imperialismo. O Comité Central procedeu a um
balanço da iniciativa partidária, avaliou a concretização da acção de
reforço da organização do Partido e definiu para este ano as principais
linhas de trabalho, destacando-se a aprovação de resoluções sobre o
reforço do Partido e na defesa da vitória do SIM no referendo sobre a
despenalização da IVG.
1.
Governo PS.
Mais sacrifícios e menos direitos para os trabalhadores
e para o povo português
O Comité Central sublinha que o Governo prossegue uma ofensiva global
visando a reconfiguração do papel do Estado e a privatização das suas
funções através de um intenso caudal de políticas anti-sociais e
antipopulares que - em completa submissão dos interesses nacionais ao
grande capital nacional e internacional e beneficiando também do total
estímulo e apoio por parte do Presidente da República independentemente
de demarcações tácticas - se confirma como elemento central da ofensiva
mais geral que visa a liquidação das principais conquistas da Revolução
de Abril e do Povo Português que a Constituição da República consagra.
O Governo PS/Sócrates, beneficiando de condições que os partidos da
direita não teriam, tem sido, um fiel intérprete dos interesses do
Capital, facto que, por si só, explica as visíveis dificuldades de
demarcação do PSD e CDS-PP face a um governo que executa as políticas
que eles próprios realizariam. A declarada intenção do PS (com o apoio
do PSD e o patrocínio do Presidente da República) de avançar com uma
antidemocrática e inaceitável alteração das leis eleitorais constitui
uma nova ameaça que, a concretizar-se, se traduziria no reforço da
bipolarização e num profundo golpe no regime democrático.
O Comité Central considera que se mantém em curso um processo de
profunda liquidação de direitos dirigido contra os trabalhadores e as
populações. A ofensiva desencadeada pelo Governo projecta a completa
desregulamentação das leis laborais e a intensificação dos níveis de
exploração dos trabalhadores, da precariedade e do desemprego com o
agravamento das injustiças e desigualdades sociais, o abandono das
populações e a crescente concentração da riqueza e da propriedade.
Processo esse que, apesar de suportado em poderosos meios de propaganda
que procuram legitimar a política de direita, só não assume maior
expressão pela continuada e crescente luta dos trabalhadores e das
populações.
O Comité Central alerta uma vez mais que o prosseguimento pelo Governo
PS/Sócrates, em todos os eixos essenciais e medidas concretas, da
política económica dos anteriores governos, constitui um desastre para
o presente e futuro do País.
O Comité Central considera que está em curso um novo salto no processo
de recuperação capitalista com um significativo reforço da sua natureza
monopolista, traduzido no apoio aos grandes grupos económico
financeiros, nomeadamente através de: uma acelerada concentração e
centralização de capitais por via das privatizações (PORTUCEL, GALP,
EDP, TRANSGÁS, REN, INAPA, ANA, TAP) alargando-a a novos sectores;
aquisições e fusões (OPA sobre a PT pelo Grupo Sonae e sobre o BPI pelo
BCP, compra da CELBI pelo Grupo ALTRI/Caima e das OPCA pelo Grupo
Espírito Santo); penetração em grande escala em serviços e áreas
sociais (Grupos Espírito Santo e Mello na saúde); avanço das chamadas
parcerias público-privadas e das concessões de áreas de domínio
público; absorção de elevados volumes de fundos públicos através de
incentivos comunitários e benefícios fiscais.
Uma política que sacrifica deliberadamente as micro, pequenas e médias
empresas e os sectores produtivos, e muito em particular a agricultura
e pescas, a favor do grande capital nacional e estrangeiro, como sucede
com o custo da energia (preço dos combustíveis e tarifas da
electricidade) e os elevados custos do crédito e dos serviços
bancários, ou ainda, as elevadíssimas dívidas do Estado a empresas. Uma
política que é em última análise responsável pelo crescente número de
encerramentos e deslocalizações de empresas que coloca em risco
sectores que têm hoje um peso significativo na economia nacional como é
o exemplo do sector automóvel.
Os resultados destas políticas, pese o optimismo balofo e
propagandístico do Governo, estão bem visíveis nos indicadores
económicos (evolução do PIB, da Produtividade, do Investimento, do
Consumo, da Balança Comercial e da Dívida Externa) mas são sobretudo
sentidos pela generalidade do povo português, com a brutal subida do
custo de vida – com particular incidência no início deste ano -,
contenção salarial, elevadas taxas de desemprego e precariedade. Ao
mesmo tempo que, beneficiando destas políticas, se assiste a vultuosos
lucros da banca e das grandes empresas, ao enriquecimento instantâneo
na especulação bolsista e a uma abundante distribuição de dividendos
pelos capitalistas.
O Orçamento do Estado para 2007 é a confirmação de que prosseguirá não
apenas a política de cega obediência ao Pacto de Estabilidade –
traduzida no corte do investimento e da despesa pública – como se
agravarão as injustiças sociais e se acentuará um rumo de declínio
nacional. Integrando a ofensiva do Governo contra os serviços públicos
– na qual se insere o actual processo de transferência de competências
para as autarquias – a aprovação e promulgação da lei de finanças
locais, em si uma peça da ofensiva mais geral contra o Regime
Democrático, constitui desde já, um novo factor de empobrecimento de
uma parte significativa dos concelhos do País, de acentuação das
assimetrias regionais e de comprometimento da melhoria das condições de
vida das populações.
O Comité Central considera que continua em curso por parte do Governo
uma política de alterações na legislação laboral que vai ao encontro
das aspirações do patronato. Com base no conceito eufemístico da
«flexi-segurança», o Governo PS prepara terreno para a liberalização
dos despedimentos, mas também, nova legislação para o trabalho
temporário que, a ser aprovada, aumentaria ainda mais os elevadíssimos
níveis de precariedade que atingem os trabalhadores. Tudo isto no
prosseguimento de uma ofensiva que se traduziu, entre outros aspectos,
na perda de direitos que se verificou com as alterações no subsídio de
desemprego.
No plano da Administração Pública, mantém-se a violenta ofensiva contra
os trabalhadores, tentando concretizar a extinção de serviços sociais
providenciados aos funcionários públicos e a tentativa de alteração do
regime de carreiras, remuneratório e de vínculo. O prosseguimento do
conjunto de medidas no quadro do PRACE assumiu novos desenvolvimentos
com a criação de Empresas Públicas para a «gestão de serviços
partilhados» esvaziando ainda mais o Estado de conteúdo e recursos, e
abrindo caminho para a sua transferência sem controlo para entidades
privadas. A chamada reforma da administração pública, mais não é que
uma enorme fraude que sustenta o seu desmantelamento.
O Comité Central do PCP salienta as consequências para os trabalhadores
resultantes da implementação do código do trabalho, nomeadamente o
persistente bloqueio da contratação colectiva – de que é exemplo actual
a situação no Metropolitano de Lisboa –, a aplicação cada vez mais
generalizada dos contratos individuais de trabalho e as crescentes
limitações à intervenção sindical.
O Comité Central sublinha a importante vitória da luta dos
trabalhadores que constituiu o aumento (apesar de insuficiente) do
salário mínimo nacional (de 385€ para 403€) de 4,42% e considera que
este aumento deve ser reflectido na acção reivindicativa e na
contratação colectiva possibilitando assim o crescimento geral dos
salários. Contudo, o início do ano fica desde logo marcado pelo aumento
de 1,5% na Administração Pública (dos quais 0,5% ficam retidos para a
ADSE) o que significa, pelo oitavo ano consecutivo, uma perda de poder
de compra para os trabalhadores deste sector.
A aprovação e promulgação da nova Lei de Bases da Segurança Social
constitui um profundo golpe no seu carácter público, universal e
solidário. Tal como o PCP afirmou, durante a campanha que realizou,
estas alterações visam a transformação do sistema público de segurança
social num papel residual para privilegiar o domínio e o controlo do
grande capital financeiro das suas componentes lucrativas.
O Comité Central adverte para a necessidade de continuar a luta contra
os objectivos e conteúdos presentes nesta lei de bases, dando
particular atenção à sua regulamentação, bem como, aos conteúdos que
presidem ao objectivo do Governo de alteração ao regime jurídico da
protecção social e dos critérios de atribuição de outras prestações
sociais na área da família e da deficiência, que perspectivam uma
concepção assistencialista e caritativa.
O Comité Central denuncia a programada destruição do Serviço Nacional
de Saúde por via dos sucessivos encerramentos de serviços e estruturas,
bem como, o deliberado aumento dos custos através de novas taxas (e
também de aumentos nas actuais) e na redução, em parte ou no todo, da
comparticipação dos medicamentos, política esta que se traduz num cada
vez maior número de portugueses sem acesso à saúde e na crescente
privatização nesta área.
Na educação prossegue a destruição do sistema público de ensino,
assente numa profunda reestruturação do sistema educativo com a
imposição de um conjunto de medidas organizativas e pedagógicas que
configuram um modelo substancialmente pervertido face ao que está
consagrado na Lei de Bases em vigor. Por via do encerramento de escolas
(mais 900 em 2007), da redução do número de professores, do aumento dos
custos do ensino para as famílias (38% nos últimos 5 anos), da
transferência para as autarquias de novas responsabilidades, da
implementação do processo de Bolonha, do corte irracional do
financiamento do ensino superior já traduzido na perspectiva de
despedimento de professores, prossegue a destruição da escola pública,
projectando um sistema de ensino de acordo com os interesses do capital
e contra as necessidades do País.
O Comité Central chama a atenção para as medidas anunciadas pelo
Governo do PS/Sócrates quanto à denominada reestruturação da Rede
Consular (inseridas na ofensiva mais geral contra a Administração
Pública) que constituem uma ameaça, a curto prazo, para o futuro das
comunidades portuguesas no estrangeiro. Com estas medidas, 7 postos são
extintos, 211 baixam de categoria não estando prevista uma única medida
de criação de novos consulados ou serviços. O Governo, tendo como único
objectivo a redução da despesa pública, revela um profundo desprezo
pelos portugueses residentes no estrangeiro.
O Comité Central, solidário com os portugueses residentes no
estrangeiro, exige a anulação destas medidas e reafirma a necessidade
de ser implementado um verdadeiro plano de reestruturação e
modernização da rede consular, com recurso a inovadores métodos
tecnológicos e informáticos, em articulação com outros serviços
externos do Estado, bem como, a defesa dos direitos consagrados na
Constituição da República e a dignificação das comunidades portuguesas
espalhadas pelo Mundo.
O Comité Central sublinha que num quadro de degradação política e
social, mas também de valores e princípios, é com preocupação, mas sem
surpresa, que se assiste ao alastramento da corrupção e do crime
económico, no meio de uma complexa teia de interesses e cumplicidades.
O Governo PS, o PSD e CDS-PP não conseguem esconder esta realidade. A
corrupção tornou-se tema recorrente e enche os discursos, do Presidente
da República ao Governo, dos políticos da área do poder aos
responsáveis por altos cargos da estrutura judiciária. Ao mesmo tempo
são ensaiadas novas formas de interferir no poder judicial soberano,
atribuindo à Assembleia da República, qual órgão de justiça, e com
violação da separação de poderes, funções de investigação e até de
acusação para certo tipo de crimes e de pessoas. O Comité Central exige
que se ponha termo à impunidade que se vive no País, o que pressupõe
uma vontade política que não tem existido e meios humanos suficientes,
qualificados e dirigidos de forma adequada e eficaz.
O Comité Central chama a atenção para o conjunto de medidas em curso na
área da Administração Interna onde, através da chamada reestruturação
territorial, se pretende avançar com a extinção de vários comandos,
postos da GNR e esquadras da PSP, agravando a situação nas forças de
segurança e com evidentes prejuízos para as populações. O Comité
Central exige a suspensão imediata deste processo e a implementação de
uma eficaz e equilibrada política de segurança que envolva a
modernização dos meios, a dignificação do estatuto dos seus
profissionais, a defesa da legalidade democrática, da segurança e
liberdades dos cidadãos.
O Comité Central denuncia também que a situação nas Forças Armadas
continua marcada por uma opção governamental de empenhamento quase
exclusivo nas missões externas em detrimento dos aspectos eminentemente
nacionais. A confirmar esta ideia, estão as sucessivas peripécias que
envolvem a construção dos Navios Patrulha - um programa com a máxima
relevância nacional - ou os ataques a direitos dos militares, com base
em campanhas públicas de natureza insidiosa e que põem em causa a
condição militar. Por outro lado, prossegue a acção persecutória e
repressiva sobre militares (retomando concepções do início dos anos
80), com uma nova vaga de processos disciplinares sobre militares que
lutam pelos seus direitos sócio-profissionais.
2.
O PCP com a luta dos trabalhadores e das populações
O ano de 2006 fica marcado por uma intensa, alargada e persistente luta
dos trabalhadores e do povo português com destaque para o último
trimestre, que em numerosas empresas e sectores – designadamente nos da
Administração Pública, transportes, telecomunicações e comunicações –
deu expressão a um crescente descontentamento e protesto que teve na
jornada de 25 de Novembro e, em particular, no protesto geral pela
mudança de políticas de 12 de Outubro, um poderoso e significativo
momento de afirmação da luta de massas.
A realização destas acções, quer pelo seu processo de preparação, quer
pela massiva e combativa participação, constituem um valioso exemplo
das possibilidades que existem para o reforço da luta de massas. Acções
estas que, contando com um generoso e valioso contributo dos
comunistas, no quadro da sua intervenção no movimento sindical e junto
dos trabalhadores e das populações, constituíram um importante sinal
para o Governo e para o capital da disponibilidade dos trabalhadores
para porem fim a esta política.
Também a luta das populações e de outras camadas, assumiu um importante
significado. Em torno da defesa de serviços públicos, contra o aumento
de portagens, o encerramento de escolas, serviços de saúde e
transportes, assistiu-se à mobilização de milhares de pessoas, à sua
participação activa e empenhada na exigência de melhores condições de
vida. Neste quadro, valorizamos a realização do 5º Congresso da
Confederação Nacional da Agricultura, que pela sua participação e
conteúdo, confirma uma determinada confiança na luta dos pequenos e
médios agricultores pelos seus interesses e direitos, de defesa do
mundo rural e da agricultura portuguesa.
As decisões do Governo PS nos últimos meses de 2006, designadamente as
consequências de um Orçamento do Estado de declínio nacional e
agravamento das injustiças sociais, da contra-reforma da segurança
social, da privatização, descaracterização e encerramento de serviços
públicos, do aumento generalizado de preços de bens e serviços
essenciais, do ataque ao Serviço Nacional de Saúde têm profundos
reflexos em 2007. Tais factos, a que se associam a manutenção e
agravamento do boicote à contratação colectiva, o alargamento da
precariedade, a existência de altos níveis de desemprego e o
prosseguimento da ofensiva com novas medidas, como a ameaça de
liberalização dos despedimentos e o ataque ao regime democrático (em
particular a alteração antidemocrática das leis eleitorais) agravam a
situação dos trabalhadores, do povo português e do País.
O Comité Central destaca a importância do desenvolvimento da acção
reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, da luta das
populações e de outras camadas em torno dos seus problemas concretos, e
manifesta o apoio do PCP à acção de convergência de luta de 2 de Março
e à manifestação nacional de jovens trabalhadores de 28 de Março, dia
Nacional da Juventude, decididas pela CGTP-IN e que terão lugar em
Lisboa.
Numa situação em que prossegue a ofensiva dos grupos económicos e
financeiros apoiada na acção do Governo e na cooperação estratégica
entre este e o Presidente da República, a luta de massas que retardou
processos negativos e possibilitou avanços reivindicativos, confirma-se
como grande instrumento de acção social e política, com uma enorme
força de intervenção e transformação, capaz de abrir caminho a uma nova
política para Portugal.
3.
O PCP na luta pela despenalização da IVG
Agora Sim!
O Comité Central, no momento actual, considera da maior importância e
significado a batalha política, social e ideológica que constitui o
referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez,
que se realiza no próximo dia 11 de Fevereiro, para por fim à indigna
criminalização e julgamento das mulheres que recorrem ao aborto,
representando um aspecto central da intervenção do PCP.
No momento presente, e na continuidade do empenho e do contributo que o
PCP tem dado ao longo de décadas em defesa da maternidade e paternidade
– livre, consciente, responsável e socialmente protegida – o Comité
Central do PCP, apela aos seus militantes para dar corpo, a uma
programação que concretize um vasto e diversificado contacto directo
com os eleitores e eleitoras, que permita esclarecer e mobilizar para o
voto, contribuindo para uma forte e expressiva vitória do SIM pondo fim
a décadas de oportunidades perdidas na resolução deste problema.
O Comité Central do PCP considera necessário o empenhamento de todas as
forças políticas e sociais que estão pela despenalização da IVG, no
quadro das diferenças de posicionamentos a que a própria realização do
referendo não é indiferente, para garantir o êxito do SIM neste referendo
e reafirma que o PCP tudo fará para que a resolução deste problema não
fique novamente adiada.
4.
Contra o imperialismo e a guerra, solidariedade com os povos em luta
Num quadro internacional marcado pela instabilidade e insegurança e por
uma intensificação da agressividade do imperialismo, o Comité Central
valoriza as novas e importantes expressões da luta dos trabalhadores e
dos povos e as derrotas políticas e militares infligidas aos projectos
hegemónicos de dominação das principais potências capitalistas, com
destaque para os EUA e a Administração Bush. Simultaneamente o Comité
Central alerta para os perigos de agravamento da situação internacional
resultantes das decisões dos EUA e da NATO de levar a cabo novas
aventuras militares no Médio Oriente, Ásia Central e África.
O Comité Central considera que a gravidade da situação exige o
fortalecimento em Portugal dos movimentos pela paz e de solidariedade
com a resistência e luta dos povos e da sua acção de esclarecimento e
mobilização do Povo português. O Comité Central sublinha a necessidade
de intensificar a luta contra a política de submissão do Governo PS e
exige a sua clara demarcação da criminosa política do imperialismo e a
condenação das novas ofensivas em curso; reclama o cabal esclarecimento
e responsabilização sobre a utilização de território nacional por
aviões envolvendo actividades criminosas e ilegais da CIA que
conflituam com o direito internacional, a legalidade e a soberania do
País; exige que cesse a opacidade em que o Governo PS persiste e que
indicia a sua conivência com estas operações, tal como aconteceu no
anterior governo do PSD/CDS-PP.
Saudando os corajosos processos de resistência contra a ocupação, as
agressões e ingerências imperialistas no Médio Oriente, o Comité
Central alerta simultaneamente para novos e graves perigos com que os
povos da região estão confrontados:
As ameaças e provocações dirigidas pelos EUA e Israel contra o Irão e a
Síria (de que o assalto ao consulado iraniano no norte do Iraque é o
mais recente exemplo); o «julgamento» e assassinato de Saddam Hussein –
um acto que visa uma ainda maior desestabilização do país; as
descaradas manobras de ingerência dos EUA e de países da União Europeia
no Líbano a pretexto de um «apoio à reconstrução», tentando garantir a
sobrevivência política de um governo submisso aos interesses do
imperialismo; os últimos actos e decisões da administração
norte-americana – nomeadamente o reforço do contingente militar de
ocupação do Iraque – são peças de uma estratégia que visa uma nova
escalada de guerra na região com consequências imprevisíveis.
Num complexo momento da luta do povo palestiniano o Comité Central
reitera a sua posição de que uma paz justa e duradoura para o Médio
Oriente passa obrigatoriamente pela aplicação das resoluções das Nações
Unidas que implicam a retirada de Israel de todos os territórios árabes
ocupados desde 1967 e pela edificação de um estado palestiniano,
independente, soberano e viável em território da Palestina com capital
em Jerusalém.
O Comité Central saúda os novos desenvolvimentos na luta dos
trabalhadores e dos povos da América Latina que nas suas mais diversas
expressões consubstanciam importantes processos de construção de
alternativas de natureza anti-imperialista e de afirmação de soberania.
O Comité Central saúda o povo cubano e o Partido Comunista de Cuba pela
passagem do 48º Aniversário do triunfo da revolução cubana e realça a
importância política da reeleição do Presidente Hugo Chavez e dos
objectivos anunciados neste novo mandato de aprofundamento do carácter
revolucionário do processo bolivariano.
O Comité Central expressa a sua solidariedade aos povos que no
continente africano lutam para vencer os flagelos do
subdesenvolvimento, do neo-colonialismo e pela independência nacional –
como é exemplo o Povo do Sahara Ocidental –, alertando uma vez mais
para as ambições imperialistas em África em que a intervenção militar
da Etiópia e EUA na Somália se insere. O Comité Central exige do
Governo português uma condenação clara da agressão militar da Etiópia e
dos EUA à Somália.
No início de um ano em que Portugal assumirá a Presidência Portuguesa
da União Europeia, o Comité Central valoriza a realização do Encontro
Nacional «Portugal e a União Europeia nos 20 anos de adesão à CEE».
Num quadro marcado por sinais profundamente negativos da evolução da
situação no continente europeu designadamente com o reforço da
estratégia do chamado «elo transatlântico», o Comité Central denuncia a
renovada tentativa de retoma do processo de imposição da chamada
«Constituição Europeia» e afirma desde já a sua frontal oposição à
utilização da Presidência Portuguesa no segundo semestre de 2007 para
tais propósitos.
A recente cimeira da Nato realizada em Riga – cujas conclusões reforçam
a sua afirmação como organização global, agressiva e de carácter
ofensivo – constitui uma recompensa a alguns dos mais reaccionários,
revanchistas e anticomunistas governos europeus e dá expressão, numa
linha de desestabilização do território da ex -União Soviética, ao
projecto de expansão da NATO até às fronteiras da Rússia.
O Comité Central analisou e salientou a grande importância da
realização do Encontro Internacional de Partidos Comunistas e Operários
em Portugal no passado mês de Novembro. Um Encontro que, confirmando a
tese central de que grandes perigos coexistem na actualidade com
potencialidades de luta e de avanço progressista e mesmo
revolucionário, projectou para Portugal e para o mundo a ideia central
de que o Socialismo se confirma como a única alternativa necessária,
real e credível para uma inversão das actuais tendências negativas da
evolução mundial.
O Comité Central valorizando a dimensão, a projecção pública e as
conclusões do Encontro Internacional reiterou a disponibilidade e a
vontade do PCP em continuar a contribuir para a consolidação deste
importante processo de cooperação dos partidos comunistas e
revolucionários de todo o mundo.
5.
Uma ampla e diversificada intervenção do Partido
O Comité Central sublinha e valoriza a importante, diversificada e
combativa intervenção e iniciativa política do Partido e da JCP, das
suas organizações e militantes, em torno dos principais problemas dos
trabalhadores e do povo, no desenvolvimento da resistência e luta
contra a política do Governo, da acção pela paz, contra o imperialismo
e a guerra, na apresentação de propostas alternativas para o
desenvolvimento do País, na intensa iniciativa na Assembleia da
República e no Parlamento Europeu, no trabalho e intervenção nas
autarquias locais e no reforço da organização partidária.
O Comité Central apela às organizações e militantes para o
prosseguimento da sua insubstituível e determinante intervenção no
esclarecimento, organização e mobilização para a luta dos trabalhadores
e das populações que o conjunto de tarefas e responsabilidades que se
colocam no quadro actual da vida nacional e internacional exige.
O Comité Central considera da maior importância o desenvolvimento, o
alargamento e a convergência da luta de massas atingidas por esta
política, enquanto factor decisivo para a defesa dos seus direitos e
interesses, para suster a ofensiva em curso e abrir caminho para uma
ruptura democrática e de esquerda com a política de direita e para a
exigência de uma política que assegure o desenvolvimento e progresso do
País, para um Portugal com futuro.
O Comité Central aprovou uma resolução dedicada ao prosseguimento da
acção de concretização das orientações para o reforço do Partido
definidas no 17.º Congresso. O Comité Central valoriza os avanços
verificados em 2006, em particular, os militantes e organizações que
asseguraram com êxito a acção geral de reforço da organização
partidária, traduzidos nomeadamente: na responsabilização de quadros;
na participação em cursos de formação; no recrutamento de mais de 2300
novos militantes; na realização de assembleias das organizações.
O Comité Central apela às organizações e militantes que com confiança,
criatividade e iniciativa se empenhem na concretização do conjunto de
objectivos e medidas aprovadas na Resolução do Comité Central para
2007, em três áreas: a responsabilização de quadros – em particular
jovens – associada a uma forte linha de formação política e ideológica;
o reforço da organização e intervenção do Partido junto da classe
operária e dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho; o
estímulo ao funcionamento efectivo das organizações de base.
O Comité Central valoriza a ampla actividade internacional desenvolvida
pelo Partido em 2006 e sublinha a importância da sua intensificação, no
plano das relações bilaterais e no incremento de iniciativas
multilaterais, para o fortalecimento do movimento comunista e
revolucionário e a cooperação dos partidos comunistas e forças
progressistas, contribuindo para o desenvolvimento e reforço da frente
e luta anti-imperialista. O Comité Central assume o compromisso de, em
coordenação com Partidos e forças progressistas da Europa, levar a cabo
no segundo semestre de 2007 uma iniciativa internacional em torno das
questões europeias e apela aos trabalhadores e ao povo português que
intensifiquem a sua luta por um outro rumo para a Europa.
O Comité Central aponta como áreas de intervenção e iniciativa política
futuras: o aumento dos salários, reformas e pensões; à precariedade do
trabalho e a defesa do emprego com direitos, o trabalho ilegal e a
legislação laboral; o aumento do custo de vida; o combate ao ataque à
Administração Pública e aos serviços Públicos; a defesa do Serviço
Nacional de Saúde dando continuidade à campanha em curso; a defesa do
Ensino Público, gratuito e de qualidade; as questões da União Europeia
que assumem particular importância no âmbito da Presidência Portuguesa
no 2º semestre; a valorização da resistência antifascista; as
comemorações do 25 de Abril e do 1º de Maio; as questões da Democracia
Política, no quadro da ofensiva política do actual Governo com
consequências no seu empobrecimento e eliminação de direitos e de
liberdades democráticas conquistadas com o 25 de Abril.
O Comité Central apela ainda às organizações do Partido e da JCP que se
empenhem na preparação do dia 8 de Março – Dia Internacional da Mulher
– e dos dias 24 e 28 de Março - dias do Estudante e da Juventude – para
que constituam importantes momentos na defesa dos seus direitos e na
afirmação das propostas do PCP.
O Comité Central decide marcar a «Conferência sobre as questões
Económicas e Sociais» para os dias 24 e 25 de Novembro, cujo trabalho preparatório, a lançar no próximo mês de Fevereiro, deve
contribuir para uma profunda análise à situação económico-social do
País, para uma viva denúncia das políticas de direita de reconstrução
do capitalismo monopolista e para afirmar e abrir caminho a uma
política alternativa no plano económico e social, de defesa da
soberania nacional e do desenvolvimento do País.
A Conferência, que integrará o conjunto de reflexões e propostas que
vêm sendo elaboradas no contexto da iniciativa «Portugal precisa, o PCP
propõe», terá um programa de reuniões e debates sectoriais e regionais
que exige a participação de todo o colectivo partidário na sua
preparação e na definição de uma Estratégia e objectivos de política
económica e social para um Portugal com futuro.
O Comité Central destaca ainda, a realização a 26 de Maio do «Encontro
Nacional do Partido sobre a Cultura» e afirma a oportunidade da sua
efectivação num quadro de uma violenta ofensiva política que favorece o
crescente empobrecimento da cultura em Portugal. Constituem ainda
importantes elementos da actividade e intervenção política a edição
especial do Avante! sobre a despenalização da IVG (25 de Janeiro), o
Encontro Nacional sobre o Movimento Associativo (14 de Abril), o
Encontro Nacional sobre Protecção Civil (2 de Junho) e a continuação de
acções evocativas da História do Partido e da Resistência antifascista.
O Comité Central decidiu marcar para os dias 7, 8 e 9 de Setembro a 31ª
Festa do Avante! que, representando todos os anos a maior e mais
importante iniciativa político-cultural do nosso País, é também um
momento único de real convívio, amizade, fraternidade e solidariedade
para milhares de construtores e participantes.
O Comité Central salienta a importância das comemorações do 86º
Aniversário do Partido, um momento particularmente importante na
afirmação das propostas do Partido e que deve servir também para
valorizar o papel determinante do PCP nomeadamente na luta e na
resistência ao fascismo, intervindo, simultaneamente na denúncia e
combate à campanha que se desenvolve de branqueamento do fascismo e dos
seus dirigentes e da tentativa de apagamento e desvalorização do PCP,
da sua luta abnegada ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País,
pela liberdade e pela democracia. Estas comemorações constituem um
importante momento para afirmar o PCP e o seu projecto, como um grande
Partido, indispensável para a construção de uma sociedade nova, liberta
de exploração do homem pelo homem: o socialismo e o comunismo.
O Comité Central do PCP salienta, num quadro de uma intensa acção
tendente a uma revisão histórica da luta antifascista dos povos da
Europa e à criminalização da ideologia comunista, a grande importância
de que se revestem as comemorações em 2007 do 90º Aniversário da
Revolução de Outubro e decide levar a cabo no plano nacional um
conjunto de acções que, combatendo o revisionismo histórico, ponham em
evidência o papel histórico dos comunistas no Século XX e afirmem o
socialismo como projecto profundamente democrático, de futuro, para
Portugal e para os povos de todo mundo.
Numa situação nacional e internacional complexa, mas simultaneamente
cheia de potencialidades, o PCP, prosseguindo o reforço da sua
organização, firme nos seus ideais e projecto, com confiança e
determinação na sua intervenção, continuará a cumprir o seu papel de
grande força com que os trabalhadores e o povo português podem sempre
contar.
O Comité Central considera que a defesa dos direitos dos trabalhadores
e das populações, a defesa das suas condições de vida e o
desenvolvimento do País só é possível com a intensificação da luta de
massas e apela à participação dos trabalhadores, das populações, de
todas as camadas e sectores sociais atingidos pela política de direita
para que manifestem o seu descontentamento, o seu protesto, a sua
exigência de uma ruptura democrática de esquerda que concretize a
mudança de políticas e abra caminho para um Portugal com futuro.
|