| Verificação dos poderes de Beniamino Donnici - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 24 Maio 2007 | |
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As questões colocadas pelo presente relatório são complexas e têm um
profundo alcance, nomeadamente quanto ao poder soberano de um
Estado-membro quanto à designação e definição dos seus representantes
no Parlamento Europeu, no âmbito do quadro normativo existente que
regula as eleições para o Parlamento Europeu. Não entrando em considerações quanto à matéria processual e jurídica que só ao Estado-membro em causa caberá dirimir - designadamente quanto ao caso especifico a que este relatório se refere -, as instâncias italianos, através de uma decisão do Conselho de Estado, concluíram da indicação de um determinado eleito para o Parlamento Europeu, a qual o Parlamento Europeu, através do presente relatório, põe em causa. Posto isto, consideramos que estando salvaguardados os preceitos e condições exigidas - ao nível nacional e do Parlamento Europeu - para a indicação de um parlamentar de um Estado-membro, deverá caber a este, segundo o seu quadro jurídico interno, a sua designação. |