No final do mês de Agosto, ao mesmo tempo que em Portugal prossegue a perseguição judicial das mulheres que tenham de recorrer ao aborto, o Governo português, numa clara violação do direito de informação e de expressão, proibiu o barco holandês da organização "Women on Waves", de entrar nas águas territoriais portuguesas e acostar num porto português, dificultando, assim, a realização de debates e informação em matéria de direitos sexuais e reprodutivos que estão previstos com parlamentares e organizações portuguesas e europeias.

Registe-se que o actual quadro legal português não condiciona o direito das organizações a promoverem as acções que considerem adequadas de apoio às mulheres e pela mudança da lei repressiva existente em Portugal.

Saliente-se ainda que o Parlamento Europeu, através da sua resolução de 3 de Julho de 2002, já apelou aos Estados-membros para que acabem com as práticas repressivas e promovam campanhas de informação em matéria de direitos sexuais e reprodutivos.

Assim, o que pensa a Comissão de tal situação? Desenvolverá a Comissão esforços, visando sensibilizar o Governo português para uma alteração da sua acção violadora do direito à liberdade de expressão e de informação, cessando o impedimento à entrada em Portugal do barco holandês da organização "Women on Waves"?

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