Partido Comunista Português
Normas internacionais de contabilidade - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE
Quarta, 14 Novembro 2007
Resolução sobre o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.° 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a: International Financial Reporting Standard (IFRS) 8 (norma internacional de informação financeira) referente ao relato de segmentos operacionais

Desde 2005 que as empresas cujos títulos são negociados publicamente devem, em determinadas condições, elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade. Estas normas foram desenvolvidas por uma organização privada (a International Accounting Standards Committee Foundation/International Accounting Standards Board) situada em Londres, que foram posteriormente transpostas em legislação comunitária, por via de um regulamento.

A presente resolução, apesar de algumas reservas, aceita o projecto da Comissão que altera esse regulamento, adoptando uma norma (IFRS 8) que, por sua vez, incorpora uma norma norte-americana (SFAS 131) na legislação comunitária.

Tal facto é aceite sem que, como mencionado na resolução, a avaliação de impacto executada pela Comissão tenha tomado suficientemente em consideração os interesses dos utilizadores e as necessidades das pequenas e médias empresas estabelecidas em diferentes países europeus e das empresas que operam apenas localmente.

Por isso, não apoiamos esta resolução.