| Directiva relativa a contratos de crédito aos consumidores - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 15 Janeiro 2008 | |
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Esta votação refere-se à segunda leitura da proposta inicialmente
avançada pela Comissão Europeia, em 2002. Estes compromissos visam o
acordo com o Conselho em torno de um texto que pretende revogar a
Directiva em vigor 87/102/CEE e introduzir um quadro jurídico comum em
matéria de contratos de crédito a consumidores. Trata-se de facilitar a abertura dos mercados nacionais e promover a concessão de crédito ao consumo transfronteiriço, em nome do reforço da concorrência e "melhoria" do mercado interno. Entre outros aspectos, define a fórmula de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), estabelece as condições em caso de reembolso antecipado e as informações a prestar aos consumidores relativas aos contratos de crédito. Votámos favoravelmente as propostas que procuraram melhorar a defesa dos consumidores, o que é particularmente importante para Portugal, num contexto em que o endividamento das famílias não para de aumentar, ultrapassando mais de 124% do rendimento disponível, e em que se registam lucros escandalosos dos principais grupos financeiros. Votámos contra todas as propostas que visam facilitar a abertura dos mercados financeiros e facilitar o crédito transfronteiriço, que pretende eliminar os obstáculos à entrada dos principais grupos financeiros e não proteger os consumidores. |