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Resolução sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE |
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Quinta, 12 Julho 2007 |
Após a Declaração de Doha, a aplicação do mecanismo destinado a dar
acesso aos medicamentos foi um fracasso, tendo sobretudo servido como
álibi para incluir os países menos desenvolvidos, sobretudo de África,
numa agenda negocial de liberalização do comércio mundial.
Os grandes monopólios farmacêuticos não estão dispostos a perder os
fabulosos lucros decorrentes das patentes e do volumoso "negócio" da
saúde.
Privam-se, assim, do direito à vida e à saúde milhões de seres humanos.
Orienta-se a investigação da cura para o "paliativo", pois a doença
continuada é mais rentável. O capitalismo mercantiliza a vida.
O Banco Mundial e o FMI condicionam empréstimos/ajudas à privatização e
liberalização dos sectores nacionais de saúde, cada vez mais na mão dos
grandes operadores multinacionais.
A saúde não pode estar sobre a alçada da OMC, do primado da concorrência e do comércio.
O direito de cada país a garantir o direito à saúde deve ser assegurado.
O sector público tem um papel insubstituível na garantia deste direito,
nomeadamente na prestação dos cuidados de saúde preventivos e primários
e no fomento da investigação em benefício de todos, mas, igualmente,
produzindo medicamentos e vacinas sem os constrangimentos de patentes e
outras formas de licenciamento que coíbam o acesso de bens essenciais
aos povos.
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