| Quitação do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Segunda, 21 Abril 2008 | |
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Relatório Martin sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2006 Criada após a agressão da NATO à ex-Jugoslávia, esta agência gere os principais programas da "assistência" da UE nos Balcãs. Os seus objectivos são claros e incluem, como não podia deixar de ser, o “auxílio” aos processos de "reforma" que levem à criação de instituições e de um "Estado de direito" à imagem e à medida das ambições da UE, nomeadamente a instauração de uma "economia de mercado", isto é, capitalista. Talvez embalado com o alargamento da NATO e da UE, o PE “está persuadido de que, num momento em que a Comissão assume a gestão do novo Instrumento de Assistência de Pré Adesão, (...), deveria, finalmente, apresentar ao Conselho um novo mandato para a agência, a qual deve, conforme estipulado, terminar a sua missão nos Balcãs até final de 2008 e ser convertida numa agência europeia de acções externas”. Clarificando que “a atribuição de um novo mandato a esta bem sucedida agência seria o meio mais eficiente de executar as novas missões no domínio das acções externas” (...) “em zonas em que não é possível pôr em prática uma assistência ao desenvolvimento nos moldes tradicionais”. Ou seja, a inaceitável transformação desta agência em mais um instrumento de suporte à política de ingerência da UE noutras regiões do mundo. |