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Quadro financeiro para 2007-2013 e as regiões do denominado "efeito estatístico", como o Algarve - Pergunta escrita (ao Conselho) de Pedro Guerreiro no PE |
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Quarta, 02 Agosto 2006 |
O Acordo Interinstitucional sobre a Disciplina Orçamental e a Melhoria
do Processo Orçamental (AII) foi assinado pelo Parlamento Europeu, pelo
Conselho e pela Comissão em 17 de Maio de 2006. O quadro financeiro
para o período 20072013, que constitui parte integrante do AII,
estabelece montantes anuais de despesas em termos de dotações de
autorização e de pagamentos. Isto inclui os montantes para o título 1B
(Coesão do Crescimento e Emprego).
As normas de execução para determinar o direito das regiões aos fundos
estruturais no âmbito do título 1B são parte de um acordo global
destinado a garantir uma abordagem equilibrada e justa entre as
diferentes regiões, nas diversas partes da União. Estas normas foram
agora formalizadas numa série de regulamentos, recentemente aprovados.
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