Relatório Watson - sobre a "luta contra o terrorismo" e o "mandado de captura europeu e os procedimentos de entrega entre Estados-membros"

É difícil resumir numa tão pequena declaração de voto o que seria necessário sublinhar quanto aos perigosos aspectos negativos inscritos nestas propostas de decisão-quadro da Comissão Europeia, e que, incompreensivelmente, o Governo português apoia.

A pretexto da luta contra o terrorismo, a Comissão Europeia avança com propostas que já vinha preparando, protagonizadas pelo Comissário Vitorino, que ultrapassando em muito a necessária cooperação entre os estados, procura avançar na supracionalização de aspectos centrais da Justiça.

A concepção de "terrorismo" proposta pela Comissão permite "criminalizar" a acção daqueles que lutam pela libertação nacional e pela transformação social, as lutas e acções dos trabalhadores e das populações, com evidentes consequências para a plena garantia dos direitos democráticos e das liberdades fundamentais.

A proposta de "mandado de captura europeu", que tem como objectivo a supressão do principio da dupla incriminação - mesmo que venha a ser limitada - é um autêntico "cavalo de Tróia", numa estratégia que exigirá mais e mais avanços, justificando-se com as "necessidades" dos instrumentos anteriormente criados.

O relatório, apesar de alterar alguns dos aspectos negativos das propostas da Comissão, inscreve-se na mesma lógica.

Daí o meu voto contra.