Voto n.º 51/X, de protesto pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O absurdo do encerramento dos blocos de partos dos hospitais de Barcelos, Santo Tirso, Mirandela e Chaves está suficientemente demonstrado.

Não há relatório técnico, como o encomendado pelo Sr. Ministro da Saúde, que possa justificar a monstruosidade política da decisão do Governo do PS. As consequências, também conhecidas, são estas: o agravamento das desigualdades entre os cidadãos portugueses em função da região ou concelho onde residem; o crescer das assimetrias regionais e intra-regionais; e, mesmo, o possível agravamento das condições pré e pós-parto, em que algumas das parturientes vão ter os seus filhos.

O encerramento de um bloco de partos não é para a população por ele servida uma coisa menor, é algo sentido como um atentado à sua vida, que fere, forte e fundo, os seus sentimentos e aspirações, o que está evidenciado nas diversas e grandes manifestações de protesto que em todos esses concelhos vão ocor rendo.

Há, no entanto, um conjunto de questões que continuam sem resposta do Governo, a saber: como e quando vai ser realizada a ampla discussão pública, prévia ao encerramento dos blocos de partos, que, segundo um Deputado do PS, eleito pelo Círculo Eleitoral de Braga, lhe terá sido garantida pelo Governo?

Como vai ser operacionalizada a possibilidade, avançada pelo Sr. Ministro da Saúde, de as parturientes serem acompanhadas, nos hospitais onde agora vão fazer os partos, pelos médicos obstetras que as seguiram nos hospitais onde as respectivas maternidades foram encerradas?

Relativamente ao encerramento da maternidade de Barcelos, colocam-se duas questões: quando vai ser construído o novo hospital, onde, segundo responsáveis do PS local, passará a funcionar a maternidade agora encerrada? Que sentido faz, para responder ao encerramento em Barcelos, realizar obras no bloco de partos do hospital de São Marcos, quando Braga vai ter um novo hospital?

Aliás, o Governo deve esclarecer como é possível fazer essas obras por despacho interno, sem orçamentação e cumprimento de normas legais.

No voto de protesto apresentado pelo CDS, é referido o critério economicista — é verdade. Mas o CDSPP e o PSD, que verberam, e bem, a atitude do Governo, deveriam saber que não há causas sem consequências.

É que a causa dos critérios economicistas do Governo, isto é, a causa do encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso, Mirandela, Chaves, Torres Vedras, Oliveira de Azeméis, Elvas e na Beira interior, chama-se Pacto de Estabilidade, chama-se Estado mínimo, e é algo que deve ser assumido por quem o defende.