| Europa do espírito empresarial e do crescimento - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quinta, 30 Novembro 2006 | |
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Relatório Castillo Vera sobre "Passar a uma velocidade superior – Criar uma Europa do espírito empresarial e do crescimento" Ainda que positivas as medidas de desburocratização e simplificação administrativa, em especial para as pequenas e médias empresas - desde, claro, que não signifiquem a "simplificação" de processos existentes destinados à protecção dos trabalhadores - e também as medidas que visam melhorar o acesso ao financiamento, consideramos perigoso o caminho apontado neste relatório. A crescente ênfase na ligação entre educação/sistemas de ensino e mundo empresarial é preocupante, dado que conduzirão à mercantilização da educação e à substituição da educação para a cidadania por um ensino formador de mão-de-obra. Simultaneamente aparece o "empreendorismo", como a solução para os problemas de desemprego na União Europeia, o que se conjuga com a tentativa de validar a noção de "empregabilidade" remetendo apenas para a responsabilidade individual aquilo que é responsabilidade do Estado, indo ao encontro da noção apresentada no projecto da dita "constituição europeia". O mesmo se passa com a "inevitabilidade" do aumento da idade da reforma, escamoteando os direitos das pessoas, seja de quem trabalha, seja dos jovens à procura de emprego, cada vez mais difícil de obter. Por fim, a aposta nas parcerias público-privadas, que, em geral, são o meio utilizado para entregar de mão beijada ao sector privado importantes áreas que, pela sua natureza e carácter social, pertencem ao domínio público. Daí o nosso voto contra. |