Criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário
Garantia do acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O acesso ao direito e aos tribunais encontra-se consagrado na Constituição da República como um direito fundamental. A efectivação de tal direito será inviabilizada se o sistema de custas judiciais for de tal forma oneroso que afaste os cidadãos dos tribunais e se não for consagrado um sistema que impeça a denegação de justiça por carência económica.

A política que tem sido seguida nesta área, nomeadamente depois de 1987, mais não tem feito do que agravar brutalmente as custas, as taxas a pagar para obter dos tribunais a apreciação de um litígio, sendo manifesto que a justiça, bem de primeira necessidade, se vem tornando um artigo de luxo, nomeadamente a justiça cível e laboral, mas também a justiça penal para as vítimas, que bem desejariam muitas vezes constituir-se assistentes, não fora as unidades de conta que lhes são exigidas para poderem ser representadas por advogado.

Em 1987, ocorreu um aumento brutal da tabela das custas e das taxas. Todos temos isso bem na memória, mais que não seja pela luta histórica que os advogados travaram contra o diploma.

Mas, apesar desse brutal aumento, as custas não pararam de progredir: aumentaram em 1996, em 2001 e novamente em 2004, e aumentaram significativamente. Desde 1996, verificaram-se aumentos, nuns casos de quase 100%, noutros casos de mais de 50% e noutros até aumentos maiores.

Para estes aumentos já não contaram as calculadas taxas de inflação que servem de espartilho ao aumento de salários.

Simultaneamente, foi-se tornando cada vez mais difícil a obtenção do apoio judiciário. Discordámos da atribuição à segurança social da competência para decidir sobre o pedido de apoio judiciário, e tivemos razão.

Aliás, se Goscinny na altura tivesse tido conhecimento do trabalho que os cidadãos iriam ter para conseguir preencher o impresso, certamente aditaria mais um trabalho a Os Doze Trabalhos de Astérix!...

Com diplomas de 2004 e 2005, o cidadão tornou-se um x ou um y dentro de um parêntesis ou de uma chaveta laboriosamente construídos para obtenção de um rendimento relevante que o excluísse do direito.

Cedo ficou claro que ficavam, e iriam ficar, por efectivar direitos tão importantes como o direito ao trabalho ou os direitos liberdades e garantias dos trabalhadores.

Em momentos, como os actuais, de ferozes ataques ao estatuto dos cidadãos, nomeadamente ao dos cidadãos como trabalhadores, os tribunais constituem o último reduto para garantir um Estado de direito para todos e não só para os que podem pagar a justiça.

A recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que saudamos, sobre as câmaras de videovigilância nos locais de trabalho é bem o exemplo do amparo que a independência do poder judicial constitui para a garantia de direitos fundamentais ameaçados e violados.

Mas para isso é preciso que a justiça não seja negada por motivos económicos.

Entretanto, chamado a pronunciar-se sobre a Lei n.º 34/2004 e a Portaria n.º 1085-A/2004, a requerimento da CGTP, o Sr. Provedor de Justiça formulou diversas recomendações em 25 de Outubro de 2005, nomeadamente quanto ao cálculo do rendimento relevante.

Durante o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2006, o Sr. Ministro da Justiça assegurou que, até ao mês de Dezembro do ano passado, o Governo apresentaria na Assembleia uma proposta de lei sobre apoio judiciário.

Posteriormente, passou a ser referido o mês de Fevereiro como a data limite para apresentação da proposta. Estamos no final de Maio e ouve-se agora dizer que o diploma dará entrada até ao final da Sessão Legislativa. Dará entrada, mas não prometem que seja discutida nem aprovada a lei!

O Governo, no que toca à garantia de direitos dos cidadãos, entrou em fim-de-semana prolongado, quiçá em regime de férias parciais ou em regime de part-time, reservando os seus momentos de lazer para se recriar com cortes de direitos em todas as áreas da governação, nomeadamente na área dos direitos sociais. E, no entanto, a garantia do acesso ao direito e aos tribunais é uma prioridade, quiçá a prioridade das prioridades, dado os constantes atropelos legislativos de que aquela garantia tem sido vítima. Esta é uma questão fulcral do regime democrático.

Dizíamos no preâmbulo do projecto de lei que aguardávamos o agendamento urgente do mesmo dada a gravidade da situação. Estas palavras não tiveram eco no Governo que, insensível à situação, tem protelado a apresentação do seu diploma. Como tem protelado também, por exemplo, a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, o que constitui uma inaceitável e escandalosa pressão sobre os trabalhadores para a desistência de direitos.

Entendemos que não é possível esperar mais. As soluções que apresentamos são um ponto de partida para a adopção de um regime que garanta o acesso à justiça.

Em síntese, o projecto de lei sobre o acesso ao direito e aos tribunais adopta as seguintes soluções: suprime do leque das medidas de apoio judiciário o pagamento faseado das custas judiciais, que redundava no pagamento efectivo de taxas por quem não as podia pagar; reformula as presunções de insuficiência económica constantes da lei de 2000, entre as quais se destaca na nossa proposta, por exemplo, como forma de resposta às novas escravaturas do século XXI, a presunção de insuficiência económica  das vítimas de tráfico de seres humanos e das vítimas de exploração através da prostituição, ainda que se trate de estrangeiros ou estrangeiras na situação de clandestinidade; restringe a possibilidade de tomar em consideração os rendimentos do agregado familiar; garante, no benefício de apoio judiciário, a gratuitidade dos actos de registo comercial, predial e automóvel decorrentes da acção ou da decisão, a gratuitidade das certidões judiciais que tenham obrigatoriamente de ser requeridas para dar início ou seguimento ao processo e, ainda, das certidões necessárias à execução das sentenças proferidas; estabelece normas claras para apuramento do rendimento a tomar em consideração, nomeadamente quanto às taxas de esforço para as necessidades básicas e para a habitação; faz depender a concessão do benefício de apoio judiciário da complexidade e do valor da causa; garante o apoio judiciário no âmbito de litígios transfronteiriços, de acordo com a Directiva n.º 2002/8/CE, de 27 de Janeiro (que não foi totalmente transposta); define o conceito de agregado familiar, restringindo-o para efeitos de consideração dos rendimentos a ponderar - o que, logicamente e por si só, alarga o número de beneficiários; consagra a gratuitidade da justiça laboral para os trabalhadores (solução que encontramos noutros ordenamentos jurídicos); contém normas específicas para efectivar o acesso ao direito e aos tribunais por parte dos menores na área da Lei Tutelar Educativa, dando resposta a algumas críticas que nesta matéria têm sido formuladas; revoga disposições do Código das Custas Judiciais que restringiam direitos dos trabalhadores; regula a tramitação do pedido de apoio judiciário.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Entende o PCP que constituirá melhor garantia de efectivação do direito à justiça a criação de um Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito, que propomos no projecto de lei n.º 187/X.

O Estado tem de ser co-responsabilizado na concretização do direito fundamental. A mera disponibilização de meios financeiros por parte do Estado para o pagamento de honorários aos patronos oficiosos acaba por atirar para cima da Ordem dos Advogados, quase exclusivamente, eventuais deficiências do sistema,

funcionando o Estado como Pilatos, ocupado em «lavar as mãos». É o que, pelos vistos, já se está a passar em torno da questão das defesas oficiosas, segundo as notícias veiculadas pela comunicação social.

Mas é à Ordem dos Advogados que, no instituto público, cabe um papel predominante - o papel que, nesta matéria, sempre tem tido, mesmo nos tempos do fascismo, e que sempre se lhe reconheceu.

A importância do papel da Ordem está bem reconhecida e consagrada no projecto de lei, nomeadamente na constituição do conselho superior e na nomeação do delegado local.

Queremos destacar, deste último projecto de lei, o seguinte: prevê-se a possibilidade da consulta e apoio jurídicos fora do quadro do instituto, nomeadamente através do recurso a advogados, advogados estagiários e solicitadores, designados, consoante os casos, pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores. Mas o instituto passará a dispor de um quadro próprio de profissionais, trabalhando em regime de profissão liberal, independentes no exercício da sua actividade, composto por advogados, advogados estagiários e solicitadores, seleccionados através de concurso público, podendo acumular estas funções com o exercício da sua profissão fora dos quadros do instituto. Estes profissionais liberais continuarão a reger-se pelos Estatutos dos advogados e dos solicitadores, nomeadamente no que toca às regras deontológicas e à disciplina, competindo à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores o exercício do poder disciplinar e a apreciação do quadro deontológico que rege a actuação daqueles.

No projecto de lei, atendendo às observações já atrás referidas sobre o deficiente funcionamento da protecção jurídica e do apoio judiciário no âmbito da Lei Tutelar Educativa, feitas pelos profissionais com experiência nesta área, prevê-se a criação, em cada círculo judicial, de um quadro específico de defensores especializados no ramo do direito de menores. O instituto organizará escalas de permanência em cada círculo, para que possa ser prestada consulta e apoio jurídicos adequados aos menores, aos pais, aos representantes legais ou às pessoas que tenham a guarda de facto daqueles.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

É preciso devolver o direito e os tribunais aos cidadãos de mais fracos recursos, que são muitas vezes os menos informados sobre os seus direitos e que se vêem discriminados na realização de um direito fundamental.

A danosidade causada pela onerosidade das custas judiciais e pelas últimas alterações ao regime do apoio judiciário foi grande e já há prejuízos irreparáveis de que o Estado não sai absolvido.

A delonga na aplicação de uma terapia eficaz agrava a pena e avoluma os prejuízos para os cidadãos.

O significado deste agendamento potestativo do PCP é exactamente este: contribuir para, rapidamente, impedir a denegação de direitos.

(...)

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Ana Drago,

Muito obrigada pelas questões que colocou e as considerações que fez sobre a legislação que foi produzida no tempo em que, aliás, eram Primeiro-Ministro o Durão Barroso e Ministra da Justiça a Dr.ª Celeste Cardona.

As questões sobre apoio judiciário foram colocadas já posteriormente, também pelo PCP, quando eram Ministro da Justiça o Sr. Deputado Aguiar Branco e Secretário de Estado o Sr. Deputado Paulo Rangel.

No tempo destes últimos, em relação aos exemplos que a CGTP divulgou sobre situações que existiam de facto, que mereciam apoio judiciário e não o tinham, foi negado que os exemplos estivessem certos.

Mas estavam certos, Sr. Deputado Paulo Rangel, porque, no caso daqueles exemplos, as pessoas não pagam IRS. Portanto, era aquele o rendimento que os excluía de um apoio judiciário...

Nós verificámos as contas!

Como dizia, no entanto, nenhumas medidas foram tomadas, apesar de já então ter sido reconhecido que o Código das Custas Judiciais era excessivamente oneroso.

Isto é uma verdade insofismável e o próprio Provedor de Justiça, quando analisou esses diplomas que ainda se mantêm em vigor, emitiu uma recomendação na qual reconhece muitas injustiças, nomeadamente na questão do rendimento relevante. Por exemplo, se uma pessoa puser um processo de divórcio contra o seu cônjuge, o apoio também está condicionado pelo rendimento do cônjuge contra quem vai litigar e a pessoa é expulsa do benefício do apoio judiciário por causa do rendimento do outro contra quem litiga. Este é um exemplo. Mas há mais.

Passando a responder às questões colocadas, gostava de dizer, em relação à questão dos estrangeiros, que estamos disponíveis para revê-la. No entanto, faço notar, pelo menos em relação a situações muito particulares, situações de exploração, como referi, nomeadamente de tráfico e de exploração na prostituição, que estabelecemos uma presunção de insuficiência económica para as pessoas vítimas desses fenómenos, mesmo que estejam clandestinas no País. Parece-me que isto é de destacar, mas, repito, estamos abertos a reanalisar aquela situação.

No que se refere às outras duas questões, Sr.ª Deputada Ana Drago, por acaso, foi durante um processo de revisão constitucional que se levantou uma voz autorizada a falar na absoluta necessidade de um patrono público - e consta das actas da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição. Essa pessoa era o Sr. Deputado Almeida Santos, que afirmou que, de facto, o patrono público era fundamental para garantir o acesso ao direito e aos tribunais.

Há longos anos, tivemos um projecto de lei, até bastante completo, sobre a questão do acesso ao direito e aos tribunais. Já aí prevíamos a possibilidade de existir um patrono público, solução que existe noutros ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, nos Estados Unidos da América.

No entanto, passados tempos, começámos a ouvir dizer, insistentemente, que os advogados que trabalhassem nesse regime eram eunucos - foi dito aqui, na Assembleia da República! -, perdiam a sua independência. Só que é interessante que, em relação aos advogados que são chefes de departamento de pessoal em empresas e trabalham para estas mediante uma remuneração,  é efectivamente interessante!

A solução a que chegámos pensamos que é a possível, a que matará de uma vez por todas até algumas aleivosias que foram ditas contra o anterior projecto de lei do PCP, que já continha esta matéria. Só que, naquela altura, imediatamente, o então Bastonário da Ordem dos Advogados fez um comunicado a dizer que estava contra soluções estatizantes, o que, diga-se, o diploma do PCP não tinha, mas é o que foi veiculado.

Por fim, quanto à questão da baixa qualidade das defesas oficiosas, acho que não é generalizada. Digo-o até por experiência própria.

No entanto, é para que se afaste de vez a possibilidade de vir um Ministro da Justiça apontar o dedo à qualidade das defesas oficiosas que entendemos que não serve apenas disponibilizar dinheiro para as mesmas, é preciso co-responsabilizar o Estado num instituto público de acesso ao direito, para que, de facto, sejam tomadas medidas que garantam a qualidade da defesa. Acresce que, segundo o nosso próprio projecto de lei, a complexidade da lide determinará que também seja levada em conta a pessoa que se nomeia.

Sr. Presidente, peço desculpa porque a minha resposta já leva 6 minutos. Tenho de calar-me.

(...)

Sr. Presidente, precisarei de muito pouco tempo.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, não esperava outra coisa do CDS-PP se não vir aqui fazer uma intervenção desse género, pois que os diplomas que reservaram o apoio judiciário para os indigentes, e pouco mais, os diplomas que afastaram os cidadãos do direito ao acesso à justiça são da vossa responsabilidade - a pasta era do CDS-PP. E basta ler a Recomendação n.º 2/B/2005, de 12 de Outubro, do Provedor de

Justiça, para verificar que, em muitas situações, essa Recomendação condena efectivamente as soluções adoptadas. Aliás, é pena não ter tempo para ler aqui a tal portaria, que ninguém entende, que diz que f, sendo que f=x+y. Ora, o cidadão tem o direito de entender os seus direitos ou a negação dos seus direitos.

Portanto, o que V. Ex.ª disse não é novidade absolutamente nenhuma e só pasmo como ainda consegue ter forças para defender um sistema que sossobrou, faliu, que provoca a discriminação entre os cidadãos e torna a justiça um artigo de luxo e não um bem de primeira necessidade.

É isso que, efectivamente, os senhores querem.

Por isso também não me espanta que venha com argumentos economicistas - digo, argumentos economicistas -, porque acha que sai mais caro pagar a funcionários, que não serão muitos, como se poderá ver, deste instituto do que garantir aos cidadãos, nomeadamente aos cidadãos trabalhadores, o reconhecimento do seu direito, o recebimento do direito a manter o emprego em despedimentos colectivos, em que muitos trabalhadores desistiram de ir para tribunal porque não têm direito ao apoio judiciário.

Se o Sr. Deputado tivesse alguma prática disso, constatava que é verdade o que, numa reportagem televisiva, os trabalhadores diziam, ou seja, que tinham sido despedidos colectivamente mas não iam para tribunal porque não podiam avançar com as taxas de justiça.

De facto, é muito mais barato, porque a democracia ganha com isso e não há valor que possa comparar-se com o valor da democracia, é muito mais barato, dizia, criar isso do que deixar ver desagregar-se a vida política, ver os cidadãos desistirem de reivindicar direitos, ver, em consequência, os cidadãos alhearem-se da política, permitindo, assim, que alguns se eternizem na tomada de determinadas medidas.

É isto que tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Gostaria de cumprimentar o meu caro colega no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Dr. Montalvão Machado. Mas esse Conselho - não tenha medo - não lhe faz frieiras!

E já que se arvoram em defensores dos advogados, que não são, usando até algumas inverdades, como dizer que nós chamamos pessoal forense, o que não é verdade, Sr. Deputado Montalvão Machado, gostaria aqui de reavivar a vossa memória para o seguinte: quando em 1987 publicaram uma alteração ao Código das Custas Judiciais, o Primeiro-Ministro Dr. Fernando Nogueira, do governo do PSD, movimentou os advogados contra a vossa proposta em defesa dos cidadãos.

Os advogados - consulte as páginas do Diário da Assembleia da República de 1988 - vieram para as galerias vestidos de toga, protestando contra as vossas medidas na área da justiça!

Depois, Srs. Deputados do PSD e do PP, VV. Ex.as são mais papistas que o Papa.

Devo dizer que PCP divulgou o seu projecto de lei junto da Ordem dos Advogados, tendo pedido uma reunião ao Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. Claro que não vou dar conta do conteúdo da reunião, mas devo dizer que jamais a boca do Sr. Bastonário se abriu para dizer coisas do jaez que o Sr. Deputado aqui disse! Jamais acusou o PCP de desconfiar dos advogados com os projectos de lei na frente!

Além do mais, VV. Ex.as «fazem o mal e a caramunha», porque aprovaram um regime altamente lesivo dos cidadãos, que afasta os cidadãos da justiça, que afasta os cidadãos dos tribunais, que contribui para a denegação de direitos e para a desistência de direitos por parte dos cidadãos.

Por isso, falece-lhes legitimidade para virem aqui falar como falaram, sem terem apresentado uma única proposta até à data para colmatarem os gravíssimos erros dos diplomas da governação PSD/PP.

Para terminar, só gostaria de salientar o seguinte: o PCP tinha apenas dois agendamentos potestativos. E porque considera que esta é uma questão fulcral do regime democrático, gastou, com esta questão, um dos agendamentos. Considera que, de facto, a democracia vive da participação e a participação vive de os cidadãos sentirem que os seus direitos são defendidos e que podem recorrer aos tribunais.

Lamento que o Sr. Deputado Montalvão Machado não tenha gostado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre as câmaras de videovigilância, mas é um Acórdão que ficará na história. E os cidadãos, com a defesa dos seus direitos, com o sentirem que têm a concretização do que está na Constituição, é que se movimentam para participar. O contrário é contribuir para a corrosão do regime democrático.

Por isso, usámos um agendamento potestativo para discutir esta matéria!