| Relatório Sacconi sobre REACH - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 13 Dezembro 2006 | |
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Abstivemo-nos na votação de compromisso, resultado de um acordo entre
os dois maiores grupos políticos do PE (PPE e PSE), porque consideramos
que não vai ao encontro dos legítimos direitos e preocupações dos
consumidores, das pequenas e médias empresas, da protecção dos
trabalhadores e da protecção do ambiente. Consideramos que o equilíbrio necessário entre protecção da saúde dos trabalhadores, defesa do ambiente e desenvolvimento industrial não está plenamente alcançado. De facto, não foram devidamente assegurados os direitos dos consumidores, com a limitação do direito à informação, o direito à saúde dos trabalhadores, ao não disponibilizar informação sobre os potenciais efeitos nocivos para a saúde das matérias que manuseiam. Igualmente, não tem em devida conta as micro e PME's, ao inevitavelmente aumentar os custos para o registo de substâncias, sem o apoio adequado, e até das grandes empresas que já manifestaram o desejo de substituir os químicos perigosos. No entanto, registamos positivamente a alteração da responsabilidade do ónus da prova para a indústria, que esteve na origem dos objectivos do REACH, e que foi alcançado. Mas lamentamos que algumas propostas de alteração apresentadas pelo nosso grupo político não tenham sido aceites, inclusive a possibilidade dos Estados-Membros poderem introduzir medidas mais restritivas, se assim o entenderem. |