O ataque aos serviços públicos previsto na Estratégia de Lisboa e concretizado em várias directivas, designadamente na directiva sobre a criação do mercado interno dos serviços (famigerada directiva Bolkestein), prossegue no relatório de Hasse Ferreira sobre os serviços sociais de interesse geral.

Desde logo, ao admitir a divisão dos serviços de interesse geral em serviços económicos de interesse geral e serviços sociais de interesse geral, o que pode pôr em causa o direito de cada Estado-Membro de definir os serviços públicos que pretende, a sua forma de organização e financiamento.

Em terceiro lugar, ao admitir que empresas privadas possam exercer as actividades dos serviços de interesse geral, abrindo caminho à privatização dos serviços públicos essenciais e, assim, pondo em causa, na prática, os princípios da igualdade, da universalidade, da coesão social e, sobretudo, a possibilidade de concretização, na prática, de direitos humanos fundamentais.

Registe-se a rejeição de todas as propostas que os deputados comunistas apresentaram, designadamente, o apelo que faziam aos Estados-Membros para inverterem as ditas"reformas", que institucionalizaram modelos de protecção social baseados no mercado, sujeitos à concorrência e a obrigações de concursos, e que deixem de promover as parcerias público-privadas ou de externalizar serviços sociais para o sector privado, dado que estas estratégias são enganosas.

Os deputados comunistas rejeitam vigorosamente a posição constante na comunicação da Comissão Europeia - e que o relatório hoje aprovado não nega - que afirma que a quase totalidade dos serviços prestados no domínio social deve ser considerada como "actividade económica", na acepção dos artigos 43º e 49º do Tratado CE, e estarem sujeitos às regras comunitárias que regem o mercado interno e à concorrência. Tal como temos vindo a alertar, trata-se de tentar aplicar, também aqui, a Directiva sobre os Serviços no Mercado Interno.

De igual modo, rejeitam as propostas avançadas para a intitulada "modernização" dos serviços públicos e a possibilidade aberta, quer na comunicação da Comissão quer no relatório, de uma proposta legislativa sectorial, que, quando muito, se limitaria a estabelecer condições mínimas de "serviço de interesse geral", podendo já não ser público, inserindo-se na lógica do mercado interno e da concorrência capitalista. Ou seja, uma liberalização dita "controlada".

Na defesa de serviços públicos de qualidade, os deputados comunistas votaram contra o relatório Hasse Ferreira.